Portaria SF nº 28, de 28.01.2020
- DOE PE de 29.01.2020 -
Publica os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2019, referentes aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de benefícios fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe.
O Secretário da Fazenda,
Considerando o disposto no Decreto nº 32.872, de 17.12.2008, que prevê a publicação do valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe, bem como a divulgação da variação acumulada da Taxa Referencial de Juros - TR para efeito de atualização dos valores do referido montante mínimo,
Resolve:
Art. 1º Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2019, referentes aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe, no período de 1º.7 a 31.12.2019, são aqueles constantes no Anexo 1.
Art. 2º Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2019, referentes aos contribuintes que tiveram seus valores definidos ou alterados em razão de transferência do benefício do Prodepe, no período de 1º.7 a 31.12.2019, por meio de processo de cisão, fusão ou incorporação, conforme previsto no art. 8º do Decreto nº 28.800, de 4.1.2006, são aqueles constantes no Anexo 2.
Art. 3º O índice de atualização do valor do montante mínimo de recolhimento anual do ICMS devido pelas empresas beneficiárias do Prodepe, relativamente ao exercício de 2020, tendo por base a variação acumulada da Taxa Referencial de Juros - TR no período de janeiro a dezembro de 2019, corresponde ao valor percentual de 0% (zero por cento).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
ANEXO 1
DA PORTARIA SF Nº 028/2020 MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2019
EMPRESAS COM DECRETOS CONCESSIVOS PUBLICADOS ENTRE 01.07 e 31.12.2019 (art. 1º)
|
NOME EMPRESARIAL |
NÚMERO-BASE CNPJ |
PRIMEIRO DECRETO CONCESSIVO |
ICMS MÍNIMO (EM R$) |
|
|
NÚMERO |
DATA DA PUBLICAÇÃO |
|
||
|
CAUPEÇAS COMÉRCIO LTDA |
02.247.502 |
48.136 |
26.10.2019 |
373.104,94 |
|
CM HOSPITALAR S.A. |
12.420.164 |
47.876 |
31.08.2019 |
1.059.734,12 |
|
EKKO PARTS DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE AUTO PEÇAS LTDA |
16.417.234 |
48.421 |
19.12.2019 |
194.651,78 |
|
LATICÍNIOS RODEIO LTDA |
05.461.395 |
47.928 |
07.09.2019 |
88.947,58 |
|
NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONGELADOS E CREMES LTDA |
28.849.299 |
48.426 |
19.12.2019 |
40.315,38 |
|
REDE ÂNCORA - PE IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS S/A |
08.723.151 |
47.750 |
31.07.2019 |
677.372,29 |
|
S N BARBOSA & CIA LTDA EPP |
05.967.343 |
47.892 |
31.08.2019 |
46.167,51 |
|
TF DISTRIBUIDORA E INDÚSTRIA LTDA EPP |
05.836.579 |
48.183 |
31.10.2019 |
25.537,55 |
|
TUDO NOVO INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA |
03.229.795 |
48.185 |
31.10.2019 |
11.645,99 |
|
WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA |
00.063.960 |
47.893 |
31.08.2019 |
10.879.241,03 |
|
WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA |
93.209.765 |
47.895 |
31.08.2019 |
33.968.211,51 |
ANEXO 2
DA PORTARIA SF Nº 028/2020 MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2019
EMPRESA COM DECRETOS DE TRANSFERÊNCIA DE INCENTIVOS PUBLICADOS ENTRE 01.07 e 31.12.2019
|
NOME EMPRESARIAL |
NÚMERO-BASE CNPJ |
PRIMEIRO DECRETO CONCESSIVO |
ICMS MÍNIMO (EM R$) |
|
|
NÚMERO |
DATA DA PUBLICAÇÃO |
|||
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D&A DECORAÇÃO E AMBIENTAÇÃO LTDA, que incorporou a empresa FLOR ARTE LTDA, número-base CNPJ 70.064.035 |
08.749.430 |
25.876 |
26.9.2003 |
1.229.312,74 |