Portaria PGFN/ME nº 11.135, de 14.09.2021
- DOU de 17.09.2021 -

Revoga Portaria Conjunta no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Procuradoria-Geral Federal (PGF).

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, incisos XIII e XVIII, do Anexo da Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, tendo em vista o disposto no art. 8º, II e §1º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, bem ainda o que consta no Processo n. 10951.105611/2021/91, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria Conjunta nº 8/PGFN/PGF, de 30 de setembro de 2008, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Procuradoria-Geral Federal (PGF).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO SORIANO DE ALENCAR