Decreto nº 64.013, de 27.12.2018

- DOE SP de 28.12.2018 -

Divulga relação dos atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2018, referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do "caput" da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017.

Márcio França, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso I do "caput" do artigo 3º da Lei Complementar 160 , de 7 de agosto de 2017, e no inciso I do "caput" da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017,

Decreta:

Art. 1º Para fins da convalidação de que trata a Lei Complementar 160 , de 07 de agosto de 2017, os atos normativos não vigentes em 08 de agosto de 2017, relativos às isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do "caput" do artigo 3º da referida lei complementar são os constantes do Anexo.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2018

MÁRCIO FRANÇA

Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho

Secretário da Fazenda

Aldo Rebelo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 27 de dezembro de 2018.

ANEXO

(inciso I do "caput" da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017)

RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO "CAPUT" DO DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160 , DE 7 DE AGOSTO DE 2017.

Apêndice IAtos Normativos Não Vigentes em 8 de Agosto de 2017

UNIDADE FEDERADA: SÃO PAULO

ITEM	ATOS	NÚMERO	EMENTA OU ASSUNTO	DISPOSITIVO ESPECÍFICO	PUBLICAÇÃO DOE	TERMO INICIAL	TERMO FINAL	DISPOSITIVO RICMS	TIPO BENEFÍCIO	ATOS ALTERADORES
1	DECRETO	48114/2003	INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS DA INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS - importação de equipamentos de processamento eletrônico de dados e saída interna de mercadoria de insumos ou de produtos acabados com destino a estabelecimento industrial com a finalidade exclusiva de fabricação de mercadoria indicada na relação de produtos acabados.	Art. 1º Inciso IX	27.09.2003	27.09.2003	01.12.2006	RICMS, Anexo I, art. 106	Isenção	50011/2006
2	DECRETO	48956/2004	AUTOPEÇAS - saída interna dos produtos relacionados, realizada por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12%.	Art. 1º	22.09.2004	22.09.2004	31.12.2005	RICMS, Anexo II, art. 36	Redução BC	49016/2004
3	DECRETO	47092/2002	MONITOR DE VÍDEO, TELEFONE CELULAR E CD - saída promovida pelo fabricante no qual poderá substituir quaisquer crédito por crédito presumido equivalente à aplicação de 7% do valor da saída.	Art. 1º	18.09.2002	18.09.2002	01.02.2007	RICMS, Anexo III, art. 7	Crédito outorgado	48113/2003 e 51520/2007
4	DECRETO	45490/2000	PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - saída promovida pelo fabricante no qual poderá substituir créditos relativos à aquisição de produtos agrícolas, energia elétrica, telecomunicação e óleo combustível utilizados no processo industrial, pelo crédito de importância equivalente à aplicação de 6,7% sobre o valor da operação de saída desses produtos.	RICMS, Anexo III, art. 9	01.12.2000	01.12.2001	01.02.2007	RICMS, Anexo III, art. 9	Crédito outorgado	47064/2002, 47452/2002, 48111/2003, 50456/2005 e 51520/2007
5	DECRETO	45490/2000	PRODUTOS CERÂMICOS - saída destinada à construção civil, promovida pelo estabelecimento fabricante, este estabelecimento, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos, poderá optar pelo crédito de importância equivalente à aplicação de 7% (sete por cento) sobre o valor de sua operação de saída.	RICMS, Anexo III, art. 10	01.12.2000	01.12.2001	01.02.2007	RICMS, Anexo III, art. 10	Crédito outorgado	51520/2007
6	DECRETO	50456/2005	CARNE/PRODUTOS DO ABATE EM FRIGORÍFICO PAULISTA - saídas internas de carne e produto comestível resultante do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, fresco, esfriado, congelado, salgado, seco, temperado ou defumado para conservação, desde que não enlatado ou cozido, promovidas por estabelecimento abatedor que efetue o abate neste Estado, este estabelecimento poderá creditar-se da importância equivalente a 7% sobre o valor de sua saída em substituição ao aproveitamento de quaisquer outros créditos.	Art. 2º, inciso II	30.12.2005	01.01.2006	01.02.2007	RICMS, Anexo III, art. 18	Crédito outorgado	51520/2007
7	DECRETO	56018/2010	CARNE - AQUISIÇÃO PELA INDÚSTRIA - crédito de 7% sobre o valor da entrada de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate em território paulista de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, adquirida em operação interna para industrialização, desde que a saída subse- quente dos produtos retromencionados seja tributada.	Art. 1º	17.07.2010	01.07.2010	01.04.2017	RICMS, Anexo III, art. 31	Crédito outorgado	56850/2011, 58761/2012 e 62401/2016
8	DECRETO	45362/2000	REPETRO - PLATAFORMAS DE PETRÓLEO E EMBARCAÇÕES - operações realizadas com insumos, materiais, máquinas e equipamentos destinados à construção, ampliação, reparo, conserto, modernização, transformação e reconstrução de plataformas de petróleo, de embarcações utilizadas na prestação de serviços marítimos, na navegação de cabotagem e de interior, no apoio "offshore", no apoio de serviços portuários e no comércio externo e interno.	Art. 1	07.11.2000	07.11.2000	04.04.2001	RICMS, Anexo I, Art. 70	Isenção	45490/2000 e 45737/2001
9	DECRETO	48114/2003	CANA-DE-AÇÚCAR/PRODUTOS RESULTANTES DA INDUSTRIALIZAÇÃO - a saída interna de cana-de-açúcar de produção paulista com destino a estabeleci- mento industrial, observados os procedimentos estabelecidos no Anexo X do RICMS.	Art. 1, inciso III	27.09.2003	27.09.2003	01.12.2009	RICMS, Anexo I, art. 100	Isenção	54976/2009
10	DECRETO	48115/2003	REPETRO/INDÚSTRIA PAULISTA - Operações efetuadas com mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás - REPETRO, regulamentado pelo Decreto federal nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002.	Art. 1, inciso II	27.09.2003	27.09.2003	01.01.2009	RICMS, Anexo I, art. 108	Isenção	53833/2008
11	DECRETO	50093/2005	TRIGO - Operações internas com os produtos adiante indicados, desde que classificados nas respectivas posições da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH	Art. 1	08.10.2005	27.09.2005	28.03.2008	RICMS, Anexo I, art. 121	Isenção	52838/2008
12	DECRETO	48112/2003	DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIO - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas dos produtos industrializados adiante indicados, realizadas pelo estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 7% (sete por cento). Revo- gação parcial - relativa ao Inciso I - produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, fabricados por estabelecimento industrial que estivesse abrangido pelas disposições do artigo 4º da Lei federal 8.248, de 23.10.1991, na redação vigente em 13 de dezembro de 2000, e pela redação dada a esse artigo pela Lei 10.176 , de 11.01.2001.	Art. 1º, inciso I	27.09.2003	27.09.2003	30.10.2012	RICMS, Anexo II, art. 26, inciso I	Redução BC	54904/2009 e 58767/2012
13	DECRETO	52430/2007	PRODUTOS QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na operação interna com os produtos a seguir indicados, observada a classificação segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH, de forma que a carga tributária resulte em 12% (doze por cento).	Art. 2º	05.12.2007	05.12.2007	31.12.2009	RICMS, Anexo II, art. 48	Redução BC	_
14	DECRETO	56874/2011	ELETRODOMÉSTICOS - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna, exceto para consumidor final, efetuada pelo estabelecimento fabricante dos produtos a seguir relacionados, observada a classificação segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento).	Art. 1º, inciso VI	24.03.2011	01.04.2011	06.01.2016	RICMS, Anexo II, Art. 54	Redução BC	56893/2011, 57024/2011, 58761/2012 e 61537/2015
15	DECRETO	57963/2012	PAPEL CUTSIZE - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna de papel, do tipo utilizado para escrita, impressão ou outros fins gráficos, em folhas, de peso igual ou superior a 40g/m2 mas não superior a 150g/m2, nas quais um lado não seja superior a 435 mm e o outro a 297 mm, quando não dobradas, classificado na subposição 4802.56 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, excluídos os papéis para impressão de papel-moeda, de forma que a carga tributária corresponda a 12% (doze por cento).	Art. 1	12.04.2012	01.04.2012	31.12.2016	RICMS, Anexo II, Art. 60	Redução BC	59016/2013, 60307/2014 e 61721/2015
16	DECRETO	54643/2009	CARNE - A saída interna de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno.	Art. 1	06.08.2009	01.09.2009	01.04.2017	RICMS Anexo I, Art. 144	Manutenção de crédito	57143/2011 e 62401/2016
17	DECRETO	45490/2000	Não se exigirá o estorno do crédito do imposto: III - na saída, com destino a outro Estado, de energia elétrica ou petróleo, inclusive lubrificante ou combustível, líqüido ou gasoso, dele derivados.	Art. 68, Inciso III	01.12.2000	01.01.2001	31.03.2017	RICMS, Art. 68, inciso III	Manutenção de crédito	62398/2016
18	DECRETO	55555/2010	IMPORTAÇÃO - EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - Desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior de equipamento médico hospitalar sem similar produzido no país, promovida por clínica ou hospital que preste serviços médicos e realize exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais (Lei6.374/89 , art. 84-B ). (Artigo acrescentado pelo Decreto 55.555 , de 11.03.2010; DOE 12.03.2010).	Art. 1	12.03.2010	12.03.2010	08.05.2014	RICMS, Anexo I, Art. 146	Isenção	60421/2014
19	DECRETO	57042/2011	ANTECIPAÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A BEM DO ATIVO IMOBILIZADO	Art. 1	07.06.2011	07.06.2011	27.03.2014	RICMS, DDTT, art. 29	Antecipação de crédito - bem do ativo	60297/2014