Instrução Normativa SEF nº 28, de 15.06.2021

- DOE AL de 16.06.2021 -

Altera a Instrução Normativa SEF nº 34, de 28 de dezembro de 2006, que estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para operações com os produtos mencionados.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no art. 14 da Lei 5.900, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 72 do Regulamento do ICMS, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O item 4.8 do anexo único da Instrução Normativa SEF nº 34, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 34/2006 PAUTA DE VALORES MÍNIMOS DE PRODUTOS

ITEM/PRODUTO	UNIDADE	VALOR EM R$
(...)
4.8 Leite e seus derivados	Unidade	Valor em R$
4.8.1 Queijo Mussarela - NCM 0406	KG	40,00
4.8.2 Queijo Coalho - NCM 0406	KG	38,00
4.8.3 Queijo Parmesão - NCM 0406	KG	70,00
4.8.4 Leite Pasteurizado - NCM 0401.10.90 e 0401.20.90	LT	3,50
4.8.5 Leite UHT - NCM 0401.10.10 e 0401.20.10	LT	5,27
4.8.6 Iorgute Garrafa - NCM 0403	KG	8,00
4.8.7 Bebida Láctea Sachê - NCM 0403	KG	3,50
4.8.8 Bebida Láctea Garrafa - NCM 0403	KG	8,00
4.8.9 Coalhada - NCM 0403.90.00	KG	12,00
4.8.10 Leite UHT achocolatado - NCM 1806.32.10 e 18.06.32.20	LT	6,00
4.8.11 Manteiga - NCM 0405.10.00	KG	45,00
4.8.12 Ricota - NCM 0406	KG	26,00
4.8.13 Requeijão Cremoso - NCM 0406	KG	37,00
4.8.14 Doce de Leite - NCM 1901.90.20	KG	20,00
4.8.15 Minas Frescal - NCM 0406	KG	35,00
4.8.16 Creme de leite fresco - NCM 040140.2, 0402.21.30, 0402.29.30 e 04.02.9	KG	30,00
(.....)

" (NR).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor no dia 1º de julho de 2021.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 15 de junho de 2021.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

Secretário de Estado da Fazenda