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Protocolo ICM nº 1
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Protocolo ICM 07/80, de 13 de junho de 1980, que estabelece a base de cálculo para transferências interestaduais com café cru destinado ao cumprimento de exportação registrada anteriormente no IBC</titl



Protocolo ICM nº 2
Protocolo que entre si celebram os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, dispondo sobre a base de cálculo do ICM, nas operações de circulação de eqüinos puro sangue de corrida.:block;



Protocolo ICM nº 3
Prorroga o prazo de vigência do Protocolo ICM 06/81, de 12 junho de 1981.



Protocolo ICM nº 4
Protocolo que entre si celebram os Estados de Mato Grosso e Rondônia, com a finalidade de recíproca colaboração, no sentido de resguardar os seus interesses econômicos-tributários e necessária troca de informações.-i



Protocolo ICM nº 5
Dá nova redação ao § 1º da Cláusula primeira, do Protocolo ICM 02/82, de 12.02.82, celebrado entre os Estados de Mato Grosso e Pará.



Protocolo ICM nº 6
Dispõe sobre mútua colaboração de natureza fiscal entre as unidades da Federação acordantes.



Protocolo ICM nº 7
Dispõe sobre cobrança antecipada do ICM incidente nas operações com cimento.



Protocolo ICM nº 8
Protocolo que entre si celebram os Estados de Pernambuco e São Paulo, regulamentando o Convênio ICM 01/83, nas operações interestaduais com o fim específico de exportação.-



Protocolo ICM nº 9
Prorroga o prazo de retorno do gado bovino remetido a Goiás para "recurso de pasto", nos termos do Protocolo 04/81.



Protocolo ICM nº 10
Dispõe sobre a fiscalização conjunta de mercadorias em trânsito nas regiões fronteiriças dos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo.



Protocolo ICM nº 11
Prorroga o prazo de retorno do gado bovino remetido ao Pará para "recurso de pasto", nos termos do Protocolo 03/81.



Protocolo ICM nº 12
Protocolo que entre si celebram os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, disciplinando o pagamento de ICM nas operações com leite.y ci


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