Carta Circular nº 3.938, de 8 de março de 2019

- DOU de 11.03.2019 -

Atualiza o MCR Documento 19 - Relatório de comprovação de perdas do Proagro (RCP) e o MCR Documento 25 - Recurso à Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária.

O Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro (Derop), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e com base nas disposições da alínea "m" do item 3 da Seção 1 do Capítulo 16 do Manual de Crédito Rural (MCR),

Resolve:

Art. 1º Atualizar o MCR Documento 19 e o MCR Documento 25, respectivamente correspondentes ao Relatório de comprovação de perdas do Proagro e ao formulário para interposição de recurso à Comissão Especial de Recursos do Proagro.

Parágrafo Único. O MCR Documento 19 e o MCR Documento 25 serão disponibilizados no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (BCB), na página de consulta ao Manual de Crédito Rural (MCR), disponível no endereço www3.bcb.gov.br/mcr.

Art. 2º Esta Carta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO FILGUEIRAS PACHECO MOREIRA