EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ
DE DIREITO DA.... VARA CÍVEL DA COMARCA DE.............................
(Gravar este cabeçalho por
extenso)
(Deixar dez espaços duplos para
despacho do juiz)
.... (Qualificação conforme Art.
282, II, do CPC)...., por seu procurador que assina a
presente (procuração em anexo, doc. 1), vem perante Vossa Excelência
expor e, afinal, requerer o seguinte:
I - O requerente é locatário
de.... (Qualificação do locador, conforme Art. 282, II, do CPC)...., no imóvel
situado na Rua...., conforme contrato de locação (instrumento em anexo, doc.
2);
II - A Lei nº
6.649, de 16.5.1979, que regula a locação predial urbana, permite ao locatário
dar por findo o contrato de locação por tempo indeterminado, devendo, para
tanto, notificar o locador com uma antecedência mínima de trinta dias (Art.
6º). Por sua vez, o Código de Processo Civil estabelece, no Art. 867, que todo
aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva
de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer
por escrito o seu protesto, requerendo ao juiz que dele se intime a quem de
direito;
III - Assim, não convindo mais ao
requerente prosseguir na locação objeto desta, requer a Vossa Excelência se
digne mandar proceder à necessária notificação judicial do requerido quanto ao
conteúdo da presente, ficando claro que o imóvel será devolvido no mesmo estado
de conservação e uso em que foi recebido, com ressalva das deteriorações
normais do uso, ficando, desde já, à disposição de Vossa Excelência, para a
vistoria, no prazo assinado, se for o caso, ou assim julgar necessário Vossa
Excelência.
Termos
.........................
....., de ....................... de
..................
OAB