Portaria SEFAZ nº 153, de 27.09.2019

- DOE MT de 11.10.2019 -

Altera o Anexo Único da Portaria nº 57/2016-SEFAZ, de 29.03.2016 (DOE 30.03.2016), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.

O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o Secretário Adjunto da Receita Pública;

Considerando a prerrogativa conferida pela Lei Complementar nº 87 , de 13 de setembro de 1996, no § 6º do seu artigo 8º, inserida no ordenamento mato-grossense conforme § 8º do artigo 13, combinado com artigo 12 da Lei nº 7.098 , de 30 de dezembro de 1998, bem como com o artigo 81 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014;

Considerando o disposto no artigo 88, também do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 057/2016-SEFAZ, de 29.03.2016 (DOE 30.03.2016), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências, passa a vigorar com alteração no grupo XX - Energéticos, conforme o Anexo Único desta portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11 de outubro de 2019.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 27 de setembro de 2019.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original assinado)

ANEXO ÚNICO

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 057/2016-SEFAZ

XX - ENERGÉTICOS

ORDEM	DESCRIÇÃO	GTIN	CÓDIGO LPM	VALOR EM R$
1	Energético Paranight 340 ml	7896685200605	220290000001	3,46
2	Energético Paranight 1000 ml	7896685200612	220290000002	5,78
3	Energético Paranight 2000 ml	7896685200766	220290000003	6,80
4	Tonino Lamborghini Energy Drink 250 ml	7896086801876	220290000004	7,03