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Código Brasileiro de Telecomunicações


Código Civil


Código Comercial


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Código de Defesa do Consumidor


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Código de Processo Penal


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Código de Propriedade Industrial


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Código Penal


Código Sanitário do Distrito Federal


Código Tributário Nacional


Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891


Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934


Constituição da República Federativa do Brasil de 1967


Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Atual)


Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1937


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Constituicão Politica do Imperio do Brazil de 1824


Emenda Constitucional nº 1 de 1969


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