Portaria SEFAZ nº 286, de 03.11.2020

- DOE SE de 05.11.2020 -

Altera o Anexo Único da Portaria nº 1.094, de 14 de setembro de 2005, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados.

O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando a necessidade de atualizar o valor do saco de milho para efeito de tributação pelo ICMS, para os contribuintes que não optaram pelo regime especial de que tratam às alíneas "b" e "g" do inciso XXX do art. 57 do Regulamento do ICMS/2002, com redação dada pelo Decreto nº 40.462 , de 16 de outubro de 2019.

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Portaria nº 1.094, de 14 de setembro de 2005, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO	UNIDADE	VALOR UNITÁRIO
		R$
PRODUTOS AGRÍCOLAS
.....	.....	.....
MILHO
1) Em grãos	KG	1,00
2) Em espiga	KG	0,50
3) Pipoca	KG	3,00
MILHO VERDE	UN	0,75
.....	.....	..... (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Aracaju, 03 de novembro de 2020, 199º da Emancipação Política de Sergipe

MARCO ANTONIO QUEIROZ

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA