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Convênio ICMS nº 1
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a estender o tratamento fiscal previsto no § 5º do artigo 1º do Decreto-lei Federal nº 406, de 31 de dezembro de 1968, às operações que especifica.h



Convênio ICMS nº 2
Autoriza os Estados da Região Nordeste a concederem isenção do ICM nas operações que especifica.



Convênio ICMS nº 3
Acrescenta parágrafo à cláusula segunda do Convênio ICM 05/76, de 18 de março de 1976.



Convênio ICMS nº 4
Autoriza o Estado do Amazonas a conceder remissão de créditos tributários de ICM e dá outras providências.



Convênio ICMS nº 5
Concede isenção de ICM para vacinas contra poliomielite.



Convênio ICMS nº 6
Prorroga prazo de validade dos benefícios fiscais concedidos aos produtos cárneos.



Convênio ICMS nº 7
Altera a cláusula VIII do Convênio da Amazônia.



Convênio ICMS nº 8
Dispensa o pagamento de ICM nas condições que especifica.



Convênio ICMS nº 9
Altera a cláusula sétima do Convênio ICM 13/82, de 17 de junho de 1982.



Convênio ICMS nº 10
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICM e a não exigir o estorno do crédito fiscal ou o pagamento do imposto diferido ou suspenso, nos casos que especifica.http://b



Convênio ICMS nº 11
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais nas saídas de carne nas condições que especifica.



Convênio ICMS nº 12
Prorroga as cláusulas sétima, oitava, nona e décima do Convênio ICM 35/77, de 7 de dezembro de 1977.



Convênio ICMS nº 13
Altera o Convênio ICM 05/76, de 18 de março de 1976, com as modificações introduzidas pelos Convênios ICM 13/76, de 15 de junho de 1976 e 07/81, de 2 de julho de 1981.-onli



Convênio ICMS nº 14
Altera a cláusula sétima do Convênio ICM 13/82 modificada pelo Convênio ICM 09/83.



Convênio ICMS nº 15
Dispõe sobre parcelamento de crédito tributário nos Estados do Espírito Santo e Minas Gerais.



Convênio ICMS nº 16
Concede crédito presumido de ICM para as operações que especifica e dá outras providências.



Convênio ICMS nº 17
Revoga benefícios fiscais concedidos pelo Decreto "E" nº 5.886/72, do extinto Estado da Guanabara, convidados pelo Convênio ICM 01/75



Convênio ICMS nº 18
Concede diferimento nas operações internas com pescado destinado à industrialização.



Convênio ICMS nº 19
Autoriza os Estados do Pará e de Rondônia a concederem remissão de juros, multa e acréscimos legais, de responsabilidade das Cooperativas que especificam.



Convênio ICMS nº 20
Autoriza os Estados nominados a dispensar multas e juros de mora oriundos de créditos tributários do ICM, nas condições que especifica.



Convênio ICMS nº 21
Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a dispensar multas aplicadas aos estabelecimentos que especifica.



Convênio ICMS nº 22
Autoriza o Estado da Paraíba a remitir juros e multas incidentes sobre crédito tributário de responsabilidade de firma que especifica.



Convênio ICMS nº 23
Autoriza o Estado de São Paulo a remitir juros e multas incidentes sobre crédito tributário de responsabilidade de firma que especifica.



Convênio ICMS nº 24
Ratificação Nacional DOU de 07.11.83 pelo Ato COTEPE-ICM06/83 .



Convênio ICMS nº 25
Estabelece tratamento tributário do leite pasteurizado para as unidades da Federação que especifica e dá outras providências.



Convênio ICMS nº 26
Revoga benefícios fiscais relativos a saídas de máquinas e equipamentos nacionais destinados à instalação, ampliação e reequipamento dos empreendimentos julgados de interesse nacional, e estabelece outras providências.:block; te



Convênio ICMS nº 27
Nova redação dada a cláusula primeira pelo Conv. ICM 53/87, efeitos a partir de 30.12.87, exceto no tocante a exigência do estorno relacionado com os sucos de tangerina e abacaxi, a partir de 01.01.88.



Convênio ICMS nº 28
Estende aos Territórios Federais do Amapá e de Roraima a autorização, contida no Convênio ICM 20/83, de 11 de outubro de 1983, para dispensa de multas e juros de mora, oriundas de créditos tributários do ICM.-indent:



Convênio ICMS nº 29
Autoriza os Estados nominados a excluírem os produtos que especifica da isenção do ICM facultada pelo Convênio ICM 44/75, de 10 de dezembro de 1975.y cial



Convênio ICMS nº 30
Estende ao Estado do Maranhão a autorização contida no Convênio ICM 19/77, de 30 de junho de 1977



Convênio ICMS nº 31
Prorroga termo final do prazo previsto no § 1º da cláusula primeira do Convênio ICM 20/82.



Convênio ICMS nº 32
Autoriza concessão de crédito presumido às maçãs saídas de estabelecimentos que as produziram e revoga Convênio ICM 03/80.



Convênio ICMS nº 33
Revoga o Convênio ICM 16/81, de 23 de outubro de 1981.



Convênio ICMS nº 34
Autoriza dispensa de juros e multas de mora e parcelamento de crédito tributário de Cooperativas que menciona e permite outras providências.a></



Convênio ICMS nº 35
Dá novo tratamento tributário aos produtos cárneos e revoga os benefícios fiscais concedidos aos insumos para rações.



Convênio ICMS nº 36
Autoriza o Estado do Paraná a dispensar multas e juros de mora oriundos de créditos tributários do ICM, nas condições que especifica.


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