Normas Contábeis individuais para entidades sem finalidade de lucros

Normas Contábeis individuais para entidades sem finalidade de lucros

Normas contábeis específicas para entidades sem finalidade de lucros.
SUMÁRIO:
 

1. Regras contábeis individuais para as entidades

A ITG 2.002 (R1) define regras contábeis individuais que deverão ser aplicadas às Entidades Sem Finalidade de Lucros.

 

1.1. Princípios de contabilidade (procedimento)

Conforme determina a ITG 2.002 (R1), aplicam-se à Entidades Sem Finalidade de Lucros os Princípios de Contabilidade, a própria Interpretação Técnica, assim como a NBC TG 1.000 PMEs ou as Normas Completas (IFRS completas) naqueles aspectos não abordados pela ITG 2002.

Resolução CFC 750/1993

Dispõe sobre os Princípios de Contabilidade (PC). (Redação dada pela Resolução CFC 1.282/10)
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de prover fundamentação apropriada para interpretação e aplicação das Normas Brasileiras de Contabilidade, (Redação dada pela Resolução CFC 1.282/10) RESOLVE:

CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E DE SUA OBSERVÂNCIA

Art. 1º Constituem PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE (PC) os enunciados por esta Resolução.
§ 1º A observância dos Princípios de Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC). § 2º Na aplicação dos Princípios de Contabilidade há situações concretas e a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais. (Redação dada pela Resolução CFC 1.282/10)

CAPÍTULO II
DA CONCEITUAÇÃO, DA AMPLITUDE E DA ENUMERAÇÃO Art. 2º Os Princípios de Contabilidade representam a essência das doutrinas e teorias relativas à Ciência da Contabilidade, consoante o entendimento predominante nos universos científico e profissional de nosso País. Concernem, pois, à Contabilidade no seu sentido mais amplo de ciência social, cujo objeto é o patrimônio das entidades. (Redação dada pela Resolução CFC 1.282/10)

Art. 3º São Princípios de Contabilidade: (Redação dada pela Resolução CFC 1.282/10)

  • da ENTIDADE;
  • da CONTINUIDADE;
  • da OPORTUNIDADE;
  • do REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL;
  • da ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA; (Revogado pela Resolução CFC 1.282/10)
  • da COMPETÊNCIA; e
  • da PRUDÊNCIA.

SEÇÃO I
O PRINCÍPIO DA ENTIDADE

Art. 4º O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios
existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição.
Parágrafo único – O PATRIMÔNIO pertence à ENTIDADE, mas a recíproca não é verdadeira. A soma ou agregação contábil de patrimônios autônomos não resulta em nova ENTIDADE, mas numa unidade de natureza econômico-contábil.

SEÇÃO II
O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE

Art. 5º O Princípio da Continuidade pressupõe que a Entidade continuará em operação no futuro e, portanto, a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio levam em conta esta circunstância. (Redação dada pela Resolução CFC 1.282/10)

SEÇÃO III
O PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE Art. 6º O Princípio da Oportunidade refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas.

Parágrafo único. A falta de integridade e tempestividade na produção e na divulgação da informação contábil pode ocasionar a perda de sua relevância, por isso é necessário ponderar a relação entre a oportunidade e a confiabilidade da informação. (Redação dada pela Resolução CFC 1.282/10)

SEÇÃO IV
O PRINCÍPIO DO REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL

Art. 7º O Princípio do Registro pelo Valor Original determina que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional.
§ 1º As seguintes bases de mensuração devem ser utilizadas em graus distintos e combinadas, ao longo do tempo, de diferentes formas:
I – Custo histórico. Os ativos são registrados pelos valores pagos ou a serem pagos em caixa ou equivalentes de caixa ou pelo valor justo dos recursos que são entregues para adquiri-los na data da aquisição. Os passivos são registrados pelos valores dos recursos que foram recebidos em troca da obrigação ou, em algumas circunstâncias, pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais serão necessários para liquidar o passivo no curso normal das operações; e
II – Variação do custo histórico. Uma vez integrado ao patrimônio, os componentes patrimoniais, ativos e passivos, podem sofrer variações decorrentes dos seguintes fatores:
a) Custo corrente. Os ativos são reconhecidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais teriam de ser pagos se esses ativos ou ativos equivalentes fossem adquiridos na data ou no período das demonstrações contábeis. Os passivos são reconhecidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, não descontados, que seriam necessários para liquidar a obrigação na data ou no período das demonstrações contábeis;
b) Valor realizável. Os ativos são mantidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais poderiam ser obtidos pela venda em uma forma ordenada. Os passivos são mantidos pelos valores em caixa e equivalentes de caixa, não descontados, que se espera seriam pagos para liquidar as correspondentes obrigações no curso normal das operações da Entidade;
c) Valor presente. Os ativos são mantidos pelo valor presente, descontado do fluxo futuro de entrada líquida de caixa que se espera seja gerado pelo item no curso normal das operações da Entidade. Os passivos são mantidos pelo valor presente, descontado do fluxo futuro de saída líquida de caixa que se espera seja necessário para liquidar o passivo no curso normal das operações da Entidade;
d) Valor justo. É o valor pelo qual um ativo pode ser trocado, ou um passivo liquidado, entre partes conhecedoras, dispostas a isso, em uma transação sem favorecimentos; e
e) Atualização monetária. Os efeitos da alteração do poder aquisitivo da moeda nacional devem ser reconhecidos nos registros contábeis mediante o ajustamento da expressão formal dos valores dos componentes patrimoniais.
§ 2º São resultantes da adoção da atualização monetária:
I – a moeda, embora aceita universalmente como medida de valor, não representa unidade constante em termos do poder aquisitivo;
II – para que a avaliação do patrimônio possa manter os valores das transações originais, é necessário atualizar sua expressão formal em moeda nacional, a fim de que permaneçam substantivamente corretos os valores dos componentes patrimoniais e, por consequência, o do Patrimônio Líquido; e
III – a atualização monetária não representa nova avaliação, mas tão somente o ajustamento dos valores originais para determinada data, mediante a aplicação de indexadores ou outros elementos aptos a traduzir a variação do poder aquisitivo da moeda nacional em um dado período. (Redação dada pela Resolução CFC 1.282/10)

SEÇÃO VI
O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA Art. 9º O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento.

Parágrafo único. O Princípio da Competência pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas. (Redação dada pela Resolução CFC 1.282/10)


SEÇÃO VII
O PRINCÍPIO DA PRUDÊNCIA Art. 10. O Princípio da PRUDÊNCIA determina a adoção do menor valor para os componentes do ATIVO e do maior para os do PASSIVO, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido.

Parágrafo único. O Princípio da Prudência pressupõe o emprego de certo grau de precaução no exercício dos julgamentos necessários às estimativas em certas condições de incerteza, no sentido de que ativos e receitas não sejam superestimados e que passivos e despesas não sejam subestimados, atribuindo maior confiabilidade ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais. (Redação dada pela Resolução CFC 1.282/10)
Art. 11. A inobservância dos Princípios de Contabilidade constitui infração nas alíneas “c”, “d” e “e” do art. 27 do Decreto-Lei n.º 9.295, de 27 de maio de 1946 e, quando aplicável, ao Código de Ética Profissional do Contabilista. (Redação dada pela Resolução CFC 1.282/10)
Art. 12. Revogada a Resolução CFC 530/81, esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1994. Contador IVAN CARLOS GATTI Presidente
 

1.2. Reconhecimento contábil das receitas e despesas

Conforme o item 8 da ITG 2.002 (R1), as Receitas e as Despesas deverão ser reconhecidas, respeitando-se o Princípio da Competência, que pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlacionadas.

O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento. O Princípio da Competência pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas.

MENSALIDADES DE SÓCIOS

As Associações e outras Entidades sem Finalidade de Lucros deverão registrar as mensalidades de seus sócios com base no Regime de Competência.

D= Mensalidades de Sócios a Receber (Ativo Circulante)

C= Receitas de Mensalidades de Sócios (Resultado)

 

1.3. Segregação das receitas e despesas

Os registros contábeis deverão evidenciar (identificar) as contas de Receitas e Despesas, com e sem gratuidade, Superávit ou Déficit, de forma segregada, identificáveis por tipo de atividade, tais como em educação, saúde, assistência social e outras atividades. 

Os benefícios concedidos pelas Entidades sem Finalidade de Lucros a título de gratuidade deverão ser reconhecidos de forma segregada, destacando-se aqueles que deverão ser utilizados na Prestações de Contas para os Órgãos Governamentais. 

Ressalta-se que as receitas decorrentes de doação, contribuição, convênio, parceria, auxílio e subvenção por meio de convênio, editais, contratos, termos de parceira e outros instrumentos, para aplicação específica, mediante constituição, ou não, de fundos, e as respectivas despesas devem ser registradas em contas próprias, inclusive as patrimoniais, segregadas das demais contas da entidade. 

Sem prejuízo das informações econômicas divulgadas nas Demonstrações Contábeis, a entidade poderá controlar em Contas de Compensação transações referentes a isenções, gratuidades e outras informações para a melhor compreensão contábil.

O benefício concedido como gratuidade por meio da prestação de serviços deverá ser reconhecido pelo valor efetivamente praticado. 

A Demonstração do Resultado do Período divulgada como sugestão pela ITG 2002 (R1) segrega as contas com restrição e sem restrição, assim como evidencia os programas proprietários de fundos específicos.

Os registros contábeis deverão ser segregados de forma que permitam a apuração das informações para prestação de contas exigidas por entidades governamentais, a portadores, reguladores e usuários em geral.

RECEITAS OPERACIONAIS
Com Restrição
Programa (Atividades) de Educação
Programa (Atividades) de Saúde
Programa (Atividades) de Assistência Social
Programa (Atividades) de Direitos Humanos
Programa (Atividades) de Meio Ambiente
Outros Programas (Atividades)
Gratuidades
Trabalho Voluntário
Rendimentos Financeiros
Sem Restrição
Receitas de Serviços Prestados
Contribuições e Doações Voluntárias
Ganhos na Venda de Bens
Rendimentos Financeiros
Outros Recursos Recebidos
CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS
Com Programas (Atividades)
Educação
Saúde
Assistência Social
Direitos Humanos
Meio Ambiente
Gratuidades Concedidas
Trabalho Voluntário
RESULTADO BRUTO
 

1.4. Superávit ou déficit (nomenclatura)

As palavras Lucro ou Prejuízo deverão ser substituídas por Superávit ou Défici

O valor do Superávit ou Déficit deverá ser incorporado ao Patrimônio Social a partir da aprovação do Balanço Patrimonial pela Assembléia. Enquanto não aprovado pela Assembléia de Sócios permanece na conta Superávit ou Déficit. 

O superávit, ou parte de que tenha restrição para aplicação, deverá ser reconhecido em conta específica do Patrimônio Líquido. 

ITG 2002 (R1) – ENTIDADE SEM FINALIDADE DE LUCROS 

(...)

10. Os registros contábeis devem evidenciar as contas de receitas e despesas, com e sem gratuidade, superávit ou déficit, de forma segregada, identificáveis por tipo de atividade, tais como educação, saúde, assistência social e demais atividades.

(...)

15. O valor do superávit ou déficit deve ser incorporado ao Patrimônio Social. O superávit, ou parte de que tenha restrição para aplicação, deve ser reconhecido em conta específica do Patrimônio Líquido.

(...)

23. No Balanço Patrimonial, a denominação da conta Capital deve ser substituída por Patrimônio Social, integrante do grupo Patrimônio Líquido. No Balanço Patrimonial e nas Demonstrações do Resultado do Período, das Mutações do Patrimônio Líquido e dos Fluxos de Caixa, as palavras lucro ou prejuízo devem ser substituídas por superávit ou déficit do período

PASSIVO
Passivo Circulante
Fornecedores de bens e serviços
Obrigações com Empregados
Obrigações Tributárias
Empréstimos e Financiamentos a Pagar
Recursos de Projetos em Execução
Recursos de Convênios em Execução
Subvenções e Assistências Governamentais a Realizar
Passivo Não Circulante
Empréstimos e Financiamentos a Pagar
Recursos de Projetos em Execução
Recursos de Convênios em Execução
Subvenções e Assistências Governamentais a Realizar
Patrimônio Líquido
Patrimônio Social
Outras Reservas
Ajustes de Avaliação Patrimonial
Superávit ou Déficit Acumulado

Mesmo após a alteração de nomenclatura de algumas contas, a equação patrimonial continua sendo a mesma, isto é:

Ativo (–) Passivo (=) Patrimônio Líquido
 

1.5. Patrimônio social (nomenclatura)

No Plano de Contas utilizado pelas Entidades Sem Finalidade de Lucros a conta Capital Social deverá ser renomeada para a conta Patrimônio Social.

ITG 2002 (R1) – ENTIDADE SEM FINALIDADE DE LUCROS

(...)

23. No Balanço Patrimonial, a denominação da conta Capital deve ser substituída por Patrimônio Social, integrante do grupo Patrimônio Líquido. No Balanço Patrimonial e nas Demonstrações do Resultado do Período, das Mutações do Patrimônio Líquido e dos Fluxos de Caixa, as palavras lucro ou prejuízo devem ser substituídas por superávit ou déficit do período.

Patrimônio Líquido
Patrimônio Social
Outras Reservas
Ajustes de Avaliação Patrimonial
Superávit ou Déficit Acumulado
 

2. Plano de contas padrão SPED

Para os efeitos tributários, o SPED – Sistema Público de Escrituração Digital implantou um Plano de Contas Referencial (padronizado para o SPED), que deverá ser utilizado para as prestações de contas.

O Plano de Contas utilizado na Escrituração Contábil Societária poderá permanecer o mesmo usualmente implantado no Sistema Contábil da Entidade, tendo em vista que aquele (plano de contas referencial) somente deverá ser utilizado para as informações na ECF – Escrituração Contábil Fiscal, para as Entidades que estão obrigadas ao envio da ECD – Escrituração Contábil Digital.