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Decreto-Lei nº 2044
Concede isenção do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados nos casos que especifica.



Decreto-Lei nº 2052
Dispõe sobre as contribuições para o PIS - PASEP, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências.a>



Decreto-Lei nº 2056
Dispõe sobre a retribuição dos serviços de registro do comércio, e dá outras providências



Decreto-Lei nº 2065
Altera a legislação do Imposto de Renda, dispõe sobre o reajustamento dos aluguéis residenciais, sobre as prestações dos empréstimos do Sistema Financeiro da Habitação, sobre a revisão do valor dos salários, e dá outras providências.="di



Decreto nº 89056
Regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores


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