Instrução Normativa SEF nº 14, de 23.03.2021
- DOE AL de 24.03.2021 -
Altera a Instrução Normativa SEF nº 34, de 28 de dezembro de 2006, que estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para operações com os produtos mencionados.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual,
Considerando o disposto no art. 14 da Lei 5.900, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 72 do Regulamento do ICMS, resolve expedir a seguinte:
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º O item 4.8 do anexo único da Instrução Normativa SEF nº 34, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 34/2006 PAUTA DE VALORES MÍNIMOS DE PRODUTOS
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ITEM/PRODUTO |
UNIDADE |
VALOR EM R$ |
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(.....) |
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4.8 Leite e seus derivados |
Unidade |
Valor em R$ |
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4.8.1 Queijo Mussarela - NCM 0406 |
KG |
57,00 |
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4.8.2 Queijo Coalho - NCM 0406 |
KG |
46,00 |
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4.8.3 Queijo Parmesão - NCM 0406 |
KG |
90,00 |
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4.8.4 Leite Pasteurizado - NCM 0401.10.90 e 0401.20.90 |
LT |
3,50 |
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4.8.5 Leite UHT - NCM 0401.10.10 e 0401.20.10 |
LT |
6,20 |
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4.8.6 Iorgute Garrafa - NCM 0403 |
KG |
11,00 |
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4.8.7 Bebida Láctea Sachê - NCM 0403 |
KG |
3,50 |
|
4.8.8 Bebida Láctea Garrafa - NCM 0403 |
KG |
8,00 |
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4.8.9 Coalhada - NCM 0403.90.00 |
KG |
12,00 |
|
4.8.10 Leite UHT achocolatado - NCM 1806.32.10 e 18.06.32.20 |
LT |
6,00 |
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4.8.11 Manteiga - NCM 0405.10.00 |
KG |
52,00 |
|
4.8.12 Ricota - NCM 0406 |
KG |
26,00 |
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4.8.13 Requeijão Cremoso - NCM 0406 |
KG |
43,00 |
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4.8.14 Doce de Leite - NCM 1901.90.20 |
KG |
22,00 |
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4.8.15 Minas Frescal - NCM 0406 |
KG |
35,00 |
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4.8.16 Creme de leite fresco - NCM 040140.2, 0402.21.30, 0402.29.30 e 04.02.9 |
KG |
30,00 |
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(.....) |
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" (NR).
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor no dia 1º de abril de 2021.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 23 de março de 2021.
GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
Secretário de Estado da Fazenda