Lei nº 8.213, de 24.07.1991
- DOU de 25.07.1991 -
- Republicada no DOU de 11.04.1996 -
- Republicada no DOU de 14.08.1998 -

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

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FERNANDO COLLOR
Antonio Magri