Decreto nº 46.795, de 30.11.2018

- DOE PE de 01.12.2018 –

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao recolhimento por estimativa e a benefícios fiscais concedidos para a importação de mercadoria do exterior.

O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650 , de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730 , de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 44.650 , de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 25-A. Os estabelecimentos a seguir indicados devem recolher, por estimativa, nos termos do inciso III do § 3º do artigo 23 da Lei nº 15.730, de 2016:

.....

II - na hipótese de inscritos no Cacepe com atividade econômica principal classificada no código 1921-7/00 da CNAE, o valor equivalente a 80% (oitenta por cento) do montante total do imposto apurado no mês imediatamente anterior, limitado à soma do imposto destacado nos respectivos documentos fiscais, emitidos até o segundo dia anterior ao prazo estabelecido para o referido recolhimento; e (NR)

.....

III - na hipótese de inscritos no Cacepe com atividade econômica principal classificada no código 3514-0/00 da CNAE, o valor equivalente a 90% (noventa por cento) do montante total do imposto apurado no mês imediatamente anterior. (AC)

.....".

Art. 2 º Os Anexos 10 e 21 do Decreto nº 44.650, de 2017, passam a vigorar nos termos dos Anexos 1 e 2 do presente Decreto, respectivamente.

Art. 3 º Este Decreto entra em vigor em:

I - 1º de dezembro de 2018, relativamente ao inciso III do artigo 25-A e ao Anexo 21 do Decreto nº 44.650, de 2017;

II - 1º de janeiro de 2019, relativamente ao inciso II do artigo 25-A do Decreto nº 44.650, de 2017, e ao art. 4º do presente Decreto; e

III - 1º de março de 2019, relativamente ao Anexo 10 do Decreto nº 44.650, de 2017.

Art. 4 º Ficam revogadas as alíneas "a" e "b" do inciso II do artigo 25-A do Decreto nº 44.650 , de 30 de junho de 2017.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO 1

"ANEXO 10 DO DECRETO Nº 44.650/2017 MERCADORIAS IMPORTADAS BENEFICIADAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO E CRÉDITO PRESUMIDO (Anexo 3, art. 13, e Anexo 6, art. 13)

ITEM	DESCRIÇÃO DA MERCADORIA	NBM/SH
1	bolsas e mochilas escolares e estojos escolares	4202.11.00 4202.12.10 4202.12.20 4202.19.00 4202.21.00 4202.22.10 4202.22.20 4202.29.00 4202.31.00 4202.32.00 4202.39.00
2	cadernos	4820.20.00
3	artigos escolares	3926.10.00

"

ANEXO 2

"ANEXO 21 DO DECRETO Nº 44.650/2017 ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A RECOLHIMENTO DO ICMS POR ESTIMATIVA, RELACIONADOS POR CNAE (art. 25-A)

ITEM	CNAE
	NÚMERO	DESCRIÇÃO
1	1113-5/02	Fabricação de cervejas e chopes
2	1122-4/01	Fabricação de refrigerantes
3	2910-7/01	Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
4	3511-5/01	Geração de energia elétrica
5	3520-4/01	Produção de gás; processamento de gás natural
6	4511-1/04	Comércio por atacado de caminhões novos e usados
7	4634-6/01	Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados
8	4636-2/02	Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos
9	4646-0/01	Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
10	4646-0/02	Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal
11	4649-4/08	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar
12	4681-8/01	Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)
13	6110-8/01	Serviços de telefonia fixa comutada - STFC
14	6120-5/01	Telefonia móvel celular