EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO
DA.... VARA DA COMARCA DE...............................
(Dez espaços duplos para despacho
do juiz)
.... (Qualificação do autor)....,
devidamente representado por seu advogado.... (instrumento de mandato incluso,
doc. 1), com escritório nesta cidade, no endereço abaixo impresso, no qual
recebe intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a
presente ação de reparação de dano causado em acidente de tráfego contra....
(qualificação do réu)...., com fundamento legal no Art. 275, II, e, do Código
de Processo Civil, pelos fatos e argumentos que passa a enunciar:
I - No dia...., o filho menor do
requerente, de nome..., idade de 15 anos (Certidão inclusa, doc. 2),
dirigia-se, como de hábito, à escola;
II - Na confluência das Ruas.... e...., foi colhido, violentamente, pelo veículo de
marca...., cor...., chassis...., dirigido pelo requerido, seu proprietário
(doc. 3), tendo morte instantânea (doc. 4);
III - Conforme testemunhas, cujo
rol se aponta ao final desta, o requerido desenvolvia, por ocasião do acidente,
velocidade excessiva, manifestando injustificável imprudência, a tornar patente
sua culpa;
IV - Ora, o Código Civil
brasileiro é de meridiana clareza
"Aquele que, por ação ou
omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar
prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A verificação da culpa e a
avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts.
V - Demonstrada, portanto, a
responsabilidade do requerido, quanto a uma indenização pela morte do menor, e
neste sentido, incisivo o teor da Súmula 491 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:
"É indenizável o acidente que
cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado"
VI - Por outro, a jurisprudência
tem entendido que a vida provável de uma pessoa vai, hoje, até os 65 anos, para
efeito de cálculo do quantum da indenização devida em caso de acidente de
veículo, até o limite desta idade. A título de ilustração, citaremos o seguinte
ementário:
"Responsabilidade civil.
Acidente de trânsito. Pensão. Idade provável de sobrevida, de 65 anos de
vítimas de acidente. Confirmação dessa estimativa (RJTJ 49-88)"
"O limite de sobrevida
adotado pela jurisprudência é de 65 anos, para os casos de pagamento de
alimentos por ato ilícito (RT 507-119)"
"Consoante a jurisprudência,
o limite de vida, para o efeito de indenização, é de 65 anos (RT 516-106)"
VII - Depreende-se, portanto, que
a duração do período indenizatório deve ser de 50 (cinqüenta) anos, tendo-se em
vista que o menor faleceu aos 15 anos de idade, devendo o requerido, em face
disso, pagar ao requerente, além das despesas havidas com o funeral e o luto
familiar (Art. 1.537 do Código Civil), uma prestação alimentícia mensal durante
o período acima referido, prestação esta que, constituindo dívida de valor,
deve ser feita, sempre, em moeda atualizada, e dentro dos critérios firmados no
Art. 602 do Código de Processo Civil, e das Súmulas 490, 493 e 562 do Supremo
Tribunal Federal, assim:
"Art. 602. Toda vez que a
condenação à indenização por ato ilícito incluir prestações de alimentos, o
juiz quanto a essa parte condenará o devedor a constituir um capital cuja renda
assegure o seu cabal cumprimento"
"A pensão correspondente à
indenização oriunda de responsabilidade civil, deve ser calculada com base no
salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações
ulteriores" (Súm. 490-STF);
"O valor da indenização, se
consistente em prestações periódicas e sucessivas, compreenderá, para que se
mantenha inalterável na sua fixação, parcelas compensatórias do imposto de
renda, incidente sobre os juros do capital gravado ou caucionado, nos termos
dos arts. 911 e 912 do CPC" (Súm.
493-STF);
"Na indenização de danos
materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização do seu valor,
utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção
monetária" (Súm. 562-STF);
VIII - Requer, então, o
postulante, a aplicação à presente de tais
dispositivos e julgados, por ocasião da Respeitável Sentença, como medida da
mais lídima Justiça! Em razão do exposto, portanto, pleiteia o requerente
digne-se Vossa Excelência considerar procedente esta ação, para o fim de
condenar o requerido ao pagamento da indenização em epígrafe, fundada num
período de 50 (cinqüenta) anos, na forma de pensão alimentícia, com base num
salário mínimo, bem como a acudir às demais cominações de lei, assim as custas processuais e honorários de advogado na base de
20% sobre o valor da condenação.
Requer, também, a citação do
requerido no endereço acima indicado, para comparecer na audiência de instrução
e julgamento a ser designada por Vossa Excelência, e apresentar defesa escrita
ou oral, tudo sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Protestando pela apresentação de
todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal
do requerido, sob pena de confissão, bem como pela inquirição das testemunhas
abaixo arroladas, juntada de novos documentos, provas periciais etc., dá à presente o valor de....
Nestes termos, Pede e Espera
Deferimento.
.........................
....., de ....................... de
..................
OAB
Rol de testemunhas: