Ato COTEPE/ICMS nº 66, de 27.12.2018

- DOU de 28.12.2018 -

- Republicação do DOU de 10.01.2019 -

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/1991, de 5 de dezembro de 1991,

Considerando a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 198/CDI-SE/3170, de 1º de outubro de 2018;

Considerando as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.101829/2018-13, torna público:

Art. 1º Fica disponibilizada, na forma do Anexo Único deste ato, a relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Parágrafo único. A relação citada no caput deste artigo obedece a periodicidade estabelecida no item 2.2.1 da "ICA 78-14" - Instrução que dispõe sobre o cadastro de empresas na relação de candidatas ao benefício fiscal do Convênio ICMS 75/1991 - reeditada pela Portaria DCTA nº 252/DNO, de 3 de julho de 2018, do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa.

Art. 2º Fica revogado o Ato COTEPE/ICMS 27/2018, de 27 de abril de 208.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos de 1º de janeiro de 2019 até 30 de junho de 2019.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

ANEXO ÚNICO

ACRE 

TAM LINHAS AÉREAS S/A  CNPJ: 02.012.862/0092-05 I.E: 01.018.411/001-49

ALAGOAS 

BR COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - EPP  CNPJ: 10.014.820/0001-96 I.E: 24212858-0

GENCO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI  CNPJ: 24.943.072/0001-30 I.E: 244733783

G TRADING COMÉRCIO EXTERIOR HQ LTDA  CNPJ: 04.504.200/0004-85 I.E: 244.43684-3

MANAL MANUTENÇÃO ALAGOANA DE AERONAVES LTDA  CNPJ: 08.518.482/0001-88 I.E: 24.066.763-8

TAM LINHAS AÉREAS S/A  CNPJ: 02.012.862/0033-47 I.E: 24093188-2

AMAPÁ 

AEROTOP TÁXI AÉREO LTDA  CNPJ: 06.180.439/0001-20 I.E: 03.027.596-2

TAM LINHAS AÉREAS S/A  CNPJ: 02.012.862/0025-37 I.E: 03.020319-8

AMAZONAS 

AMAZONAVES TÁXI AÉREO LTDA.  CNPJ: 03.090.756/0001-67 I.E: 04.141.902-2

AMAZONAVES TÁXI AÉREO LTDA.  CNPJ: 03.090.756/0002-48 I.E: 04.224.267-3

APUÍ TÁXI AÉREO LTDA  CNPJ: 01.341.740/0001-54 I.E: 04.109.009-8

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.  CNPJ: 09.296.295/0024-56 I.E: 04.292.344-1

CTA - CLEITON TÁXI AÉREO LTDA  CNPJ: 04.984.400/0001-30 I.E: 04.154.503-6

MANAUS AEROTÁXI PARTICIPAÇÕES LTDA  CNPJ: 02.324.940/0001-61 I.E: 04.137.642-0

MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA  CNPJ: 10.483.635/0001-40 I.E: 04.233.604-0

OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A  CNPJ: 02.575.829/0042-16 I.E: 04.291.133-8

OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A  CNPJ: 02.575.829/0082-03 I.E: 05.353.492-1

OMNI TÁXI AÉREO S/A  CNPJ: 03.670.763/0003-08 I.E: 04.227.758-2

PARINTINS SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PEÇAS PARA AVIÕES LTDA ME  CNPJ: 04.190.215/0001-73 I.E: 04.146.188-6

PARINTINS TÁXI AÉREO LTDA  CNPJ: 03.293.432/0001-26 I.E: 04.233.045-9

RICO TÁXI AÉREO LTDA.  CNPJ: 04.614.277/0001-65 I.E: 04.192.190-9

SIDERAL LINHAS AÉREAS LTDA  CNPJ: 10.919.908/0005-80 I.E: 05.322.455-8

STERNA LINHAS AÉREAS LTDA  CNPJ: 18.200.200/0002-34 I.E: 05.365.880-9

TAM LINHAS AÉREAS S/A  CNPJ: 02.012.862/0035-09 I.E: 04141.629-5 NL

TOTAL LINHAS AÉREAS S/A  CNPJ: 32.068.363/0006-60 I.E: 04.142.773-4 NL

BAHIA 

A B DA SILVA & CIA LTDA.  CNPJ: 06.915.880/0001-02 I.E: 065.188.835

ADEY TÁXI AÉREO LTDA - ME  CNPJ: 63.193.981/0001-50 I.E: 031.295.640

AERO CENTRO COMÉRCIO E SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA  CNPJ: 11.207.328/0001-08 I.E: 84.418.258

AEROMEX AEROCENTRO MONTAGEM EXPERIMENTAL LTDA  CNPJ: 12.508.055/0001-96 I.E: 080.229.009

AERO STAR TÁXI AÉREO LTDA.  CNPJ: 00.717.513/0001-18 I.E: 42.745.260

AEROTERRA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA  CNPJ: 10.509.954/0001-88 I.E: 110.705.907

ATA AEROTÁXI ABAETÉ LTDA.  CNPJ: 14.674.451/0001-19 I.E: 025.231.737

ATLANTA MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA  CNPJ: 15.130.057/0001-82 I.E: 025.231.845

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.  CNPJ: 09.296.295/0007-55 I.E: 079.213.507

ELITE AVIATION TÁXI AÉREO LTDA  CNPJ: 11.074.327/0001-24 I.E: 83.892.280-NO

EMPRESA BAIANA DE TÁXI AÉREO LTDA  CNPJ: 33.818.444/0001-98 I.E: 031.283.896

FLY AND FUN TÁXI AÉREO LTDA  CNPJ: 05.904.108/0001-22 I.E: 018.986.648

GLOBAL PARTS LTDA.  CNPJ: 03.912.010/0003-53 I.E: 123068424

HENRIMAR TÁXI AÉREO LTDA - EPP  CNPJ: 00.977.675/0001-95 I.E: 007.045.185

MONTAER - MONTAGEM, MANUTENÇÃO E COMÉRCIO DE PARTES E PEÇAS AERONÁUTICAS LTDA  CNPJ: 19.073.294/0001-00 I.E: 112.502.522

OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A  CNPJ: 02.575.829/0014-62 I.E: 068.095.367

OMNI TÁXI AÉREO S.A  CNPJ: 03.670.763/0010-29 I.E: 145.055.343

PARADISE INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA.  CNPJ: 04.523.139/0001-70 I.E: 55.586.452

RR-COMERCIAL, SERVIÇOS E INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA  CNPJ: 09.202.493/0001-17 I.E: 79.686.487

SIDERAL LINHAS AÉREAS LTDA  CNPJ: 10.919.908/0010-48 I.E: 108.433.425

TAM LINHAS AÉREAS S/A  CNPJ: 02.012.862/0057-14 I.E: 013.467.982

TAM LINHAS AÉREAS S/A  CNPJ: 02.012.862/0073-34 I.E: 013.440.099

TAM LINHAS AÉREAS S/A.  CNPJ: 02.012.862/0032-66 I.E: 054.978.250

TROPIC AIR TÁXI AÉREO LTDA  CNPJ: 07.496.452/0001-55 I.E: 66.709.023

VEM AVIATION TÁXI AÉREO LTDA  CNPJ: 14.034.902/0001-53 I.E: 096.929.342

CEARÁ 

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.  CNPJ: 09.296.295/0018-08 I.E: 06.375.068-6

B.G.&P. TÁXI AÉREO E SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA.  CNPJ: 17.832.735/0001-84 I.E: 06.350710-2

HELIFOR COMÉRCIO E SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA  CNPJ: 11.235.859/0001-04 I.E: 06.390179-0

NORTH STAR TÁXI AEREO LTDA.  CNPJ: 01.806.823/0002-52 I.E: 06.276.765-8

NORTH STAR TÁXI AÉREO LTDA  CNPJ: 01.806.823/0001-71 I.E: 063902893

OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A  CNPJ: 02.575.829/0026-04 I.E: 06.189136-3

SIDERAL LINHAS AÉREAS LTDA  CNPJ: 10.919.908/0013-90 I.E: 06.478092-9

SOLAR TÁXI AEREO LTDA  CNPJ: 13.087.728/0001-44 I.E: 06.349253-9

TAM AVIAÇÃO EXECUTIVA E TÁXI AÉREO S/A  CNPJ: 52.045.457/0011-98 I.E: 06.516952-2

TAM LINHAS AÉREAS S/A  CNPJ: 02.012.862/0031-85 I.E: 06.991298-0

TÁXI AÉREO FORTALEZA LTDA.  CNPJ: 02.148.827/0001-72 I.E: 06.996.556-0

DISTRITO FEDERAL 

HELISUL TÁXI AÉREO LTDA.  CNPJ: 75.543.611/0007-70 I.E: 07.557.169/002-72

LIVE AVIATION MATERIAIS AERONÁUTICOS E SERVIÇOS LTDA  CNPJ: 12.381.969/0001-39 I.E: 07.545.782/001-40

NATIONAL AIR COMMANDER COMÉRCIO DE AERONAVES LTDA  CNPJ: 21.254.725/0001-86 I.E: 07.699.413/001-55

TAM LINHAS AÉREAS S/A  CNPJ: 02.012.862/0011-31 I.E: 073.25531/002-73

ESPÍRITO SANTO 

BRAZIT COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA  CNPJ: 08.631.667/0001-02 I.E: 082.490.54-6

CISA TRADING S/A  CNPJ: 39.373.782/0001-40 I.E: 081.549.55-5

CISA TRADING S/A  CNPJ: 39.373.782/0015-45 I.E: 082.529.87

COLUMBIA TRADING S/A  CNPJ: 46.548.574/0001-08 I.E: 082.004.16-1

COMEXPORT COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR  CNPJ: 43.633.296/0009-48 I.E: 082.380-872

COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.  CNPJ: 01.135.153/0001-09 I.E: 081.799.46-2

COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.  CNPJ: 01.135.153/0006-13 I.E: 082.692.947

COPPER TRADING S/A  CNPJ: 04.195.578/0001-00 I.E: 082.082.19-7

COPPER TRADING S/A  CNPJ: 04.195.578/0002-82 I.E: 082.091.23-4

COTIA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA S.A  CNPJ: 02.176.290/0001-54 I.E: 082.461.26-0

COTIA TRADING S/A  CNPJ: 72.891.955/0001-97 I.E: 082.010.35-8

COTIA VITÓRIA SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A  CNPJ: 01.826.229/0001-42 I.E: 081.895.76-3

DIEVO DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA  CNPJ: 08.112.650/0001-30 I.E: 082.410.03-8

ECOTRADING IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOGÍSTICA S/A  CNPJ: 10.292.968/0001-92 I.E: 082.688.46-0

G TRADING COMÉRCIO EXTERIOR HQ LTDA  CNPJ: 04.504.200/0001-32 I.E: 082.113.58-0

INDÚSTRIA E COMÉRCIO QUIMETAL S.A.  CNPJ: 27.240.464/0001-21 I.E: 080.600.08-5

LÍDER TÁXI AÉREO S.A. - AIR BRASIL  CNPJ: 17.162.579/0021-35 I.E: 082.363.62-5

MASTERIMP COMÉRCIO EXTERIOR LTDA  CNPJ: 09.559.649/0001-11 I.E: 082.541.47-7

MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A.  CNPJ: 27.093.558/0016-00 I.E: 082.743.32-0

PORTUAL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA  CNPJ: 04.379.623/0001-78 I.E: 082.089.77-9

QUALIS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI  CNPJ: 02.600.928/0001-32 I.E: 081.961.15-4

QUATTROR COMERCIAL LTDA.  CNPJ: 11.916.306/0001-09 I.E: 082.722.79-0

R5 COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA  CNPJ: 04.922.317/0001-36 I.E: 082.144.01-0

RAZAC INTERNATIONAL TRADE LTDA  CNPJ: 09.059.224/0001-43 I.E: 082.488.31-2

SAINTE MARIE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  CNPJ: 05.289.245/0001-02 I.E: 082.182.183

SAVIXX COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A.  CNPJ: 28.477.685/0001-80 I.E: 081.044.04-6

SERGLOBAL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA  CNPJ: 08.744.945/0001-20 I.E: 082.457.80-8

SERTRADING (BR) LTDA  CNPJ: 04.626.426/0001-06 I.E: 082.123.56-0

SERTRADING S/A  CNPJ: 03.748.067/0001-05 I.E: 082.897.04-2

SIDERAL LINHAS AÉREAS LTDA  CNPJ: 10.919.908/0006-61 I.E: 082.943.29-0

TAM LINHAS AÉREAS S/A  CNPJ: 02.012.862/0037-70 I.E: 081.747.29-2

TARGET TRADING S/A.  CNPJ: 02.013.667/0001-54 I.E: 081.899.70-0

THORK TRADING LTDA  CNPJ: 04.363.350/0001-73 I.E: 082.105.26-0

TIMBRO COMÉRCIO EXTERIOR LTDA  CNPJ: 12.116.971/0001-80 I.E: 082.740.62-3

TIMBRO DISTRIBUIDORA LTDA.  CNPJ: 12.128.400/0002-47 I.E: 082.767.94-7

TOTAL LINHAS AÉREAS S/A  CNPJ: 32.068.363/0007-40 I.E: 082.468.72-9

VENDEMMIA COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA  CNPJ: 13.631.538/0001-46 I.E: 082.808.37-6

WM COMERCIAL ATACADISTA LTDA  CNPJ: 06.194.675/0001-03 I.E: 082.265.93-3

ZEPELIN AVIAÇÃO PEÇAS E ACESSÓRIOS EIRELI - EPP  CNPJ: 22.064.518/0001-21

I.E: 083.092.00-5