RESOLUÇÃO CFC N........

                                                 RESOLUÇÃO CFC Nº 966/03

 

 

ALTERA A RESOLUÇÃO CFC Nº 926/01, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE ALTERA ITENS DA NBC T 10.19 – ENTIDADES SEM FINALIDADE DE LUCROS.

 

 

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

 

         CONSIDERANDO que as Normas Brasileiras de Contabilidade e suas Interpretações Técnicas constituem corpo de doutrina contábil que estabelece regras de procedimentos técnicos a serem observadas quando da realização de trabalhos;

 

         CONSIDERANDO que a forma adotada de fazer uso de trabalhos de instituições com as quais o Conselho Federal de Contabilidade mantém relações regulares e oficiais está de acordo com as diretrizes constantes dessas relações;

 

         CONSIDERANDO o trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho das Normas Brasileiras de Contabilidade, bem como o intenso auxílio desempenhado pelos profissionais que o compõem, representando, além desta Entidade, o Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários, o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil, o Instituto Nacional de Seguro Social, o Ministério da Educação, a Secretaria da Receita Federal, a Secretaria do Tesouro Nacional, a Secretaria Federal de Controle e a Superintendência de Seguros Privados;

        

CONSIDERANDO que o Grupo de Trabalho das Normas Brasileiras de Contabilidade, atendendo ao que está disposto na Resolução CFC n.º 751, de 29 de dezembro de 1993, elaborou o item NBC T 10.19 – Entidades sem Finalidade de Lucros, da NBC T 10 – Dos Aspectos Contábeis Específicos em Entidades Diversas,

                       

RESOLVE:

 

Art. 1º   Incluir no art. 2º, da Resolução CFC nº 926/01, e na letra k, do item 10.19.3.3, da NBC T 10.19 – Entidades sem Finalidade de Lucros, entre o período “... devem evidenciar” e “suas receitas com e sem gratuidade...”, o termo “em Notas Explicativas”, ficando o texto da seguinte forma: “k) as entidades beneficiadas com a isenção de tributos e contribuições devem evidenciar, em Notas Explicativas, suas receitas com e sem gratuidade, de forma segregada, e os benefícios fiscais gozados.”

 

Art. 2º       Incluir, no item 10.19.1.4 da NBC T 10.19 – Entidades sem Finalidade de Lucros, entre o período “... administrando pessoas, coisas” e “e interesses coexistentes...”, a palavra “fatos”. Ficando o texto da seguinte forma: “ ... administrando pessoas, coisas, fatos e interesses coexistentes...”

 

Art. 3º    Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

                                                                                    

Brasília, 16 de maio de 2003

 

 

Contador Alcedino Gomes Barbosa

Presidente

 

 

Ata CFC nº 844

Procs. CFC nºs 40/03 e 42/03