Resolução Plenária JUCETINS nº 9, de 03.04.2020

- DOE TO de 07.04.2020 -

Altera a vigência da Resolução Plenária nº 004, de 14 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Tabela de Preços dos Serviços Prestados pela Junta Comercial do Estado do Tocantins.

O Plenário da Junta Comercial do Estado do Tocantins-Jucetins, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.934/1994, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, em sessão realizada nesta data, por unanimidade dos seus membros presentes.

Resolve:

Art. 1º O art. 3º, da Resolução Plenária nº 004, de 14 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º Esta Resolução Plenária entra em vigor após decorridos 95 (noventa e cinco) dias da data de sua publicação. "

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas - TO, 03 de abril de 2020.

THAIS COELHO DE SOUZA AMARAL MONTEIRO

Presidente