SUMÁRIO

IN 971/09

(Art. 1º)

 

 

TÍTULO I

Das Obrigações Previdenciárias

CAPÍTULO I

Dos Contribuintes Da Previdência Social

Seção I

Dos Conceitos

Art. 2 a 5

Seção II

Dos Segurados Contribuintes Obrigatórios

Art. 6 a 10

Seção III

Das Disposições Especiais

Art. 11 a 16

CAPÍTULO II

Do Cadastro Dos Sujeitos Passivos

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 17

Seção II

Dos Cadastros Gerais

Art. 18 a 21

Seção III

Do Cadastro Específico Do INSS

Art. 22 e 23

Subseção I

Da Matrícula De Obra De Construção Civil

Art. 24 a 31

Subseção II

Da Matrícula De Estabelecimento Rural De Produtor Rural Pessoa Física

Art. 32 a 36

Subseção III

Da Matrícula De Estabelecimento Rural De Segurado Especial

Art. 37 a 39

Seção IV

Do Encerramento De Matrícula Do Cadastro Específico Do INSS

Art. 40 a 42

Seção V

Da Inscrição De Segurado Contribuinte Individual, De Empregado Doméstico, De Segurado Especial E De Facultativo

Art. 43

Seção VI

Do Encerramento Da Atividade De Segurado Contribuinte Individual, De Empregado Doméstico E De Segurado Especial

Art. 44

Seção VII

Das Senhas Eletrônicas

Art. 45

CAPÍTULO III

Das Obrigações Acessórias

Art. 46

Seção Única

Das Obrigações

Art. 47 a 50

TÍTULO II

Das Contribuições Previdenciárias (Art. 51º  a   Art. 164º)

CAPÍTULO I

Das Contribuições Previdenciárias

Seção I

Do Fato Gerador Das Contribuições

Art. 51

Seção II

Da Ocorrência Do Fato Gerador

Art. 52

CAPÍTULO II

Da Base De Cálculo Da Contribuição Socialprevidenciária

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 53

Seção II

Da Base De Cálculo Da Contribuição Dos Segurados

Art. 54 e 55

Seção III

Da Base De Cálculo Da Contribuição Do Empregador Doméstico

Art. 56

Seção IV

Das Bases De Cálculo Das Contribuições Das Empresas Em Geral

Art. 57

Seção V

Das Parcelas Não-Integrantes Da Base De Cálculo

Art. 58

Seção VI

Das Disposições Especiais

Art. 59

CAPÍTULO III

Das Contribuições Sociais Previdenciárias Dos Segurados, Do Empregador Doméstico E Das Empresas

Seção I

Da Contribuição Dos Segurados Empregado, Empregado Doméstico E Trabalhador Avulso

Art. 63

Subseção    Única

Das Obrigações dos Segurados Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso

Art. 64

Seção II

Da Contribuição Do Segurado Contribuinte Individual

Art. 65 e 66

Subseção Única

Das Obrigações Do Contribuinte Individual

Art. 67 a 70

Seção III

Da Contribuição Do Segurado Facultativo

Art. 71

Seção IV

Das Contribuições Da Empresa

Art. 72

Seção V

Da Contribuição Do Empregador Doméstico

Art. 73

Seção VI

Da Contribuição Do Produtor Rural

Art. 74

Seção VII

Da Responsabilidade Pelo Recolhimento Das Contribuições Sociais Previdenciárias

 

Art. 75 a 79

Subseção Única

Dos Prazos De Vencimento

Art. 80 a 83

CAPÍTULO IV

Do Salário-Família E Do Salário-Maternidade

Seção I

Do Salário-Família

Art. 84

Seção II

Do Salário-Maternidade

Subseção I

Das Contribuições Incidentes Sobre O Salário-Maternidade

Art. 85

Subseção II

Da Responsabilidade Pelo Pagamento Do Benefício E Pela Arrecadação Da Contribuição Da Segurada

Art. 86 a 93

CAPÍTULO V

Do Décimo Terceiro Salário

Seção I

Das Contribuições Incidentes Sobre O Décimo Terceiro Salário

Art. 94 e 95

Seção II

Dos Prazos De Vencimento

Art. 96 a 98

Seção III

Das Disposições Especiais

Art. 99

CAPÍTULO VI

Da Reclamatória E Do Dissídio Trabalhista

Seção I

Da Reclamatória Trabalhista

Art. 100

Seção II

Dos Procedimentos E Dos Órgãos Competentes

Art. 101

Seção III

Da Verificação Dos Fatos Geradores E Da Apuração Dos Créditos

Art. 102 a 106

Seção IV

Da Comissão De Conciliação Prévia

Art. 107

Seção V

Da Convenção, Do Acordo E Do Dissídio Coletivos

Art. 108

CAPÍTULO VII

Das Outras Entidades Ou Fundos

Seção I

Das Contribuições Devidas A Outras Entidades Ou Fundos

Art. 109 e 110

Seção II

Da Arrecadação Para Outras Entidades Ou Fundos

Art. 111

CAPÍTULO VIII

Da Retenção

Seção I

Da Obrigação Principal Da Retenção

Art. 112 a 114

Seção II

Da Cessão De Mão-De-Obra E Da Empreitada

Art. 115 e 116

Seção III

Dos Serviços Sujeitos À Retenção

Art. 117 a 119

Seção IV

Da Dispensa Da Retenção

Art.120

Seção V

Da Apuração Da Base De Cálculo Da Retenção

Art. 121 a 123

Seção VI

Das Deduções Da Base De Cálculo

Art. 124 e 125

Seção VII

Do Destaque Da Retenção

Art. 126 a 128

Seção VIII

Do Recolhimento Do Valor Retido

Art. 129 a 133

Seção IX

Das Obrigações Da Empresa Contratada

Art. 134 a 137

Seção X

Das Obrigações Da Empresa Contratante

Art. 138 a 141

Seção XI

Da Retenção Na Construção Civil

Art. 142 a 144

Seção XII

Da Retenção Na Prestação De Serviços Em Condições Especiais

Art. 145 a 147

Seção XIII

Das Disposições Especiais

Art. 148 a 150

CAPÍTULO IX

Da Solidariedade

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 151

Seção II

Dos Responsáveis Solidários

Art. 152 e 153

Seção III

Da Solidariedade Na Construção Civil

Art. 154 a 161

Seção IV

Da Elisão Da Responsabilidade Solidária

Art. 162 a 164

TÍTULO III

Das Normas E Procedimentos Específicos

Art.

CAPÍTULO I

Das Atividades Rural E Agroindustrial

Art.

Seção I

Dos Conceitos

Art.165 a 169

Seção II

Da Exportação De Produtos

Art. 170

Seção III

Da Base De Cálculo Das Contribuições Do Produtor Rural

Art. 171 e 172

Seção IV

Da Base De Cálculo Das Contribuições Da Agroindústria

Art. 173 e 174

Seção V

Da Contribuição Sobre A Produção Rural

Art. 175 e 176

Seção VI

Da Contribuição Sobre A Folha De Pagamento Do Produtor Rural E Da Agroindústria

Art. 177 a 183

Seção VII

Da Responsabilidade Pelo Recolhimento Das Contribuições Incidentes Sobre A Comercialização Da Produção Rural

Art. 184

Seção VIII

Das Disposições Especiais

Art. 185 a 188

CAPÍTULO II

Da Empresa Optante Pelo Simples Nacional

Seção I

Da Opção Pelo Simples Nacional

Art. 189

Seção II

Da Responsabilidade Pelas Contribuições

Art. 190 e 191

Seção III

Da Exclusão Do Simples Nacional E Dos Efeitos Da Exclusão

Art. 192

Seção IV

Da Tributação

Art. 193 a 202

CAPÍTULO III

Da Empresa Que Atua Na Área Da Saúde

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 203

Seção II

Das Contribuições

Art. 204 a 207

CAPÍTULO IV

Das Sociedades Cooperativas

Seção I

Dos Conceitos

Art. 208 a 212

Seção II

Da Base De Cálculo Da Contribuição Do Segurado Cooperado

Art. 213 a 215

Seção III

Das Obrigações Específicas Da Cooperativa De Trabalho E De Produção

Art. 216

Seção IV

Das Bases De Cálculo Especiais

Art. 217 e 218

Subseção Única

Das Bases De Cálculo Na Atividade Da Saúde

Art. 219 a 221

Seção V

Da Contribuição Adicional Para O Financiamento Da Aposentadoria Especial Do Segurado Contribuinte Individual Filiado À Cooperativa De Trabalho E De Produção

Art. 222 a 224

Seção VI

Das Disposições Especiais

Art. 225 e 226

CAPÍTULO V

Das Entidades Isentas Das Contribuições Sociais

Seção I

Da Isenção

Art. 227 e 228

Subseção I

Do Pedido

Art. 229 e 230

Subseção II

Da Decisão Do Pedido E Do Ato Declaratório

Art. 231 e 232

Seção II

Do Cancelamento Da Isenção

Art. 233

Seção III

Do Recurso

Art. 234

Seção IV

Da Representação Administrativa

Art. 235

Seção V

Do Relatório De Atividades

Art. 236 a 239

Seção VI

Do Direito Adquirido

Art. 240 e 241

Seção VII

Da Remissão

Art. 242

Seção VIII

Das Disposições Especiais

Art. 243 a 247

CAPÍTULO VI

Das Associações Desportivas

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 248

Seção II

Das Contribuições

Art. 249 e 250

Seção III

Da Responsabilidade Pelo Recolhimento Das Contribuições

Art. 251 e 252

Seção IV

Dos Prazos Para Recolhimento

Art. 253 a 255

Seção V

Das Disposições Especiais

Art. 256 a 258

CAPÍTULO VII

Dos Órgãos Da Administração Pública Direta, Das Autarquias E Das Fundações De Direito Público

Seção Única

Das Disposições Especiais Relativas Aos Órgãos Públicos

Art. 259 a 262

CAPÍTULO VIII

Da Atividade Do Trabalhador Avulso

Seção I

Dos Conceitos

Art. 263

Seção II

Do Trabalho Avulso Portuário

Subseção I

Das Obrigações Do OGMO

Art. 264 a 267

Subseção II

Do Operador Portuário

Art. 268 a 271

Subseção III

Das Contribuições Do Trabalho Avulso Portuário

Art. 272 a 275

Subseção IV

Do Recolhimento Das Contribuições

Art. 276 e 277

Seção III

Do Trabalho Avulso Não-Portuário

Art. 278 a 280

Subseção Única

Do Recolhimento Das Contribuições

Art. 281 a 282

Seção IV

Da Contribuição Do Segurado Trabalhador Avulso

Art. 283

Subseção Única

Dos Procedimentos De Auditoria-Fiscal Do Trabalho Avulso Portuário

Art. 284 e 285

Seção V

Das Disposições Especiais

Art. 286 e 287

CAPÍTULO IX

Dos Riscos Ocupacionais No Ambiente De Trabalho

Seção I

Da Fiscalização Da Secretaria Da Receita Federal Do Brasil

Art. 288 e 289

Seção II

Das Representações E Da Ação Regressiva

Art. 290

Seção III

Da Demonstração Do Gerenciamento Do Ambiente De Trabalho

Art. 291

Seção IV

Da Contribuição Adicional Para O Financiamento Da Aposentadoria Especial

Art. 292 e 293

Seção V

Das Disposições Especiais

Art. 294 a 296

CAPÍTULO X

Da Empresa Em Regime Especial

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 297

Seção II

Da Falência

Art. 298 a 300

Seção III

Da Concordata

Art. 301 e 302

Seção IV

Da Recuperação Judicial E Extrajudicial

Art. 303 a 309

Seção V

Da Intervenção E Liquidação Extrajudicial

Art. 310 e 314

Seção VI

Da Constituição Do Crédito Previdenciário

Art. 315

Seção VII

Das Disposições Especiais

Art. 316 a 321

TÍTULO IV

Das Normas E Procedimentos Aplicáveis À Atividade De Construção Civil

 (Art. 322º  a   Art. 394º)

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares 

Seção Única

Dos Conceitos

Art. 322 a 324

CAPÍTULO II

Das Obrigações Do Sujeito Passivo Na Construção Civil

Seção I

Dos Responsáveis Por Obra De Construção Civil

Art. 325

Seção II

Das Obrigações Previdenciárias Na Construção Civil

Art. 326 a 334

CAPÍTULO III

Da Apuração Da Remuneração Da Mão-De-Obra Por Aferição Indireta

Art. 335

Seção Única

Da Apuração Da Remuneração Da Mão-De-Obra Com Base Na Nota Fiscal, Na Fatura Ou No Recibo De Prestação De Serviços

Art. 336 e 337

CAPÍTULO IV

Da Regularização De Obra Por Aferição Indireta Com Base Na Área Construída E No Padrão De Construção

Art. 338

Seção I

Dos Documentos

Subseção I

Da Declaração E Informação Sobre Obra (DISO)

Art. 339

Subseção II

Do Aviso Para Regularização De Obra (ARO)

Art. 340 e 341

Seção II

Dos Procedimentos Para Apuração Da Remuneração Da Mão-De-Obra Com Base Na Área Construída E No Padrão

Art. 342 e 343

Subseção I

Do Custo Unitário Básico (Cub)

Art. 344

Subseção II

Do Enquadramento

Art. 345 a 349

Subseção III

Do Cálculo Da Remuneração Da Mão-De-Obra E Das Contribuições Devidas

Art. 350 a 363

Seção III

Das Situações Especiais De Regularização De Obra

Subseção I

Dos Pré-Moldados E Dos Pré-Fabricados

Art. 364 e 365

Subseção II

Da Reforma, Da Demolição E Do Acréscimo De Área

Art. 366 a 369

Subseção III

Da Construção Sem Mão-De-Obra Remunerada

Art. 370 e 371

Subseção IV

Da Regularização De Construção Parcial

Art. 372

Subseção V

Da Regularização De Obra Inacabada

Art. 373

Subseção VI

Da Regularização De Obra De Construção Civil Realizada Parcialmente Em Período Decadencial

Art. 374

Subseção VII

Da Regularização De Obra Por Condômino Ou Por Adquirente

Art. 375 a 378

Subseção VIII

Da Regularização De Obra Em Que Houve Rescisão De Contrato

Art. 379

CAPÍTULO V

Dos Procedimentos Fiscais

Art.

Seção Única

Da Auditoria Na Construção Civil Pela Análise Dos Documentos Contábeis

Art. 380 a 382

CAPÍTULO VI

Da Regularização De Obra De Construção Civil

Seção I

Da Documentação

Art. 383 e 384

Seção II

Da Liberação De Certidão Negativa De Débito Sem Exame Da Contabilidade

Art. 385 a 389

Seção III

Da Decadência Na Construção Civil

Art. 390

CAPÍTULO VII

Das Disposições Especiais

Art. 391 a 394

TÍTULO V

Do Recolhimento E Regularidade Das Contribuições E Da Arrecadação Bancária

CAPÍTULO I

Do Recolhimento Das Contribuições Na Rede Arrecadadora

Seção I

Do Documento De Arrecadação

Art. 395

Seção II

Do Preenchimento Do Documento De Arrecadação

Art. 396

Seção III

Do Recolhimento Trimestral

Art. 397

Seção IV

Do Valor Mínimo Para Recolhimento

Art. 398

Seção V

Das Contribuições E Das Outras Importâncias Não Recolhidas Até O Vencimento

Art. 399 e 400

Subseção I

Da Atualização Monetária

Art. 401

Subseção II

Dos Juros De Mora

Art. 402

Subseção III

Da Multa

Art. 403 e 404

CAPÍTULO II

Da Regularidade Do Recolhimento Das Contribuições

Seção I

Da Prova De Inexistência De Débito

Art. 405

Seção II

Da Exigibilidade Da Prova De Inexistência De Débito

Art. 406

Seção III

Da Não-Exigibilidade Da Prova De Inexistência De Débito

Art. 407

Seção IV

Da Validade E Da Aceitação

Art. 408 e 409

Seção V

Do Pedido, Do Processamento E Da Emissão Do Relatório De Restrições

Art. 410 a 412

Seção VI

Da Análise E Da Regularização Das Pendências Do Relatório De Restrições

Art. 413 e 414

Seção VII

Da Emissão Da Certidão Negativa De Débito E Da Emissão Da Certidão Positiva De Débito Com Efeitos De Negativa

Art. 415  a 420

Seção VIII

Da Certidão Positiva De Débito

Art. 421 e 422

Seção IX

Da Certidão Negativa De Débito E Da Certidão Positiva De Débito Com Efeitos De Negativa Para Obra De Construção Civil

Art. 423 a 425

Seção X

Da Expedição De Certidão Por Força De Decisão Judicial

Art. 426 a 429

Seção XI

Da Certidão Positiva De Débito Com Efeitos De Negativa Para

Art. 430 e 431

Seção XII

Da Interveniência

Art. 432 a 438

Seção XIII

Do Cancelamento De Certidão Negativa De Débito Ou De Certidão Positiva De Débito Com Efeitos De Negativa

Art. 439

Seção XIV

Das Disposições Especiais

Art. 440 a 442

CAPÍTULO III

Da Decadência E Da Prescrição

Art. 443 a 445

TÍTULO VI

Das Atividades Fiscais

CAPÍTULO ÚNICO

Dos Procedimentos Especiais

Seção Única

Da Aferição Indireta

Art. 446 a 449

Subseção Única

Da Aferição Indireta Da Remuneração Da Mão-De-Obra Com Base Na Nota Fiscal, Na Fatura Ou No Recibo De Prestação De Serviços

Art. 450 a 455

TÍTULO VII

Da Constituição Do Crédito Fiscal

CAPÍTULO I

Das Formas De Constituição Do Crédito

Art. 456 a 459

CAPÍTULO II

Dos Documentos De Constituição Do Crédito

Art. 460

Seção I

Da Constituição Do Crédito Tributário Mediante Confissão De Dívida (DCG E LDCG)

Art. 461 e 462

Subseção Única

Da Alteração Das Informações Prestadas Em GFIP Referentes A Competências Incluídas No DCG Ou No LDCG

Art. 463

Seção II

Do Lançamento De Débito Confessado (LDC)

Art. 464 a 466

Seção III

Do Auto De Infração Ou Notificação De Lançamento Pelo Descumprimento De Obrigação Principal Ou Acessória

Art. 467 e 468

Seção IV

Do Auto De Infração

Art. 469 a 474

Subseção I

Das Multas

Art. 475 a 481

Subseção II

Das Circunstâncias Agravantes

Art. 482

Subseção III

Da Gradação Das Multas

Art. 483

Subseção IV

Da Fixação Da Multa

Art. 484 e 485

CAPÍTULO III

Dos Relatórios E Documentos Integrantes Do Processo Administrativo-Fiscal

Seção Única

Da Entrega De Relatórios Em Arquivos Digitais

Art. 486

TÍTULO VIII

Das Disposições Gerais  (Art. 487º  a   Art. 504º)

CAPÍTULO I

Do Domicílio Tributário E Do Estabelecimento

Art. 487 e 488

CAPÍTULO II

Das Disposições Transitórias

Art. 489 a 493

CAPÍTULO III

Do Grupo Econômico

Art. 494 e 495

CAPÍTULO IV

Da Sucessão De Empresas

Art. 496 e 497

CAPÍTULO V

Do Programa De Alimentação Do Trabalhador

Art. 498 a 504

TÍTULO IX

Das Disposições Finais

Art. 505 a 509

 

 

ANEXOS

 

ANEXO I

Códigos Do Fundo De Previdência E Assistência Social (Fpas)

ANEXO II

Tabela De Alíquotas Por Códigos Fpas

ANEXO III

CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO RURAL A PARTIR DE 1º/11/1991

ANEXO IV

EMPREGADOR RURAL - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO A PARTIR DE 1º/11/1991

ANEXO V

Declaração E Informação Sobre Obra De Construção Civil (Diso)

ANEXO VI

Relação Dos Prestadores De Serviço Na Construção Civil

ANEXO VII

Discriminação De Obras E Serviços De Construção Civil

ANEXO VIII

Atividades Ou Serv. Não-Incluídos Na Composição Do Cub, Sujeitos À Retenção De 11% (Onze Por Cento):

ANEXO IX

 Requerimento De Reconhecimento De Isenção De Contribuições Sociais

ANEXO X

Informações Cadastrais Da Entidade

ANEXO XI

Resumo De Informações De Assistência Social