Portaria Interministerial SEPEC nº 15, de 25.03.2020

- DOU 01.04.2020 -

Indefere o pleito nº 049/2019, de fixação de Processo Produtivo Básico - PPB, para EMBALAGEM FLEXÍVEL EM TECIDO DE RÁFIA SINTÉTICA.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria ME nº 263, de 3 de junho de 2019 (publicada no DOU de 5.6.2019, Seção 1, pág. 18), e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria MCTIC nº 5.071, de 24 de setembro de 2019 (publicada no DOU de 25.09.2019, Seção 1, pág. 15), tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e considerando o que consta no processo nº 19687.1004122019-13, do Ministério da Economia, resolvem:

Art. 1º Indeferir a proposta de fixação de Processo Produtivo Básico - PPB nº 049/2019, referente ao produto EMBALAGEM FLEXÍVEL EM TECIDO DE RÁFIA SINTÉTICA, pelos fundamentos expostos na Nota Técnica SEI nº 1866/2020/ME e tendo em vista o disposto nos arts. 3º, III, e 170, VII, da Constituição Federal, e nos incisos I e II do caput e § 7º do art. 6º da Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTIC nº 32, de 15 de julho de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALEXANDRE DA COSTA

Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO

Secretário Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações