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Lei Complementar nº 49
Dispõe sobre a instalação de Municípios e dá outras providências.



Lei Complementar nº 50
Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 45, de 14 de dezembro de 1983, e concede poderes às Câmaras Municipais para efetuar o cálculo da remuneração dos Vereadores.cia



Lei Complementar nº 51
Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal.


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