Portaria CAT nº 112, de 26.12.2018
- DOE SP de 27.12.2018 -
Altera a Portaria CAT-147/09, de 27-07-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 2, de 3 de abril de 2009, e no item 1 do § 1º do artigo 250-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1° Passam a vigorar, com a redação que se segue, os seguintes dispositivos da Portaria CAT 147/09, de 27-07-2009:
I - a tabela de Códigos de Ajustes do Anexo VI, mantidas as Orientações:
“Tabela 5.1.1 - Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto
Utilização opcional até 31-03-2015, em substituição à tabela prevista no Anexo III.
Utilização obrigatória a partir de 01-04-2015.
Disponível no endereço eletrônico: http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/AppConsulta/publico/aspx/ConsultaTabelasExternas.aspx?CodSistema=SpedFiscal
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Códigos da tabela 5.1.1 para São Paulo |
Períodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigos |
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Código |
Descrição |
Início |
Fim |
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SP000202 |
Diferença de imposto apurada por contribuinte. |
jan-15 |
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SP000206 |
Entrada de mercadoria com imposto a pagar ou utilização de serviços com imposto a pagar. |
jan-15 |
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SP000207 |
Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado ou utilização de serviço iniciado fora do território paulista - Diferencial de alíquota. |
jan-15 |
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SP000208 |
Complemento do imposto por contribuinte substituído - Complemento de Substituição Tributária. |
jan-15 |
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SP000209 |
Ressarcimento de substituição tributária por Pedido de Liquidação de Débito Fiscal. |
jan-15 |
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SP000210 |
Ressarcimento de substituição tributária por Nota Fiscal de Ressarcimento. |
jan-15 |
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SP000211 |
Ressarcimento de substituição tributária por Pedido de Ressarcimento. |
jan-15 |
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SP000212 |
Estabelecimento que receber de outro Estado, mercadoria abrangida pela substituição tributária, quando a responsabilidade pelo pagamento do imposto seja a ele atribuída - valor do imposto incidente sobre sua própria operação. |
jan-15 |
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SP000213 |
Sujeito passivo por substituição que realizar operação fora do estabelecimento, sem destinatário certo, com mercadoria abrangida pela Substituição Tributária - ICMS próprio em remessa para venda fora do estabelecimento. |
jan-15 |
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SP000214 |
Entrada de resíduo de materiais em estabelecimento industrial. |
jan-15 |
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SP000215 |
Entrada de metais não-ferrosos em estabelecimentos industriais. (Validade até a referência 08/2000). |
jan-15 |
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SP000216 |
Remessa para venda fora do estabelecimento. |
jan-15 |
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SP000217 |
Diferença paga por empresa seguradora relativamente a peças adquiridas para emprego em conserto de veículo acidentado. |
jan-15 |
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SP000218 |
Transferência de saldo credor para estabelecimento centralizador. |
jan-15 |
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SP000219 |
Recebimento de saldo devedor - estabelecimento centralizador. |
jan-15 |
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SP000220 |
Devolução de crédito acumulado mediante autorização eletrônica. |
jan-15 |
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SP000221 |
Apropriação de crédito acumulado mediante autorização eletrônica. |
jan-15 |
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SP000222 |
Transferência de crédito acumulado – Protocolo ICM 12/84. |
jan-15 |
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SP000223 |
Devolução de crédito recebido de Produtor Rural ou Cooperativa de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica. |
jan-15 |
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SP000224 |
Imposto devido na prestação de serviço de comunicação a usuário localizado neste Estado, na hipótese de inexistência de estabelecimento do prestador no território paulista. |
jan-15 |
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SP000225 |
Transferência de Crédito Simples do ICMS, decorrente da entrada de bem destinado ao ativo permanente. |
jan-15 |
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SP000226 |
Transferência de crédito do ICMS para cooperativa centralizadora de vendas. |
jan-15 |
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SP000299 |
OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE. |
jan-15 |
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SP010301 |
Estorno de imposto creditado quando a mercadoria entrada no estabelecimento vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio. |
jan-15 |
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SP010302 |
Estorno de imposto creditado quando o serviço tomado ou a mercadoria adquirida for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada. |
jan-15 |
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SP010303 |
Estorno de imposto creditado quando a mercadoria adquirida for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída não for tributada ou estiver isenta do imposto. |
jan-15 |
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SP010304 |
Estorno de imposto creditado quando a mercadoria adquirida for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída tiver base de cálculo reduzida. |
jan-15 |
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SP010305 |
Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de café cru, em coco ou em grão. |
jan-15 |
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SP010306 |
Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de gado em pé bovino e suíno. |
jan-15 |
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SP010307 |
Ativo Permanente - transferência de crédito remanescente. |
jan-15 |
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SP010308 |
Saídas de produtos agrícolas - ICMS recolhido pelo armazém geral, por guia de recolhimentos especiais. |
jan-15 |
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SP010309 |
Uso ou consumo da mercadoria ou serviço destinado à comercialização ou Industrialização. |
jan-15 |
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SP010310 |
Estorno do imposto creditado na ocorrência 007.08. |
jan-15 |
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SP010399 |
OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE. |
jan-15 |
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SP020708 |
Importação de bem ou mercadoria com direito a crédito de ICMS. |
jan-15 |
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SP020709 |
Crédito outorgado sobre o imposto devido na prestação de serviço de transporte, exceto aéreo. |
jan-15 |
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SP020710 |
Imposto pago indevidamente, em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo da guia de recolhimento. |
jan-15 |
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SP020711 |
Imposto correspondente à diferença verificada entre a importância recolhida e a apurada decorrente do desenquadramento do regime de estimativa. |
jan-15 |
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SP020712 |
Imposto pago indevidamente, objeto de pedido administrativo de restituição quando a decisão não tiver sido proferida no prazo de 45 dias, contados da data do respectivo pedido. |
jan-15 |
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SP020713 |
Imposto pago indevidamente em razão de destaque a maior em documento fiscal, até o limite estabelecido pela Secretaria da Fazenda. |
jan-15 |
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SP020714 |
Valor do imposto destacado na nota fiscal relativa à aquisição de bem, objeto de arrendamento mercantil pela empresa arrendadora, por ocasião da entrada no estabelecimento. |
jan-15 |
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SP020716 |
Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais nas saídas de álcool carburante e de produtos resultantes da industrialização do petróleo. |
jan-15 |
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SP020717 |
Imposto recolhido pelo destinatário por guia de recolhimentos especiais, relativo a serviço tomado ou mercadoria entrada no estabelecimento. |
jan-15 |
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SP020718 |
Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou utilização de serviço iniciado noutro Estado - Diferencial de alíquota. |
jan-15 |
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SP020719 |
Ressarcimento de substituição tributária, por estabelecimento de contribuinte substituído. |
jan-15 |
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SP020720 |
Compensação de imposto pago na operação própria do substituto, por estabelecimento de contribuinte substituído, relativamente a operações com veículos. |
jan-15 |
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SP020721 |
Crédito relativo à operação própria do Substituto em operação interestadual promovida pelo contribuinte substituído. |
jan-15 |
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SP020722 |
Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com café cru. |
jan-15 |
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SP020723 |
Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais pelo abate de gado. |
jan-15 |
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SP020724 |
Crédito outorgado – abate de bovinos e suínos. |
jan-15 |
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SP020725 |
Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com gado em pé. |
jan-15 |
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SP020726 |
Imposto relativo à entrada de gado em pé originário de outro Estado. |
jan-15 |
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SP020727 |
Recolhimento em outros Estados nas operações de vendas fora do estabelecimento. |
jan-15 |
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SP020728 |
Na desistência de ressarcimento por Nota Fiscal de Ressarcimento, Pedido de Ressarcimento ou Pedido de Liquidação de Débito Fiscal - Reincorporação do imposto. |
jan-15 |
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SP020729 |
Transferência de saldo devedor para estabelecimento centralizador. |
jan-15 |
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SP020730 |
Recebimento de saldo credor – estabelecimento centralizador. |
jan-15 |
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SP020731 |
Crédito outorgado – abate de aves. |
jan-15 |
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SP020732 |
Crédito outorgado – outros produtos alimentícios. |
jan-15 |
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SP020733 |
Crédito outorgado – informática periférico. |
jan-15 |
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SP020734 |
Crédito outorgado – telefone celular. |
jan-15 |
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SP020735 |
Crédito outorgado – unidade de processamento. |
jan-15 |
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SP020736 |
Crédito outorgado – informática outros. |
jan-15 |
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SP020737 |
Crédito outorgado - leite esterilizado UHT (longa vida). |
jan-15 |
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SP020738 |
Crédito outorgado – adesivo hidroxilado - garrafas PET. |
jan-15 |
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SP020739 |
Valor destinado ao Programa de Ação Cultural - PAC. |
jan-15 |
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SP020740 |
Recebimento de crédito acumulado mediante autorização eletrônica. |
jan-15 |
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SP020741 |
Reincorporação de crédito acumulado mediante autorização eletrônica. |
jan-15 |
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SP020742 |
Valor destinado ao Programa de Incentivo ao Esporte - PIE. |
jan-15 |
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SP020743 |
Recebimento de Crédito Acumulado – Protocolo ICM 12/84. |
jan-15 |
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SP020744 |
Recebimento de crédito de estabelecimento de Produtor Rural ou de estabelecimento de Cooperativas de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica. |
jan-15 |
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SP020745 |
Incorporação de Crédito por estabelecimento de Cooperativas de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica. |
jan-15 |
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SP020746 |
Crédito oriundo de serviço de comunicação utilizado na prestação de serviço de mesma natureza a usuário localizado neste Estado, na hipótese de inexistência de estabelecimento do prestador no território paulista. |
jan-15 |
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SP020747 |
Recebimento de Crédito Simples do ICMS, a que se refere o Decreto 56.133/2010. |
jan-15 |
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SP020748 |
Recebimento de crédito do ICMS de estabelecimento fabricante de açúcar ou etanol. |
jan-15 |
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SP020799 |
OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE. |
jan-15 |
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SP030801 |
Devolução de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou de utilização de serviço iniciado em outro Estado. |
jan-15 |
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SP030802 |
Regularização de documentos fiscais em virtude de diferença no preço, em operação ou prestação, ou na quantidade de mercadoria, quando a regularização se efetuar após o período de apuração. |
jan-15 |
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SP030803 |
Lançamento do imposto, não efetuado em época própria, em virtude de erro de cálculo ou de classificação fiscal, ou outro, quando a regularização se efetuar após o período de apuração. |
jan-15 |
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SP030804 |
Imposto relativo à operações realizadas pelo sujeito passivo por substituição fora do estabelecimento com mercadoria abrangida pela substituição tributária - Estorno do ICMS próprio no retorno - venda fora do estabelecimento. |
jan-15 |
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SP030805 |
Operações com café cru: imposto a ser recolhido em período posterior. |
jan-15 |
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SP030806 |
Imposto destacado em Nota Fiscal de remessa para venda fora do estabelecimento. |
jan-15 |
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SP030899 |
OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE. |
jan-15 |
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SP041499 |
Deduções – RPA – ST – RES. |
jan-15 |
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SP100201 |
Imposto retido em remessa para venda fora do estabelecimento. |
jan-15 |
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SP100202 |
ICMS retido nas vendas efetuadas a revendedores ambulantes para revenda no sistema porta-a-porta para consumidores finais. |
jan-15 |
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SP100299 |
OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE. |
jan-15 |
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SP110399 |
OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE. |
jan-15 |
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SP120701 |
Ressarcimento de imposto retido por nota fiscal |
jan-15 |
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SP120702 |
Dedução de imposto retido – ressarcimento por depósito bancário. |
jan-15 |
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SP120703 |
Ressarcimento relativo a operações interestaduais com combustíveis. |
jan-15 |
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SP120704 |
Repasse a outras unidades federadas relativo a operações interestaduais com combustíveis. |
jan-15 |
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SP120799 |
OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE. |
jan-15 |
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SP130801 |
Estorno de imposto retido no retorno – venda fora do estabelecimento. |
jan-15 |
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SP130899 |
OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE. |
jan-15 |
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SP141499 |
Deduções – RPA – ST – RES. |
jan-15 |
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SP009999 |
Outros débitos para ajuste de apuração ICMS. |
jan-09 |
mar-15 |
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SP109999 |
Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST. |
jan-09 |
mar-15 |
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SP019999 |
Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS. |
jan-09 |
mar-15 |
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SP119999 |
Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS ST. |
jan-09 |
mar-15 |
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SP029999 |
Outros créditos para ajuste de apuração ICMS. |
jan-09 |
mar-15 |
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SP129999 |
Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST. |
jan-09 |
mar-15 |
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SP039999 |
Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS. |
jan-09 |
mar-15 |
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SP139999 |
Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST. |
jan-09 |
mar-15 |
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SP049999 |
Deduções do imposto apurado na apuração ICMS. |
jan-09 |
mar-15 |
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SP149999 |
Deduções do imposto apurado na apuração ICMS ST. |
jan-09 |
mar-15 |
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SP059999 |
Débito especial de ICMS . |
jan-09 |
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SP159999 |
Débito especial de ICMS ST. |
jan-09 |
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SP099999 |
Controle do ICMS extra-apuração . |
jan-13 |
mar-15 |
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SP000287 |
Parcela do diferencial de alíquota decorrente de operações e prestações que destinem bens e serviços a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada, líquida das devoluções (EC 87/2015) |
jan-16 |
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SP209999 |
Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP |
jan-16 |
dez-16 |
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SP219999 |
Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP |
jan-16 |
dez-16 |
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SP229999 |
Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP |
jan-16 |
dez-16 |
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SP239999 |
Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP |
jan-16 |
dez-16 |
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SP249999 |
Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal/FCP |
jan-16 |
dez-16 |
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SP259999 |
Débito especial de ICMS Difal/FCP |
jan-16 |
dez-16 |
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SP020770 |
Transferência do ICMS próprio devido ao FECOEP para apuração específica. |
fev-16 |
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SP120770 |
Transferência do ICMS ST devido ao FECOEP para apuração específica. |
fev-16 |
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SP019319 |
Transferência do saldo apurado correspondente ao ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, do registro de apuração de operações próprias do ICMS para o registro de controle de créditos fiscais do ICMS (1200). |
jan-17 |
dez-18 |
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SP029719 |
Transferência do total de créditos de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária a ser utilizado no período (campo 06 do Registro 1200) para o registro de apuração de operações próprias do ICMS. |
jan-17 |
dez-18 |
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SP099719 |
Código de controle do saldo de créditos fiscais decorrentes do ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, de uso exclusivo no Registro 1200. |
jan-17 |
dez-18 |
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SP209999 |
Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal. |
jan-17 |
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SP219999 |
Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal. |
jan-17 |
|
|
SP229999 |
Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal. |
jan-17 |
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SP239999 |
Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal. |
jan-17 |
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SP249999 |
Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal. |
jan-17 |
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SP259999 |
Débito especial de ICMS Difal. |
jan-17 |
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SP309999 |
Outros débitos para ajuste de apuração ICMS FCP. |
jan-17 |
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SP319999 |
Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS FCP. |
jan-17 |
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SP329999 |
Outros créditos para ajuste de apuração ICMS FCP. |
jan-17 |
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SP339999 |
Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS FCP. |
jan-17 |
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SP349999 |
Deduções do imposto apurado na apuração ICMS FCP. |
jan-17 |
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SP359999 |
Débito especial de ICMS FCP. |
jan-17 |
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SP020749 |
Ressarcimento de Substituição Tributária - Compensação Escritural mediante autorização eletrônica. |
mai-18 |
|
“ (NR);
II - a tabela de Códigos de Ajustes do Anexo VIII, mantidas as Orientações:
“Tabela 5.3 - Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal
Utilização obrigatória a partir de 01-01-2016.
Disponível no endereço eletrônico: http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/AppConsulta/público/aspx/ConsultaTabelasExternas/aspx?CodSistema=SpedFiscal
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Códigos da tabela 5.3 para São Paulo. |
Períodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigos |
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Código |
Descrição |
Início |
Fim |
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SP40090207 |
Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado ou utilização de serviço iniciado fora do território paulista - Diferencial de alíquota. Artigo 117, II do RICMS/00 |
jan/16 |
|
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SP10090718 |
Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou utilização de serviço iniciado noutro Estado - Diferencial de alíquota. Artigo 117, I do RICMS/00 |
jan/16 |
|
|
SP50090301 |
Estorno de imposto creditado quando a mercadoria entrada no estabelecimento vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio. Artigo 67, I do RICMS/00 |
jan/16 |
|
|
SP50090309 |
Uso ou consumo da mercadoria ou serviço destinado à comercialização ou Industrialização. Artigo 67, V do RICMS/00 |
jan/16 |
|
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SP10090719 |
Ressarcimento de substituição tributária, por estabelecimento de contribuinte substituído. Artigos 269 e 270 do RICMS/00 |
jan/16 |
dez/18 |
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SP10090721 |
Crédito relativo à operação própria do Substituto em operação interestadual promovida pelo contribuinte substituído. Artigo 271 do RICMS/00 |
jan/16 |
dez/18 |
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SP40090227 |
Pagamento Antecipado a título de imposto incidente sobre sua própria operação, com IVA-ST. Art. 277, § 2º, 1-a) ou 2 do RICMS/00 |
jan/16 |
|
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SP41090203 |
Pagamento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subseqüentes, com IVA-ST. Art. 277, § 2º, 1-b) do RICMS/00 |
jan/16 |
|
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SP40090228 |
Pagamento Antecipado a título de imposto incidente sobre sua própria operação, com Preço Sugerido/Pesquisado. Art. 277, § 2º, 1-a) ou 2 do RICMS/00 |
jan/16 |
|
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SP41090204 |
Pagamento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subseqüentes, com Preço Sugerido/Pesquisado. Art. 277, § 2º, 1-b) do RICMS/00 |
jan/16 |
|
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SP10090749 |
Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações próprias - Art. 426-A do RICMS, com IVA-ST. Art. 277, § 3º, 1 do RICMS/00 |
jan/16 |
|
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SP10090750 |
Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações próprias - Art. 426-A do RICMS, com Preço Sugerido/Pesquisado. Art. 277, § 3º, 1 do RICMS/00 |
jan/16 |
|
|
SP11090705 |
Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subseqüentes - Art. 426-A do RICMS, com IVA-ST. Art. 277, § 3º, 2 do RICMS/00 |
jan/16 |
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|
SP11090706 |
Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subseqüentes - Art. 426-A do RICMS, com Preço Sugerido/Pesquisado. Art. 277, § 3º, 2 do RICMS/00 |
jan/16 |
|
|
SP90090101 |
Operação abrangida por Regime Especial solicitado pelo contribuinte (campo informativo de concessão e uso de Regime Especial) - Artigo 479-A do RICMS/00. |
jan/16 |
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SP90090102 |
Saída por Retorno Simbólico de Produtos Industrializados por Encomenda, pelo estabelecimento industrializador. Artigo 408, II, b) do RICMS/00 |
jan/16 |
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SP90090103 |
Entrada por Retorno Simbólico de Produtos Industrializados por Encomenda, pelo estabelecimento autor da encomenda. Artigo 408, II, b) do RICMS/00 |
jan/16 |
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SP40090226 |
Transferência de crédito do ICMS para cooperativa centralizadora de vendas Artigo 70-I do RICMS/00 |
jan/16 |
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SP10090748 |
Recebimento de crédito do ICMS de estabelecimento fabricante de açúcar ou etanol. Artigo 70-I do RICMS/00 |
jan/16 |
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SP11090704 |
Repasse a outras unidades federadas relativo a operações interestaduais com combustíveis. Cláusula Vigésima Segunda, § 1°, do Convênio ICMS 110/2007. |
jan/16 |
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SP10090751 |
Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por fabricante, cooperativa de produtores ou empresa comercializadora de etanol localizado em território paulista não credenciado nos termos do artigo 418-A para destinatário diverso do indicado no inciso II. Artigo 418-B-III-a do RICMS/00 |
jan/16 |
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SP11090707 |
Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por fabricante, cooperativa de produtores ou empresa comercializadora de etanol localizado em território paulista não credenciado nos termos do artigo 418-A para destinatário suspenso da condição de substituto tributário. Artigo 418-B-III-b do RICMS/00 |
jan/16 |
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SP10090752 |
Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por distribuidor de combustíveis localizado em território paulista não credenciado. Artigo 418-C-II do RICMS/00 |
jan/16 |
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SP11090708 |
Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por distribuidor de combustíveis localizado em território paulista não credenciado. Artigo 418-C-II do RICMS/00 |
jan/16 |
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SP40090229 |
Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por fabricante, cooperativa de produtores ou empresa comercializadora de etanol localizado em território paulista não credenciado com destino a contribuinte credenciado. Artigo 418-B-II do RICMS/00 |
jan/16 |
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SP40090230 |
Diferimento de cana-deaçúcar e outras matérias-primas relacionadas no art. 345 do RICMS/00 para o momento em que ocorrer a entrada no estabelecimento fabricante. Artigo 345 do RICMS/00 |
jan/16 |
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SP50090305 |
Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de café cru, em coco ou em grão. Artigo 339, parágrafo único do RICMS/00 |
jan/16 |
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SP50090306 |
Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de gado em pé bovino e suíno. Artigo 371, parágrafo único do RICMS/00 |
jan/16 |
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SP10090722 |
Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com café cru. Artigo 344, II do RICMS/00 |
jan/16 |
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SP10090723 |
Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais pelo abate de gado. Artigo 367, § 2º e Artigo 381, I do RICMS/00 |
jan/16 |
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SP10090725 |
Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com gado em pé. Artigo 380, II do RICMS/00 |
jan/16 |
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SP10090726 |
Imposto relativo à entrada de gado em pé originário de outro Estado. Artigo 381, II do RICMS/00 |
jan/16 |
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SP20090805 |
Operações com café cru: imposto a ser recolhido em período posterior. Artigo 344, III do RICMS/00 |
jan/16 |
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SP10090753 |
AMENDOIM - Crédito Outorgado. Artigo 2 do Anexo III do RICMS/00 |
jan/16 |
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SP10090754 |
MALTE PARA A FABRICAÇÃO DE CERVEJA OU CHOPE - Crédito Outorgado. Artigo 15 do Anexo III do RICMS/00 |
jan/16 |
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SP10090755 |
FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO - Crédito Presumido. Artigo 22 do Anexo III do RICMS/00 |
jan/16 |
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SP10090756 |
AQUISIÇÃO DE LEITE CRU PARA PRODUÇÃO DE QUEIJO OU REQUEIJÃO - Crédito Outorgado. Artigo 24 do Anexo III do RICMS/00 |
jan/16 |
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SP10090757 |
FEIJÃO - Crédito Presumido. Artigo 25 do Anexo III do RICMS/00 |
jan/16 |
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SP10090758 |
AVES/PRODUTOS DO ABATE EM FRIGORÍFICO PAULISTA - Crédito Presumido. Artigo 27 do Anexo III do RICMS/00 |
jan/16 |
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SP10090759 |
AMIDO E FÉCULA DA MANDIOCA - Crédito Presumido. Artigo 28 do Anexo III do RICMS/00 |
jan/16 |
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SP10090760 |
PRODUTOS DA MANDIOCA - Crédito Presumido. Artigo 29 do Anexo III do RICMS/00 |
jan/16 |
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SP10090761 |
CARNE - AQUISIÇÃO PELA INDÚSTRIA - Crédito Outorgado. Artigo 31 do Anexo III do RICMS/00 |
jan/16 |
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SP10090762 |
LEITE LONGA VIDA - Crédito Outorgado. Artigo 32 do Anexo III do RICMS/00 |
jan/16 |
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SP10090763 |
IOGURTE E LEITE FERMENTADO - Crédito Outorgado. Artigo 33 do Anexo III do RICMS/00 |
jan/16 |
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SP10090764 |
AVES/PRODUTOS DO ABATE EM FRIGORÍFICO PAULISTA - Crédito Outorgado. Artigo 35 do Anexo III do RICMS/00 |
jan/16 |
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SP10090765 |
TUBOS DE PLÁSTICO PARA COLETA DE SANGUE A VÁCUO - Crédito Outorgado. Artigo 39 do Anexo III do RICMS/00 |
jan/16 |
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SP10090766 |
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Crédito Presumido. Decreto 51.598/2007 - Regime especial |
jan/16 |
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SP50000319 |
Dedução do ressarcimento de substituição tributária, por estabelecimento de contribuinte substituído (artigos 269 e 270 do RICMS/00), na entrada por devolução ou retorno da mercadoria |
jan/17 |
dez/18 |
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SP50000321 |
Estorno do crédito de ICMS relativo à operação própria do remetente, anteriormente apropriado conforme artigo 271 do RICMS/00, na entrada por devolução ou retorno da mercadoria |
jan/17 |
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SP90090104 |
Valor correspondente à coluna Isentas/Não tributadas e Outras (artigos 214 e 215 do RICMS/00) |
jul/18 |
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SP90090278 |
Valor correspondente ao ICMS ST na condição de substituído (artigo 278, § 1º, do RICMS/00) |
jul/18 |
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SP10090767 |
Saída interna com produto têxtil - Crédito Outorgado. Artigo 41 do Anexo III do RICMS/00. |
set/18 |
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“ (NR).
Art. 2° Fica acrescentado, com a redação que se segue, o item 2-B ao Anexo I da Portaria CAT 147/09, de 27-07-2009:
“2-B C176 Complemento de item - Ressarcimento de ICMS em operações com Substituição Tributária (código 01,55);” (NR);
Art. 3º Fica revogado o item 2-A do Anexo I da Portaria CAT-147/09, de 27-07-2009.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-01-2019.