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SERVIÇO
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DESCRIÇÃO
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Tipo de
contribuinte
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Converter processo
eletrônico em digital
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Procedimento para
permitir a recepção de Manifestação de Inconformidade ao indeferimento de
Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de
Compensação (PER/DCOMP).
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Pessoa Física ou
Jurídica
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Discordar de
compensação de ofício
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Procedimento para
permitir a contestação da "Comunicação de compensação de ofício"
quando há deferimento do pedido de restituição via PER/DCOMP ou Portal do
Simples Nacional/MEI e existência de débitos em nome do contribuinte.
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Pessoa Física ou
Jurídica
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Emitir GPS de
débito confessado em GFIP (DCG/LDCG)
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Emissão de Guia da
Previdência Social (GPS) para pagamento de contribuições sociais com DEBCAD
já constituído.
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Pessoa Física ou
Jurídica
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Obter cópia de
declaração
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Fornecimento de
cópia de declarações que não estão disponíveis por meio do Portal e-CAC.
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Pessoa Física ou
Jurídica
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Obter orientação
sobre restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física
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Informar
procedimentos para autorregularização da Declaração de Imposto de Renda de
Pessoa Física (DIRPF).
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Pessoa Física
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Obter orientação
sobre restituição e compensação (PERDCOMP)
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Informar
procedimentos para regularização das pendências do Pedido Eletrônico de
Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação.
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Pessoa Física ou
Jurídica
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Protocolar processo
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Formalização de
processo administrativo para assuntos que não estão disponíveis por meio do
Portal e-CAC.
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Pessoa Física ou
Jurídica
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Regularizar
cadastro de pessoa jurídica (CNPJ)
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Informar
procedimentos para regularização da situação cadastral do CNPJ.
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Pessoa Física ou
Jurídica
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Regularizar
cadastro previdenciário
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Regularização de
CNPJ e matrícula CEI quando há pendências cadastrais nos sistemas
previdenciários.
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Pessoa Física ou
Jurídica
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Regularizar débitos
de imposto de renda (IRPF)
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Tratamento das
divergências da pesquisa de situação fiscal e orientações sobre pendências na
Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.
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Pessoa Física
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Regularizar débitos
de imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR)
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Tratamento das
divergências da pesquisa de situação fiscal relacionadas ao Imposto
Territorial Rural (ITR).
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Pessoa Física ou
Jurídica
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Regularizar débitos
de obra (Sero)
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Informar
procedimentos para regularização das contribuições devidas em razão de obra
de construção civil.
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Pessoa Física ou
Jurídica
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Regularizar débitos
declarados em DCTFWEB
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Regularização de
pendências geradas pela entrega da Declaração de Créditos Tributários
Federais (DCTFWeb).
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Pessoa Jurídica
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Regularizar débitos
declarados em GFIP
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Tratamento das
divergências de débitos previdenciários relacionadas à entrega de GFIP.
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Pessoa Física ou
Jurídica
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Regularizar débitos
do Empregador Doméstico (eSocial)
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Regularização de
pendências de empregadores domésticos oriundas da folha de pagamento emitida
pelo Portal eSocial.
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Pessoa Física
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Regularizar débitos
do Simples Nacional e MEI
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Regularização de
pendências do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI).
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Pessoa Jurídica
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Regularizar demais
débitos tributários (DCTF e Autos de Infração)
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Tratamento das
divergências da pesquisa de situação fiscal relacionadas à entrega de DCTF e
Autos de Infração.
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Pessoa Física ou
Jurídica
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Regularizar
parcelamento de débitos declarados em GFIP
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Regularização de
débitos oriundos de parcelamentos previdenciários.
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Pessoa Física ou
Jurídica
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Regularizar
parcelamento de demais débitos
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Regularização de
débitos oriundos de parcelamentos fazendários.
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Pessoa Física ou
Jurídica
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