Deliberação
Covid-19 nº 187, de 07.10.2021
- DOE MG de 08.10.2021 -
(Revogado pela Deliberação Covid-19 nº 195, de 16.12.2021 - DOE MG de 17.12.2021)
Altera a Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação
das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de
saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões
de saúde que especifica.
O Comitê
Extraordinário Covid-19, no exercício de atribuição que lhe confere o art. 2º
do Decreto nº 47.886 , de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na
Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na Lei nº 13.317, de 24 de
setembro de 1999, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº
47.891, de 20 de março de 2020, no Decreto nº 48.102, de 29 de dezembro de
2020, no Decreto nº 48.205, de 15 de junho de 2021, e nas Resoluções da
Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de 2020, nº 5.554, de 17 de
julho de 2020, nº 5.558, de 11 de fevereiro de 2021, e nº 5.573, de 12 de julho
de 2021,
Delibera:
Art. 1º O parágrafo único do
art. 1º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio
de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º (.....)
Parágrafo único. A
reclassificação a que se refere o caput será periodicamente revista, observado,
a qualquer momento, o disposto no inciso III do art. 2º da Deliberação do
Comitê Extraordinário COVID-19 nº 39, de 2020.".
Art. 2º O Anexo I da
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 2020, passa a vigorar
na forma do Anexo desta deliberação.
Art. 3º Esta deliberação
entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 7
de outubro de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI
VITOR
Secretário de Estado de Saúde
MARCEL DORNAS BEGHINI
Secretário-Geral Adjunto, respondendo pela Secretaria-Geral
RONALDO CESAR ANTUNES
DE OLIVEIRA
Coordenador Especial da Consultoria Técnico-Legislativa
BERNARDO SILVIANO
BRANDÃO VIANNA
Secretário de Estado Adjunto de Cultura e Turismo, respondendo pela Secretaria
de Estado de Cultura e Turismo
GUILHERME AUGUSTO
DUART E DE FARIA
Secretário de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo pela
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
ELIZABETH JUCÁ E
MELLO JACOMETTI
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social
GENIANA GUIMARÃES
FARIA
Secretária de Estado Adjunta da Secretaria de Estado de Educação, respondendo
pela Secretaria de Estado de Educação
GUSTAVO DE OLIVEIRA
BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
LUÍSA CARDOSO BARRETO
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
ANA PAULA MUGGLER
RODARTE
Advogada-Geral Adjunta do Estado, respondendo pela Advocacia-Geral do Estado
RODRIGO FONTENELLE DE
ARAÚJO MIRANDA
Controlador-Geral do Estado
EDGARD ESTEVO DA
SILVA, Coronel
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
JOAQUIM FRANCISCO
NETO E SILVA
Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
RODRIGO SOUSA
RODRIGUES,
Coronel Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais
ANEXO
"ANEXO I (a que
se refere o art. 1º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de
13 de maio de 2020)
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