Portaria Interministerial SEPEC nº 17, de 25.03.2020

- DOU de 01.04.2020 -

Indefere os pleitos nº 012/2017, de fixação de Processo Produtivo Básico - PPB para PAINEL DE INSTRUMENTOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, e nº 028/2018, de alteração de Processo Produtivo Básico - PPB, para PARTES E PEÇAS DE CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria ME nº 263, de 3 de junho de 2019 (publicada no DOU de 05.06.2019, Seção 1, pág. 18), e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria MCTIC nº 5.071, de 24 de setembro de 2019 (publicada no DOU de 25.09.2019, Seção 1, pág. 15), tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e considerando o que consta no processo nº 52001.100238/2018-84 do Ministério da Economia, resolvem:

Art. 1º Indeferir a proposta de fixação de Processo Produtivo Básico - PPB nº 012/2017, referente ao produto PAINEL DE INSTRUMENTOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, assim como a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB nº 028/2018, referente ao produto PARTES E PEÇAS DE CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, pelos fundamentos expostos na Nota Técnica SEI nº 15258/2019/ME, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º, III, e 170, VII, da Constituição Federal, e no inciso I do caput e § 7º do art. 6º da Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTIC nº 32, de 15 de julho de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALEXANDRE DA COSTA

Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO

Secretário Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações