Introdução


Conceitos


A entidade sem finalidade de lucros poderá ser constituída sob a natureza jurídica de fundação, associação, organização social, organização religiosa, partido político e entidade sindical, e exercer atividades, tais como as de assistência social, de saúde, de educação, de cunho técnico esportivo, religioso, político, cultural, beneficente, social e outros.

O Terceiro Setor apresenta características singulares, dentre as quais se sobressaem às ações voltadas para o bem-estar comum da coletividade, de acordo com a manutenção de finalidades não-lucrativas.

O custeio destas atividades será feito através de subvenções, doações, auxílios, parcerias e eventuais superávits apurados serão aplicados exclusivamente nos objetivos sociais da entidade.


A Natureza Jurídica das entidades sem finalidade de lucros, conhecidas como Terceiro Setor, está prevista nos incisos I, III, IV e V do art. 44 do Código Civil, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

As entidades sem finalidade de lucros (Terceiro Setor), são alcançadas pela imunidade ou isenção tributária conforme a sua área de atuação.


A imunidade é garantida pela Constituição Federal, a qual estabelece o impedimento dos poderes tributadores – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – de instituir tributos em relação a certos entes ou em determinadas situações.

A isenção consiste em uma dispensa do pagamento do tributo devido, na forma de favor legal, por lei ordinária, podendo esta ser retirada por interesse do Estado.