Terceiro setor - entidades beneficentes

Terceiro setor - entidades beneficentes

Esta matéria trata das entidades beneficentes enquadradas como terceiro setor, quanto a declaração de utilidade publica e do certificado de entidade beneficente de assistência social com suas devidas isenções previdenciárias.
SUMÁRIO:
 

1. Introdução

A Sociedade Civil é dividida em três setores. O Primeiro Setor é formado pelo Governo. O Segundo Setor é formado pelas empresas privadas. O Terceiro Setor são as entidades beneficentes, mas conhecidas como filantrópicas

O Terceiro Setor contribui para chegar a locais onde o Estado não consegue chegar, fazendo ações solidárias, portanto possui um papel fundamental na sociedade. Estes serviços prestados a sociedade normalmente acontecem através de donativos e serviços voluntariados, mas pode também ocorrer através da ajuda do Estado

 

2. Conceitos

Consideram-se Entidades Beneficentes de Assistência Social aquelas pessoas jurídicas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei nº. 8.742/1993. Estas prestam serviços gratuitos, de assistência social, saúde ou educação a pessoas carentes e que pode ser de forma total ou parcial.

 

3. Reconhecimento como entidade beneficente

A entidade que conseguir comprovar seus Objetivos Sociais, de interesse para toda a sociedade, obterá do Estado o reconhecimento como filantrópica através da Declaração de Utilidade Pública (Federal, Estadual ou Municipal) e o do Titulo de Entidade Beneficente de Assistência Social.

- No âmbito Federal: os requisitos e procedimentos para a obtenção desta Declaração estão previstos na Lei 91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo Decreto 50.517, de 02 de maio de 1961.

 

4. Declaração de utilidade publica

As sociedades civis poderão ser reconhecidas como de Utilidade Pública, em âmbito Federal, após 03 (três) anos de existência, através do Ministério da Justiça. As normas gerais para este reconhecimento estão contidas na Lei nº. 91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo Decreto 50.517, de 02 de maio de 1961.

Para a obtenção da Declaração de Utilidade Pública a entidade deve preencher os seguintes requisitos:

a) que se constituiu no país;

b) que tem personalidade jurídica;

c) que esteve em efetivo e contínuo funcionamento, nos três anos imediatamente anteriores, com a exata observância dos estatutos;

d) que não são remunerados, por qualquer forma, os cargos de diretoria e que não distribui lucros, bonificados ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretextos;

e) que, comprovadamente, mediante a apresentação de relatórios circunstanciados dos três anos de exercício anteriores à formulação do pedido, promove atos beneficentes à sociedade através da educação, da saúde, da ciência e da cultura. f) que seus diretores possuem folha corrida e moralidade comprovada;

g) que se obriga a publicar, anualmente, a demonstração da receita e despesa realizadas no período anterior, quando contemplada com subvenção por parte da União

O pedido de Declaração de Utilidade Pública deverá ser dirigido ao Presidente da República, por intermédio do Ministério da Justiça, com apresentação dos seguintes documentos:

1) Pedido de Declaração de Utilidade Pública dirigido ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado da Justiça;

2) Estatuto Registrado em Cartório (para atender ao requisito previsto na alínea “a”, do art. 2º, do decreto nº 50.517/61; os artigos 62 a 69 do Código Civil; os artigos 1199 a 1204 do Código de Processo Civil);

3) Certidão de Registro do Estatuto Social no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;

4) Cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

5) Cláusula estatutária prevendo expressamente que não são remunerados, por qualquer forma, os cargos de diretoria e que não há distribuição de lucros, bonificados ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretextos, de acordo com a alínea “d”, do art. 2º, do decreto 50.517/6

6) Relatórios circunstanciados dos três anos de exercício anteriores à formulação do pedido, comprovando que a entidade promove benefícios sociais;

7) Qualificação completa dos membros da diretoria atual e atestado de idoneidade moral, expedido por autoridade local;

8) Declaração do requerente de que se obriga a publicar, anualmente, o demonstrativo de receitas e despesas realizadas no período anterior, quando subvencionada pela União (original).

Para solicitar o Titulo de Utilidade Pública o requerimento e os documentos devem ser encaminhados, por carta registrada ou sedex ou protocolado pessoalmente nos endereços abaixo:

Envio por carta ou sedex: Ministério da Justiça

Depto. Da Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação.

Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, Sala 213

CEP 70064-901 Brasília – DF

Central de Atendimento da SNJ:

Esplanada dos Ministérios, Ministério da Justiça

Coordenação de Entidades Sociais/DEJUS/SNJ/MJ

C Bloco T, Anexo II, Sala 209

70064-900 – Brasília-DF

Telefone: (61) 2025.3425 – E-mail: sac.dejus@mj.gov.br

 

5. Requisitos e procedimentos para obter a declaração de utilidade publica

 

5.1. Âmbito federal (UPF)

As sociedades civis poderão ser reconhecidas como de Utilidade Pública, em âmbito Federal, após 03 (três) anos de existência, através do Ministério da Justiça. As normas gerais para este reconhecimento estão contidas na Lei nº. 91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo Decreto 50.517, de 02 de maio de 1961.

Para a obtenção da Declaração de Utilidade Pública a entidade deve preencher os seguintes requisitos:1

a) que se constituiu no país;

b) que tem personalidade jurídica;

c) que esteve em efetivo e contínuo funcionamento, nos três anos imediatamente anteriores, com a exata observância dos estatutos;

d) que não são remunerados, por qualquer forma, os cargos de diretoria e que não distribui lucros, bonificados ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretextos;

e) que, comprovadamente, mediante a apresentação de relatórios circunstanciados dos três anos de exercício anteriores à formulação do pedido, promove atos beneficentes à sociedade através da educação, da saúde, da ciência e da cultura.

f) que seus diretores possuem folha corrida e moralidade comprovada;

g) que se obriga a publicar, anualmente, a demonstração da receita e despesa realizadas no período anterior, quando contemplada com subvenção por parte da União.

O pedido de Declaração de Utilidade Pública deverá ser dirigido ao Presidente da República, por intermédio do Ministério da Justiça, com apresentação dos seguintes documentos:

1) Pedido de Declaração de Utilidade Pública dirigido ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado da Justiça;

2) Estatuto Registrado em Cartório (para atender ao requisito previsto na alínea “a”, do art. 2º, do decreto nº 50.517/61; os artigos 62 a 69 do Código Civil; os artigos 1199 a 1204 do Código de Processo Civil);

3) Certidão de Registro do Estatuto Social no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;

4) Cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

5) Cláusula estatutária prevendo expressamente que não são remunerados, por qualquer forma, os cargos de diretoria e que não há distribuição de lucros, bonificados ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretextos, de acordo com a alínea “d”, do art. 2º, do decreto 50.517/61.

6) Relatórios circunstanciados dos três anos de exercício anteriores à formulação do pedido, comprovando que a entidade promove benefícios sociais;

7) Qualificação completa dos membros da diretoria atual e atestado de idoneidade moral, expedido por autoridade local;

8) Declaração do requerente de que se obriga a publicar, anualmente, o demonstrativo de receitas e despesas realizadas no período anterior, quando subvencionada pela União (original).

Para solicitar o Titulo de Utilidade Pública o requerimento e os documentos devem ser encaminhados, por carta registrada ou sedex ou protocolado pessoalmente nos endereços abaixo:

Envio por carta ou sedex: Ministério da Justiça

Depto. Da Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação.

Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, Sala 213

CEP 70064-901 Brasília – DF

Central de Atendimento da SNJ:

Esplanada dos Ministérios, Ministério da Justiça

Coordenação de Entidades Sociais/DEJUS/SNJ/MJ

Bloco T, Anexo II, Sala 209

70064-900 – Brasília-DF

Telefone: (61) 2025.3425 – E-mail: sac.dejus@mj.gov.br

 

5.2. Âmbito estadual e municipal

No âmbito Estadual e Municipal: como não são todos os Estados e Municípios que têm previsão específica sobre a Declaração de Utilidade Pública, as entidades deverão consultar a legislação específica do local de sua sede.

 

6. Certificado de entidade beneficentes

Às entidades sem fins lucrativos, reconhecidas como Entidades Beneficentes que prestam serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde o Governo Federal concede a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS, prevista na Lei nº 12.101, de 30 de novembro de 2009, e no Decreto nº 8.242, 23 de maio de 2014.

O CEBAS trata-se de uma certificação que concede a isenção e imunidade de algumas obrigatoriedades e contribuições para a seguridade social, a priorização na celebração de convênios com o Poder Público, entre outros benefícios.

Depois de ter obtido os títulos acima mencionados e ter preenchido outros requisitos da Lei, em especial, o de aplicar ao menos 20% (vinte por cento) de toda a sua receita bruta em obras sociais, a entidade poderá ser contemplada com o benefício do não-pagamento de tributos.

 

7. Isenções das contribuições sociais

As entidades sem fins lucrativos quando reconhecidas como beneficentes pelo Estado adquirem o direito a isenção das contribuições sociais, conforme disposto no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal.

A Lei nº. 12.101, de 27 de novembro de 2009, regulamentada pelo Decreto n°. 7.237/2010, dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. No Decreto é tratado o processo de certificação para obtenção da isenção das contribuições sociais.

Os artigos 227 aos 235 da Instrução Normativa nº. 971, de 13 de novembro de 2009, trata inclusivamente sobre as entidades isentas de contribuições sociais, quanto da isenção de contribuições sociais, do reconhecimento e da suspensão do direito à isenção, do descumprimento de requisitos necessários à isenção, do recurso, entre outros.

Portanto, é reconhecido por lei o direito à isenção de contribuições sociais, mas para tais benefícios as entidades devem fazer procedimentos e preencher certos requisitos, que serão vistos nesta matéria.

 

8. Contribuições abrangidas pela isenção

 

8.1. Previdenciárias

A entidade beneficente quando certificada também pela Previdência Social, fará jus à isenção das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº. 8.212/91, conforme artigo 227 da IN nº. 971 de 2009, sendo:

I – 20% (vinte por cento) relativo a Contribuição Previdenciária Patronal sobre o total das remunerações pagas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços;

II – Contribuição para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: 1

a) 1% (um por cento) empresa com Risco de Acidentes do Trabalho (RAT) considerado leve;

b) 2% (dois por cento) empresa com RAT considerado médio;

c) 3% (três por cento) empresa com RAT considerado grave.

III – 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços

 

8.2. Terceiros (outras entidades)

A entidade beneficente quando certificada também fica isenta da contribuição devida a Terceiros, conforme § 2º do artigo 227, da IN nº. 971 de 2009.

 

9. Obtenção da isenção previdenciária

Ressalvamos que as isenções acima (Contribuição Previdenciária Patronal, RAT e Terceiros), permanecerão enquanto vigente o Certificado que deve ser renovado conforme prazo determinado na legislação (§ 1º do art. 41 do Decreto 8.242/2014).

Para obter estas isenções, a entidade precisa atender a uma série de exigências da Previdência Social (INSS).

 

10. Requisitos para obter o certificado beneficente para isenção

O principal requisito para a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, determinado pela Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, regulamentada pelo Decreto 7.237, de 20 de julho de 2010, é a obtenção da Declaração de Utilidade Pública.

Os demais requisitos que a entidade deve cumprir, cumulativamente, para obtenção do CEBAS, estão estabelecidos no artigo 29 da Lei nº. 12.101/2009 e no artigo 227 da IN/RFB nº. 971/2009, sendo:

I - Manter escrituração contábil regular, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;

II - Não distribuir resultados, dividendos, bonificações, participações ou patrimônio sob qualquer forma ou pretexto;

III - Manter à disposição da RFB, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos que impliquem modificação da situação patrimonial

IV - Manter à disposição da RFB as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite máximo estabelecido pelo inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006;

V - Não remunerar, conceder benefícios ou vantagens aos diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas;

VI - Aplicar integralmente suas rendas, seus recursos e o eventual superávit em território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

VII - Manter regularidade fiscal em relação a todos os tributos administrados pela RFB durante todo o período de gozo da isenção;

VIII - Manter certificado de regularidade do FGTS durante todo o período de gozo da isenção; e

IX - Cumprir as obrigações acessórias estabelecidas pela legislação tributária.

 

11. Requerimento da certificação e da renovação do CEBAS

O Decreto n°. 8.242, de 23 de maio de 2014, trata sobre o requerimento e renovação da isenção ao INSS:

 

11.1. Documentos necessários

A certificação ou sua renovação será concedida à entidade que apresente, além da Declaração de Utilidade Pública, os seguintes documentos: I - Comprovante de inscrição no CNPJ;

II - Cópia da ata de eleição dos dirigentes e do instrumento comprobatório de representação legal, quando for o caso;

III - Cópia do ato constitutivo registrado, que demonstre o cumprimento dos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº. 12.101/2009;

IV - Relatório de atividades desempenhadas no exercício fiscal anterior ao requerimento, destacando informações sobre o público atendido e os recursos envolvidos;

V - Balanço patrimonial;

VI - Demonstração das mutações do patrimônio líquido;

VII - Demonstração dos fluxos de caixa; e

VIII - Demonstração do resultado do exercício e notas explicativas, com receitas e despesas segregadas por área de atuação da entidade, se for o caso.

 

11.2. Outras providencias

Conforme §§ 1º ao 7º do artigo 3º do Decreto n°. 8.242:

- Será certificada a entidade legalmente constituída e em funcionamento regular há, pelo menos, doze meses, imediatamente anteriores à data de apresentação do requerimento;

- Em caso de necessidade local, o período acima poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere celebrado com o gestor do Sistema Único de Saúde ou do Sistema Único de Assistência Social;

- A entidade certificada deverá atender às exigências previstas, conforme sua área de atuação, durante o período de validade da certificação, sob pena de cancelamento da certificação;

- As demonstrações contábeis serão relativas ao exercício fiscal anterior ao do requerimento da certificação e elaboradas por profissional legalmente habilitado, atendidas as normas do Conselho Federal de Contabilidade.

- As entidades cuja receita bruta anual for superior ao limite máximo estabelecido no inciso II do caput do art. 3o da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão submeter sua escrituração a auditoria independente realizada por instituição credenciada junto ao Conselho Regional de Contabilidade.

- Na apuração da receita bruta anual, também serão computadas as doações e as subvenções recebidas;

- As entidades que prestam serviços exclusivamente na área de assistência social e as indicadas no inciso I do § 2º do art. 38 ficam dispensadas de apresentar o Balanço patrimonial, a Demonstração das mutações do patrimônio líquido, a Demonstração dos fluxos de caixa e a Demonstração do resultado do exercício e notas explicativas, com receitas e despesas segregadas por área de atuação.

 

11.3. Procedimentos, prazos e deferimento

Conforme artigo 4º do Decreto n°. 8.242:

Os requerimentos de concessão da certificação e de sua renovação deverão ser protocolados junto aos Ministérios da Saúde, da Educação ou do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, conforme a área de atuação preponderante da entidade acompanhada dos documentos necessários.

- Os requerimentos deverão ser analisados em até seis meses;

- O prazo acima pode ser prorrogado para fins de complementação de documentação solicitada pelo Ministério;

- O não atendimento pela entidade para complementação da documentação dentro do prazo estipulado implicará o indeferimento;

- Os Ministérios Certificadores poderão solicitar esclarecimentos e informações aos órgãos públicos e à entidade interessada;

- Os requerimentos de concessão da certificação ou de sua renovação deverão ser apresentados em formulário próprio;

- A decisão sobre o requerimento de concessão da certificação ou de sua renovação deverá ser publicada no Diário Oficial da União e no site do Ministério Certificador e comunicação às entidades, por escrito ou em meio eletrônico;

 

12. Prazo de vigência da vertificação e das renovações

Conforme art. 5º do Decreto n°. 8.242, as certificações concedidas a partir da publicação da Lei nº. 12.868, de 15 de outubro de 2013, terão prazo de 03 (três) anos, contado da data da publicação da decisão de deferimento.

As renovações a partir deste mesmo período, terão prazo de 05 (cinco) anos, contado da data da publicação da decisão de deferimento, para as entidades que tenham receita bruta anual igual ou inferior a um milhão de reais.

O requerimento de renovação da certificação deverá ser protocolado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de validade do certificado, conforme § 1o do art. 24 da Lei no 12.101, de 2009.

 

13. Supervisão e cancelamento da certificação

O supervisionamento, bem como a fiscalização e auditorias, compete aos Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Artigos 15 e 16 do Decreto n°. 8.242.

- Cada Ministério certificador regulamentará os procedimentos e os prazos para a realização da supervisão às entidades;

- O Ministério certificador competente poderá determinar a apuração de indícios de irregularidades;

- A certificação será cancelada a partir da ocorrência do fato que ensejou o descumprimento dos requisitos necessários à sua concessão ou manutenção;

- A autoridade fiscalizadora deverá comunicar o cancelamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o quinto dia útil do mês subsequente ao cancelamento da certificação.

 

14. Recurso contra a decisão de indeferimento da certificação

Da decisão que indeferir o requerimento de concessão ou renovação ou que cancelar a certificação caberá recurso no prazo de trinta dias, contado da data de sua publicação.

O recurso protocolado fora do prazo previsto no caput não será admitido. Art. 14 do Decreto n°. 8.242.

 

15. Obrigações da entidade em gozo de isenção previdenciária

As entidades em gozo regular de isenção previdenciária estão obrigadas a manter regulamente as suas obrigações acessórias trabalhistas e previdenciárias, como a empresa e o equiparado, conforme IN da RFB nº 971/2009.

Entre as obrigações previdenciárias estão:

a) reter o valor das contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço (art. 54 da IN nº 971/2009);

b) reter o valor da contribuição do segurado trabalhador autônomo (contribuinte individual) a seu serviço, correspondente a 20% (vinte por cento) de sua remuneração (art. 65 da IN nº 971/2009);

c) reter o valor da contribuição do segurado transportador autônomo a seu serviço e recolher ao Sest e ao Senat, observado o disposto no art. 111-I da IN nº 971;

d) reter o valor da contribuição do produtor rural pessoa física e do segurado especial, do qual adquira produto rural, na condição de subrogada (Lei nº 8.212, de1991, art. 30, inciso IV);

e) reter o valor da contribuição da empresa que lhe prestar serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada, contratada, conforme disposto nos arts. 117, 118, 129, 131, 145 e 148 da IN nº 971/2009.

E conforme o artigo 149, inciso III, da IN RFB n° 971/2009, não se aplica o instituto da retenção, à contratação de entidade beneficente de assistência social isenta de contribuições sociais.

 

16. Divulgação dos serviços gratuitos

Conforme a Lei n° 12.101, de 2009, artigo 41, as entidades isentas deverão manter, em local visível ao público, placa indicativa contendo informações sobre a sua condição de beneficente e sobre sua área de atuação, conforme o disposto no artigo 1°.

Outras dúvidas poderão ser esclarecidas por meio dos seguintes canais:

Central de Atendimento: 0800-7072003

E-mail CEBAS: cebas@mds.gov.br