Circular CAIXA nº 807, de 17.05.2018

 - DOU de 21.05.2018 –

- Retificado no DOU de 23.05.2018 -

A Caixa Econômica Federal CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e Vice-Presidência de Fundos de Governo e Loterias, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/1990, de 11.05.1990 , e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, de 08.11.1990 , alterado pelo Decreto nº 1.522/1995, de 13.06.1995 , em consonância com a Lei nº 9.012/1995, de 11.03.1995 , a Lei Complementar nº 110/2001 , de 29.06.2001, regulamentada pelos Decretos nº 3.913/2001 e 3.914/2001, de 11.09.2001 , e a Lei Complementar 150, de 01.06.2005,

Resolve:

1. Divulgar atualização do Manual de Orientação Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais que dispõe sobre os procedimentos pertinentes a arrecadação do FGTS, versão 7, disponibilizada no sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, opção download FGTS Manuais Operacionais.

2. Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Circular nº 806, de 23 de abril de 2018 .

VALTER GONÇALVES NUNES

Vice-Presidente de Fundos de Governo e Loterias Interino

SECRETARIA GERAL

CNPJ/MF nº 00.360.305/0001-04

NIRE: 53.5.0000038-1