OSCIP - Organização social civil de interesse público

OSCIP - Organização social civil de interesse público

Regras de constituição e funcionamento.
SUMÁRIO:
 

1. Qualificação como organização da sociedade civil de interesse público

A Lei 9.790 de 23 de março de 1.999, pela nova redação dada pela Lei 13.019 de 2014, qualifica-se como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular no mínimo, 3 (três) anos, desde que seus objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela mencionada Lei

 

1.1. Requisitos para qualificação de entidade OSCIP

Considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social

 

2. Pessoas jurídicas não qualificadas como OSCIP

Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades sociais de uma entidade OSCIP:

I - as sociedades comerciais;

II - os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional;

III - as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;

IV - as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;

V - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;

VI - as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados;

VII - as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras;

VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;

IX - as organizações sociais;

X - as cooperativas;

XI - as fundações públicas;

XII - as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas;

XIII - as organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal.

 

3. Objetivos sociais da OSCIP

A qualificação instituída pela Lei 9.790-99 art. 3º, alterada pela Lei 13.019, de 2014, observado em qualquer caso, o princípio da universalização dos serviços, no respectivo âmbito de atuação das Organizações, somente será conferida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham pelo menos uma das seguintes finalidades:

I - promoção da assistência social;

II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

III - promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;

IV - promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;

V - promoção da segurança alimentar e nutricional;

VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

VII - promoção do voluntariado;

VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;

IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;

X - promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;

XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;

XII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo.

XIII - estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilização e a implementação de tecnologias voltadas à mobilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte.

Para os fins deste artigo, a dedicação às atividades nele previstas configura-se mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins.

 

4. Norma no estatuto para a qualificação da entidade OSCIP

Após o atendimento da qualificação da entidade no item - (3) Objetivos sociais da Oscip , exige-se ainda, para qualificarem-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, que as pessoas jurídicas interessadas sejam regidas por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre:

I - a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência;

II - a adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório;

III - a constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;

IV - a previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social da extinta;

V - a previsão de que, na hipótese de a pessoa jurídica perder a qualificação instituída pela Lei 9.790-99, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mencionada legislação, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social;

VI - a possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação;

VII - as normas de prestação de contas a serem observadas pela entidade, que determinarão, no mínimo:

a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;

b) que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão

c) a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento;

d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público será feita conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.

É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, pela redação dada da Lei 13.019, de 2014.

 

5. Requerimento ao ministério da justiça e documentos para qualificação

Cumpridos os requisitos dos mencionados nos itens (3) e (4), previstos nos artigos 3º e 4º da Lei 9.790-99, a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação instituída por esta Lei, deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça, instruído com cópias autenticadas dos seguintes documentos:

I - estatuto registrado em cartório;

II - ata de eleição de sua atual diretoria;

III - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício;

IV - declaração de isenção do imposto de renda

V - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes.

(art.5º Lei 9.790-99).

 

5.1 Modelo de requerimento ao ministério da justiça

REQUERIMENTO (modelo) Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça, O (A) ______________________________________ (nome da entidade), fundada ou instituída em ___________ (data), sediada em ______________ (cidade) e cadastrada no CNPJ sob o nº. _______________________, vem por meio deste, requerer a Vossa Excelência a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público instituída pela Lei nº. 9.790, de 23 de março de 1999, regulamentada pelo Decreto nº. 3.100, de 30 de junho de 1999, por se tratar deentidade dedicada à ___________________________ (indicar a finalidade da entidade), para a que apresenta a documentação anexa. (local e data) Atenciosamente, _______________________________________________ (Assinatura do atual Presidente, ou representante legal por meio de procuração).

(Fonte: RFB/2016).

Nota: Recebido o requerimento previsto no artigo anterior, o Ministério da Justiça decidirá, no prazo de trinta dias, deferindo ou não o pedido. No caso de deferimento, o Ministério da Justiça emitirá, no prazo de quinze dias da decisão, certificado de qualificação da requerente como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

Indeferido o pedido, o Ministério da Justiça, no prazo mencionado, dará ciência da decisão, mediante publicação no Diário Oficial.

O pedido de qualificação somente será indeferido quando:

I - a requerente enquadrar-se nas hipóteses previstas no item (2) pessoas jurídicas não qualificadas como OSCIP;

II - a requerente não atender aos requisitos descritos em seus objetivos sociais e normas de seu Estatuto Social para qualificação de OSCIP;

III - a documentação apresentada estiver incompleta

 

6. Perda da qualificação de organização social civi

Perde-se a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual serão assegurados, ampla defesa e o devido contraditório

Vedado o anonimato, e desde que amparado por fundadas evidências de erro ou fraude, qualquer cidadão, respeitadas as prerrogativas do Ministério Público, é parte legítima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação instituída por esta Lei. (arts. 7º e 8º da Lei 9.790-99).

 

7. Termo da parceria e prestação de contas ao órgão estatal

De acordo com o Capitulo II - Do Termo de Parceria da Lei 9.790-99 art. 9º e 10º, foi instituído o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público relacionadas no item (3) Objetivo Sociais da OSCIP.

O Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias.

A celebração do Termo de Parceria será precedida de consulta aos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, nos respectivos níveis de governo.

São cláusulas essenciais do Termo de Parceria

I - a do objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público;

II - a de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronogra

III - a de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado;

IV - a de previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando item por item as categorias contábeis usadas pela organização e o detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal a serem pagos, com recursos oriundos ou vinculados ao Termo de Parceria, a seus diretores, empregados e consultores;

V - a que estabelece as obrigações da Sociedade Civil de Interesse Público, entre as quais a de apresentar ao Poder Público, ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados, independente das previsões mencionadas no inciso IV;

VI - a de publicação, na imprensa oficial do Município, do Estado ou da União, conforme o alcance das atividades celebradas entre o órgão parceiro e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de extrato do Termo de Parceria e de demonstrativo da sua execução física e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento desta Lei, contendo os dados principais da documentação obrigatória do inciso V, sob pena de não liberação dos recursos previstos no Termo de Parceria.

 

7.1 Acompanhamento da execução do objeto do termo de parceria

A execução do objeto do Termo de Parceria será acompanhada e fiscalizada por órgão do Poder Público da área de atuação correspondente à atividade fomentada, e pelos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, em cada nível de governo

Os resultados atingidos com a execução do Termo de Parceria devem ser analisados por comissão de avaliação, composta de comum acordo entre o órgão parceiro e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

CA comissão encaminhará à autoridade competente relatório conclusivo sobre a avaliação procedida.

Os Termos de Parceria destinados ao fomento de atividades nas áreas de que trata esta Lei estarão sujeitos aos mecanismos de controle social previstos na legislação.

Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.

Sem prejuízo da medida mencionada no parágrafo anterior, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público, à Advocacia - Geral da União, para que requeiram ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público, além de outras medidas consubstanciadas na Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, e na Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990.

O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil.

Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no País e no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.

Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores seqüestrados ou indisponíveis e velará pela continuidade das atividades sociais da organização parceira

A organização parceira fará publicar, no prazo máximo de trinta dias, contado da assinatura do Termo de Parceria, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Públicos observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência

Caso a organização adquira bem imóvel com recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria, este será gravado com cláusula de inalienabilidade.

A prestação de contas relativa à execução do Termo de Parceria perante o órgão da entidade estatal parceira refere-se à correta aplicação dos recursos públicos recebidos e ao adimplemento do objeto do Termo de Parceria, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - relatório anual de execução de atividades, contendo especificamente relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria, bem como comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados;

II - demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execução;

III - extrato da execução física e financeira;

IV - demonstração de resultados do exercício

V - balanço patrimonial

VI - demonstração das origens e das aplicações de recursos;

VII - demonstração das mutações do patrimônio social;

VIII - notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessário;

IX - parecer e relatório de auditoria, se for o caso

Artigos: 11 a 15 da Lei 9.790-99)

 

7.2 Lei 13.019 de 31 de Julho de 2014 - parcerias da administração pública e organizações da sociedade civil

A Lei 13.019-2014, alterada pela Lei 13.204-15, institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

O Decreto nº. de 8.726 de 27 de Abril de 2016 regulamentou a Lei nº. 13.019, de 31 de julho de 2014 e dispõe sobre as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.

O acordo de cooperação, capacitação, a seleção da organização social civil, divulgação de resultados, bem como, a celebração do contrato de parceria e concomitantemente a liberação e contabilização dos recursos e sua prestação de contas, estão disciplinados no Decreto nº. 8.726 de 27 de Abril de 2016

 

8. Remuneração de dirigentes e considerações sobre a tributação

De acordo com artigo 4º da Lei 9.790-99 a possibilidade de instituir remuneração a Dirigentes da entidade:

VI - a possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação.

A Lei 10.637-2002 estabeleceu que a condição e a vedação não se aplica a remuneração de dirigente da entidade de Organização Civil de Interesse Público (Oscip) e pelas Organizações Sociais (OS) e desde que observado o limite estabelecido no parágrafo único do art.34 da referida Lei:

Art. 34. A condição e a vedação estabelecidas, respectivamente, no art. 13, § 2o, III, b, da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 12, § 2o, a, da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, não alcançam a hipótese de remuneração de dirigente, em decorrência de vínculo empregatício, pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), qualificadas segundo as normas estabelecidas na Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, e pelas Organizações Sociais (OS), qualificadas consoante os dispositivos da Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente à remuneração não superior, em seu valor bruto, ao limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo Federal.

Uma das fontes possíveis de verificação dessas remunerações desses servidores do Poder Executivo Federal poderá ser verificada através do link da gestão pública: http://www.planejamento.gov.br/assuntos/gestao-publica/arquivos-e-publicacoes/tabela-de-remuneracao-1

De acordo com a Superintendência Federal do Brasil da 6ª RF – Solução de Consulta nº. 137, explica detalhadamente sobre a Imunidade do IRPJ da OSCIP cujas finalidades da assistência social, e a possibilidade de remuneração de Dirigentes como exceção desse grupo de entidades. Na mesma jurisprudência é comentada a isenção da CSLL, desde que atentam os requisitos previstos na Lei 9.532-97 artigos: 12 e 15, e a contribuição devida do PIS/PASEP sobre a folha de salários devida de acordo com a Medida Provisória nº. 2.158-35/2001 art.13º. A isenção mencionada na solução de consulta relativamente a COFINS alcança tão somente as receitas de atividades próprias, haja vista que as receitas de contraprestação de serviços ou comercialização de bens e mercadorias seriam tributadas a COFINS, nas respectivas alíquotas de: 3% e 7,6% entidades imunes e isentas respectivamente de acordo com artigo 10 da Lei 10.833-03.

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª RF Solução de Consulta nº. 137 - SRRF06/Disit Data 30 de setembro de 2009:

Processo Interessado CNPJ/CPF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. IMUNIDADE. OSCIP. A exceção prevista no artigo 34 da Lei nº 10.637/2002, para fins de gozo da imunidade relativa a impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, alcança apenas as OSCIP cujas finalidades sejam a promoção da assistência social e a promoção gratuita da educação Dispositiva Legais: CF/1988, artigo 150, VI, “c”, Lei nº 9.532/1997, artigo 12, § 2º, “a”, Lei nº. 10.637/2002, artigo 34 e Lei nº. 9.790/1999, artigo 3º, I e III. IRPJ. ISENÇÃO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS. As instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis, para fazerem jus à isenção de imposto de renda, devem atender a todos os requisitos discriminados no parágrafo 2º, do artigo 12, da Lei nº 9.532/1997, inclusive não remunerar, por qualquer forma, os serviços prestados por seus dirigentes. Dispositivos Legais: Lei nº 9.532/1997, artigo 15, §§ 1º e 3º e artigo 12, § 2º, alíneas “a” a “e”. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL . ISENÇÃO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS. As instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis, para fazerem jus à isenção da contribuição social sobre o lucro líquido, devem atender a todos os requisitos discriminados no parágrafo 2º, do artigo 12, da Lei nº 9.532/1997, inclusive não remunerar, por qualquer forma, os serviços prestados por seus dirigentes. Dispositivos Legais: Lei nº 9.532/1997, artigo 15, §§ 1º e 3º e artigo 12, § 2º, alíneas “a” a “e”. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PIS/PASEP. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. REQUISITOS. MG BELO HORIZONTE SRRF06 Fl. 4 Cópia Simples Solução de Consulta n.º 137 SRRF06/Disit Fls. 5 2 Somente as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações que cumpram todos os requisitos legais para gozo da isenção do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), previstos no artigo 15 da Lei nº 9.532/1997, poderão calcular o PIS/Pasep com base na folha de salários Dispositivos Legais: Medida Provisória nº 2.158-35/2001, artigo 13, IV, IN SRF nº 247/2002, artigo 9º, IV e Lei nº 9.532/1997, artigo 15. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS . RECEITAS DERIVADAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS Somente as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações que cumpram todos os requisitos legais para gozo da isenção do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), previstos no artigo 15 da Lei nº 9.532/1997, é que fazem jus, a partir de 1º de fevereiro de 1999, à isenção de COFINS relativa as receitas derivadas de atividades próprias. Dispositivos Legais: MP nº 2.158-35/2001, artigos 13, IV e 14, X, IN SRF nº 247/2002, artigos 9º, IV e 47, I e II e Lei nº 9.532/1997, artigo 15.

 

9. Modelo de estatuto de OSCIP

Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP

CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS

Art. 1º A (O).......... (nome da entidade) também designada (o) pela sigla, .......... (se usar sigla), constituída(o) em ..........de ..........de .......... (data) sob a forma de.......... (Associação ou Fundação), é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e duração por tempo indeterminado, com sede no Município de.......... Estado de .......... e foro em.......... .

Art. 2º A (O) .......... (entidade) tem por finalidade(s) .......... .(Deve constar ao menos uma das finalidades estabelecida no art. 3º da Lei 9.790/99. (Ver item da matéria – 3- Objetivos Sociais da Oscip)

(É importante estabelecer as finalidades da entidade de modo claro e objetivo, listando apenas aquelas ás quais a entidade de fato se dedica).

Parágrafo único. A(O) .......... (entidade) não distribui entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participação ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social. (Conforme o art. 1º, o Parágrafo único, da Lei nº. 9.790/99).

Art. 3º No desenvolvimento de suas atividades, a (o) .......... (entidade) observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião. (Conforme o art. 4º, inciso I, da lei 9.790/99). Parágrafo único. A (O) .......... (entidade) se dedica às suas atividades por meio ... (forma pela qual exerce suas atividades: execução direta de projetos, programas ou planos de ações, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins). (Conforme o art. 3º, parágrafo único, da Lei 9.790/99).

Art. 4º A (O) .......... (entidade) terá um Regimento Interno que, aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento

COMO OPÇÃO:

Art. 4º A Instituição disciplinará seu funcionamento por meio de Ordens Normativas, emitidas pela Assembléia Geral, e Ordens Executivas, emitidas pela Diretoria.

Art. 5º A fim de cumprir sua(s) finalidade(s), a Instituição se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatuárias. Parágrafo único. Os serviços de educação ou de saúde a que a entidade eventualmente se dedique serão promovidos gratuitamente e com recursos próprios, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata a Lei nº 9.790/99, sendo vedado o condicionamento da prestação de serviço ao recebimento de doação, contrapartida ou equivalente. (recomendação com base no art. 3º, inciso III e IV, da Lei 9.790/99, e no art. 6º do Decreto 3.100/99, para as entidades que tenham dentre suas finalidades a prestação de serviços educacionais ou de saú

CAPÍTULO II DOS SÓCIOS

Art. 6º A(O) .......... (entidade) é constituída (o) por número ilimitado de sócios, distribuídos nas seguintes categorias: .......... (fundador, benfeitor, honorário, contribuintes e outro

Art. 7º São direitos dos sócios .......... (especificar quais sócios) quites com suas obrigações sociais:

I - votar e ser votado para os cargos eletivos; II - tomar parte nas Assembléias Gerais. (outras julgadas necessárias).

Art. 8º São deveres dos sócios:

I - cumprir as disposições estatutárias e regimentais;

II - acatar as decisões da Diretoria. (outras julgadas necessárias)

Art. 9º Os sócios não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da Instituição.

Art. 10 A(O) .......... (entidade) será administrada (o) por :

I - Assembléia Geral;

II - Diretoria;

III - Conselho Fiscal (conforme o art. 4º, inciso III, da Lei 9.799/99).

Parágrafo único. Possibilidade 1 - A Instituição não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como as atividades de seus sócios, cujas atuações são inteiramente gratuitas. (Conforme o art. 4º, inciso VI, da Lei 9.790/99). OU Possibilidade 2 - A Instituição remunera seus dirigentes que efetivamente atuam na gestão executiva e aqueles que lhe prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na região onde exerce suas atividades. (Conforme o art 4º, inciso VI, da Lei 9.790/99).

Art. 11. A Assembléia Geral, órgão soberano da Instituição, se constituirá dos sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 12. Compete à Assembléia Geral:

I - eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;

I - decidir sobre reformas do Estatuto, na forma do art. 33;

III - decidir sobre a extinção da Instituição, nos termos do artigo 32;

IV - decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;

V - aprovar o Regimento Interno;

OPÇÃO

VI - emitir Ordens Normativas para funcionamento interno da Instituição. (outras julgadas necessárias).

Art. 13. A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para:

I - aprovar a proposta de programação anual da Instituição, submetida pela Diretoria;

II - apreciar o relatório anual da Diretoria;

III - discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal. (outras julgadas necessárias).

Art. 14. A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocad

I - pela Diretoria;

II - pelo Conselho Fiscal;

III - por requerimento de .......... (número) de sócios quites com as obrigações sociais.

Art. 15. A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da Instituição e/ou publicado na imprensa local, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de .......... dias.

Art. 16. A instituição adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficiente, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios. (Conforme o art.4º, inciso II, da Lei 9790/99).

Art. 17. A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros.1

§1º O mandato da Diretoria será de .......... anos, sendo vedada mais de uma reeleição consecutiva.

§2º Não poderão ser eleitos para os cargos de diretoria da entidade os sócios que exerçam cargos, empregos ou funções públicas junto aos órgãos do Poder Público. (recomendação com base no art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.790/99).

Art. 18. Compete à Diretoria:

I - elaborar e submeter à Assembléia Geral a proposta de programação anual da Instituição;

II - executar a programação anual de atividades da Instituição;

III - elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual;

IV - reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração, em atividades de interesse comum;

V - contratar e demitir funcionários;

COMO OPÇÃO:

VI - regulamentar as Ordens Normativas da Assembléia Geral e emitir Ordens Executivas para disciplinar o funcionamento interno da Instituição.

Art. 19. A Diretoria se reunirá no mínimo uma vez por mês.

Art. 20. Compete ao Presidente:

I - representar a(o) .......... (entidade) judicial e extra-judicialmente;

II - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;

III - presidir a Assembléia Geral;

IV - convocar e presidir as reuniões da Diretoria. (outras julgadas necessárias

Art. 21. Compete ao Vice-Presidente:

I - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;

II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;

III - prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente. (outras julgadas necessárias)

Art. 22. Compete ao Primeiro Secretário:

I - secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral e redigir as atas;

II - publicar todas as notícias das atividades da entidade. (outras julgadas necessárias)

Art. 23. Compete ao Segundo Secretário

I - substituir o Primeiro-Secretário em suas faltas ou impedimentos;

II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;

III - prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro-Secretário; (outras julgadas necessárias).

Art. 24. Compete ao Primeiro Tesoureiro:

I - arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da Instituição;

II - pagar as contas autorizadas pelo Presidente;

III - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;

IV - apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;

V – conservar, sobre sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;

VI - manter todo o numerário em estabelecimento de crédito. (outras julgadas necessárias)

Art. 25. Compete ao Segundo Tesoureiro:

I - substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;

II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;

III - prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro. (outras julgadas necessárias)

Art. 26. O Conselho Fiscal será constituído por .......... membros e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral.

§ 1º O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria

§ 2º Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término.

Art. 27. Compete ao Conselho Fiscal

I - examinar os livros de escrituração da Instituição;

II - opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade; (conforme art. 4º, inciso III da Lei 9.790/9

III - requisitar ao Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Instituição;

IV - acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;

V - convocar extraordinariamente a Assembléia Geral. (outras julgadas necessárias) Parágrafo único. O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada ... meses e, extraordinariamente, sempre que necessário

CAPÍTULO IV DO PATRIMÔNIO

Art. 28. O patrimônio da (o) ..........(entidade) será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública. Art. 29. No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

Art. 30. Na hipótese da Instituição obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. (Conforme o art. 4º, inciso V, da Lei 9.790/99).

CAPÍTULO V DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 31. A prestação de contas da Instituição observará as seguintes normas: (Conforme o art. 4º, inciso VII, da Lei 9.790/99);

I - os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

II - a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão

III - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento

IV - a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal. (podem ser adicionados outros incisos relativos à prestação de contas)

CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 32. A(O) .......... (entidade) será dissolvida(o) por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.

Art. 33. O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos sócios, em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.

Art. 34. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral.

(Fonte: http://justica.gov.br/seus-direitos/entidades-sociais/oscip/anexos/estatutomodelo_oscip.pdf).

 

10. Código de atos e eventos no CNPJ

De acordo com a instrução normativa nº. 1.634 de 06 de maio de 2016, o Código de Atos constantes do Anexo V e VI, da tabela de Natureza Jurídica e qualificação do Representante da entidade quando da inscrição de uma entidade qualificada em OSCIP, bem como algumas atividades previstas na Lei 9.790-99 e suas classificação no CNAE – FISCAL.

O preenchimento do CNPJ na WEB, solicitando a inscrição da entidade, está adaptando convenio junto aos cartórios para processamento conjunto com o ato do Estatuto de fundação de entidades cuja natureza de averbação de seus instrumentos de constituição e alterações societárias a serem encaminhadas nesse procedimento.

Através do Sistema de: Coleta Online - Programa Gerador de Documentos do CNPJ (CNPJ versão Web), acessar: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/cadastros/cadastro-nacional-de-pessoas-juridicas-cnpj/coleta-online-programa-gerador-de-docum Fonte: RFB - por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento — publicado 25/11/2014 11h50,última modificação 15/08/2016 12h46

A partir de 10 de novembro de 2014, o aplicativo de Coleta Online, Programa Gerador de Documentos do CNPJ (CNPJ versão Web), constante do link abaixo, é de utilização obrigatória em todo o território nacional.
Para o Estado de São Paulo destacamos que, conforme procedimento estabelecido pela CETESB, o contribuinte deverá obter a Licença de Instalação previamente ao envio da solicitação e do registro na JUCESP. Os campos "Protocolo Cetesb" e “Licença CETESB” deverão ser preenchidos com os números obtidos na CETESB e NÃO poderão mais ser preenchidos com 11111111 e 2222222. Dessa forma, a Inscrição Estadual volta a ser concedida com o status “Ativa”. Para mais informações sobre o pedido de Licença de Instalação, favor consultar o sítio da CETESB.
Coleta web
Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas conveniados para a prática de atos cadastrais no CNPJ
Relação de Cartórios Conveniados
Minas Gerais
Rio de Janeiro
ANEXO V TABELA DE NATUREZA JURÍDICA x QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA ENTIDADE
330-1 Organização Social (OS) Administrador, Diretor, Presidente ou Fundador 05, 10, 16 ou 54.
ANEXO VI TABELA DE NATUREZA JURÍDICA x QUALIFICAÇÕES DOS INTEGRANTES DO QSA
330-1 Organização Social (OS) Administrador, Diretor, Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Tesoureiro, Fundador 05, 10, 16, 77, 78, 79 ou 54.
ANEXO VIII Tabela de Documentos e Orientações 1. INSCRIÇÃO
Organização Social (OS): NJ 330-1. Data de registro do estatuto. De acordo com a forma jurídica adotada (Associação, Fundação etc.), acompanhado do ato administrativo de qualificação como OS, publicado na forma da lei. Lei 9.637/98, arts. 1º, 2º, 11:
CAPÍTULO I
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Seção I Da Qualificação
Art. 1o O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.
Art. 2o São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social:
I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei;
d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;
e) composição e atribuições da diretoria;
f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;
g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito da União, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, na proporção dos recursos e bens por estes alocados;
II - haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social, do Ministro ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado.
Seção V Do Fomento às Atividades Sociais
Art. 11. As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.
CNAE FISCAL DE ATIVIDADES DE UMA OSCIP
6499-9/05 CONCESSÃO DE CRÉDITO PELAS OSCIP
8720-4/99 ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL E À SAÚDE A PORTADORES DE DISTÚRBIOS PSÍQUICOS, DEFICIÊNCIA MENTAL E DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE.
8800-6/00 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM ALOJAMENTO
Nota: De acordo com os objetivos sociais da OSCIP, observados no item da matéria (3) Objetivos sociais da OSCIP, alguns exemplos de CNAE FISCAL de atividades de assistência social e concessão de CRÉDITO, de uma entidade Social a ser inscrita no CNPJ.
 

11. Vedações de entidade OSCIP – disposições finais

CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

É vedada às entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.

O Ministério da Justiça permitirá, mediante requerimento dos interessados, livre acesso público a todas as informações pertinentes às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, qualificadas com base em outros diplomas legais, poderão qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, desde que atendidos aos requisitos para tanto exigidos, sendo-lhes assegurada a manutenção simultânea dessas qualificações, até cinco anos contados da data de vigência da Lei 9.790-99.

Findo o prazo de cinco anos, a pessoa jurídica interessada em manter a qualificação prevista nesta Lei deverá por ela optar, fato que implicará a renúncia automática de suas qualificações anteriores.

Caso não seja feita a opção prevista no parágrafo anterior, a pessoa jurídica perderá automaticamente a qualificação obtida nos termos da Lei 9.790-99.