Perguntas e Respostas – Lei das S/A


1 Quais as modalidades constitutivas da sociedade anônima? A sociedade anônima pode ser constituída de modo simultâneo - os subscritores do capital dão por constituída a sociedade em definitivo, por meio de instrumento particular, representado pela ata da assembléia geral, ou por escritura pública, sem abertura pública do capital - ou sucessivo - em que o capital é formado mediante abertura ao público, em várias etapas, processo liderado, normalmente, pelo fundador da companhia.

2 Em que consiste o contrato constitutivo da sociedade anônima? Consiste em manifestação formal e plurilateral de vontades entre os acionistas, destinado à criação jurídica de uma sociedade mercantil, cujo capital é dividido em frações, representadas por títulos denominados ações.

3 O que é o estatuto da sociedade anônima? Estatuto é um dos elementos do contrato constitutivo da sociedade anônima, destinado a regulamentar a formação da sociedade e traçar as normas segundo as quais a sociedade deverá atuar e se desenvolver. Sem esse ato constitutivo, que deve ser lavrado em ata, documento particular ou escritura pública, o contrato não chega a aperfeiçoar-se.

4 O que é objeto social da sociedade anônima? Objeto social é um dos elementos relevantes na constituição da sociedade, consistindo na finalidade da empresa - que deve visar a lucro, não podendo contrariar a lei, a moral e os bons costumes - à qual todos os sócios aderem e se vinculam, organizando a atividade econômica colimando atingi-la.

5 Qual a diferença entre objeto social e fim social? O objeto social indica a espécie de atividade a que se dedica a companhia, conforme estipulado em seu estatuto; o fim social é a persecução do lucro.

6 Como se forma a denominação da sociedade anônima? As sociedades anônimas não possuem firma ou razão social (são “anônimas”, isto é, sem nome), embora tenham nome comercial. Não é vedado que figure nessa denominação o nome do fundador, de algum acionista ou de qualquer pessoa que tenha contribuído para o sucesso da empresa, entendendo-se essa referência como mera homenagem, e não como indicação dessas pessoas à responsabilidade pelos atos da sociedade. Não é obrigatório que figure o objeto social no nome comercial. As palavras "Sociedade Anônima" (ou na forma abreviada "S/A") e "Companhia" (ou "Cia.") devem constar da denominação, mas esta última não pode figurar no final, para evitar confusão com outras formas societárias.

7 Quais os livros comerciais próprios das sociedades anônimas? Além dos livros comerciais comuns a todos os empresários comerciais, as sociedades anônimas devem escriturar suas contas em livros próprios, denominados livros sociais.
O art. 100 da Lei das Sociedades Anônimas, alterado pela Lei 9.457, de 05.05.1997, exige os seguintes livros:
a) de Registro de Ações Nominativas;
b) de Transferência de Ações Nominativas;
c) de Registro de Partes Beneficiárias Nominativas;
d) de Transferência de Partes Beneficiárias Nominativas;
e) de Atas das Assembléias Gerais;
f) de Presença dos Acionistas;
g) de Atas das Reuniões do Conselho de Administração, se houver;
h) de Atas das Reuniões de Diretoria; e
i) de Atas de Pareceres do Conselho Fiscal.

8 Qual a natureza jurídica das ações de uma sociedade anônima e o que representam? As ações têm a natureza jurídica de bem móvel, fungível dentro da mesma classe se de mesma natureza, desde que emitidas em massa pela sociedade anônima, e são consideradas sob três aspectos: a) fração do capital social; b) fundamento da condição e indicativo da qualidade do acionista; e c) título de crédito.

9 De que espécies podem ser as ações? As ações podem ser ordinárias (ou comuns), preferenciais e de fruição (ou de gozo), conforme a natureza dos direitos ou vantagens que conferem a seus titulares.

10 De que espécies podem ser as ações quanto à forma? Podem ser nominativas e escriturais.

11 O que são ações ordinárias (ou comuns)? São aquelas em que normalmente se divide o capital social, e que não conferem aos titulares quaisquer privilégios nem lhes impõem restrições, concedendo-lhes tão-somente os direitos usuais de sócio, tais como o direito de voto nas assembléias.

12 As ações ordinárias podem ser de classes diferentes? Nas sociedades anônimas abertas existe somente uma classe de ações ordinárias. Nas sociedades fechadas, as ações podem ser de diferentes classes, identificadas no estatuto por um código que as diferencia. Podem ser criadas em função da forma ou da pessoa do titular, permitindo-se sua conversão de uma classe em outra.

13 O que são ações preferenciais? Ações preferenciais são aquelas que conferem aos titulares determinados privilégios (ou preferências, ou, ainda, vantagens), em relação aos titulares das ações ordinárias, como, por exemplo, ter prioridade no reembolso de seu capital, em caso de liquidação da empresa.

14 O que são ações de fruição? Ações de fruição são aquelas que resultam da amortização integral das ações comuns ou preferenciais, desde que assim dispuser o estatuto ou determinar a assembléia geral extraordinária, contendo restrições fixadas pelo estatuto ou pela assembléia. São destituídas de capital, e devolvem ao acionista o valor de seu investimento. A amortização das ações não impede seus titulares de participarem na vida social da empresa, podendo eles participar dos lucros, fiscalizar a sociedade e exercer demais direitos.

15 O que são ações nominativas? Ações nominativas são aquelas que inscrevem em seu texto o nome do titular, devendo constar de registro próprio, mantido pela sociedade.

16 O que são ações escriturais? Ações escriturais são as que dispensam corporificação do título em certificado emitido pela sociedade, devendo ser registradas em livro especial, não sendo consideradas títulos de crédito. Têm por finalidade negar direito de voto aos titulares das ações ao portador.

17 O que são ações ao portador? Ações ao portador são as que não trazem inscrito o nome do titular no texto. Foram abolidas pela Lei n.° 8.021, de 12.04.1990, que, modificando o art. 20 da Lei das Sociedades Anônimas, dispôs que as ações devem ser nominativas.

18 Ações podem constituir garantia real? Sim, pois têm natureza jurídica de bens móveis. Assim, podem ser objeto de caução, penhor, alienação fiduciária e outros direitos reais de garantia.

19 O que são partes beneficiárias? Partes beneficiárias são títulos negociáveis, sem valor nominal e não representativos do capital, emitidos pelas sociedades anônimas, que conferem a seus titulares o direito de participação nos lucros líquidos anuais distribuídos aos acionistas. Essa participação não poderá exceder 10% dos lucros, incluído nesse valor a formação de reservas para futuro resgate. Têm natureza jurídica de títulos de crédito.

20 O que são debêntures? Debêntures são títulos emitidos pelas sociedades anônimas que conferem aos titulares direito de crédito contra a sociedade, conforme as condições constantes do certificado. Têm natureza jurídica de títulos de crédito.

21 Quais as diferenças entre ações e debêntures? Os titulares das ações são sócios-proprietários das sociedades; os titulares de debêntures são credores da companhia. As ações são títulos de renda variável; as debêntures, títulos de renda fixa.

22 Qual a diferença fundamental entre partes beneficiárias e debêntures? Embora os titulares de ambos sejam credores da sociedade, o crédito relativo às partes beneficiárias somente será pago nos exercícios em que forem realizados lucros, enquanto que o crédito relativo às debêntures deve ser pago na data do vencimento, independentemente da realização de lucros pela companhia.

23 O que são bônus de subscrição? Bônus de subscrição são títulos emitidos pelas sociedades anônimas até o valor do aumento do capital autorizado no estatuto, que conferem ao titular o direito de subscrever ações, e que podem facilitar a captação de recursos no mercado, em determinadas conjunturas.

24 De que forma devem ser emitidas as debêntures, após o advento da Lei n.° 8.021/90? Como a lei vedou a emissão de títulos ao portador ou endossáveis, somente podem ser emitidas debêntures nominativas.

25 Quais as espécies de debêntures existentes? As debêntures podem ser simples ou conversíveis em ações.

26 Sob que condições podem ser as debêntures convertidas em ações? A conversão de debêntures em ações está condicionada ao aumento do capital social. A escritura de emissão deverá: a) especificar as bases da conversão (em número de ações que poderá ser convertida cada debênture ou a relação entre o valor nominal da debênture e o preço de emissão das ações); b) indicar a espécie e a classe das ações em que poderá ser convertida; c) o prazo ou a época para o exercício do direito à conversão; e d) demais condições para efetuar a conversão. O estatuto deverá ser minucioso a respeito dessa operação.

27 Quais as espécies de acionistas segundo classificação da doutrina, levando-se em conta o objetivo de cada um? A doutrina classifica os acionistas em três espécies: a) acionista-rendeiro, que pretende empregar recursos em ações de modo a constituir um patrimônio rentável; b) acionista-especulador, que visa a realizar lucros a curto prazo, mediante acompanhamento constante dos pregões das bolsas, movimentando recursos com freqüência; e c) acionista-empresário, comprometido com o desenvolvimento e a prosperidade da empresa, razão pela qual tem interesse em dominar a sociedade.

28 Quais as espécies de acionistas, segundo a percentagem de ações que detêm na companhia? Os acionistas são classificados em dois grupos: majoritários e minoritários.

29 Como se calcula a maioria quanto ao controle societário? "Maioria" significa a maior parte das ações com direito a voto. Uma vez que até 2/3 das ações são preferenciais - sem direito à voto -, o cálculo da maioria deve levar esse fato em conta. Não se trata de mera maioria do número de ações, o que significa que a maior percentagem de acionistas não participa de quaisquer deliberações societárias. Com relação às ações com direito a voto, a maioria consiste nos acionistas que podem votar e que detêm 50% das ações mais uma.

30 Citar exemplos de deliberações para as quais a lei exige aprovação por quorum qualificado, isto é, número de acionistas que representem metade mais uma das ações com direito a voto. Segundo o art. 136, exige-se quorum qualificado para: a) criação de partes beneficiárias; b) mudança do objeto da companhia; c) incorporação da companhia em outra, sua fusão ou cisão; d) dissolução da companhia ou cessação do estado de liquidação; e) participação em grupo de sociedades.

31 Os acionistas minoritários ficam completamente à mercê dos majoritários, quanto à tomada de decisões na companhia? Não. Existem mecanismos de controle societário que protegem os acionistas minoritários, no sentido de compensá-los mediante recompensas ou indenizações.

32 Quais as principais medidas de controle, destinadas à proteção dos acionistas minoritários, asseguradas pela legislação societária brasileira? Aos minoritários assegura-se o direito de: a) convocar a assembléia geral, desde que representem 5% ou mais do capital votante, caso os administradores não atendam a pedido de convocação formulado; b) eleger um membro do Conselho Fiscal e seu suplente, por meio de votação em separado, desde que representem 10% ou mais das ações com direito a voto; c) retirada da sociedade (direito de recesso), pela ocorrência de alterações na estrutura ou no funcionamento da sociedade, previstas em lei, com as quais não concordem.

33 Em que difere o exercício de direito de recesso, no caso das sociedades de pessoas, em comparação com as sociedades anônimas? Nas sociedades de pessoas, inexistindo a affectio societatis, o sócio poderá retirar-se da sociedade. Numa sociedade anônima, a retirada dos sócios somente pode ocorrer se aprovadas em Assembléia Geral determinadas medidas (art. 136, incisos I, II, IV, V e VII) com as quais não esteja de acordo.

34 Quando o acionista dissidente discordar de deliberações da maioria e pretender retirar-se da companhia, a que terá direito? O acionista dissidente terá o direito de ser reembolsado pelo valor de suas ações, que não poderá ser inferior ao valor do patrimônio líquido a elas correspondente, de acordo com o último balanço aprovado pela Assembléia Geral.

35 O que distingue o proprietário do acionista controlador? O proprietário pode dispor de bens alheios, sendo irrelevante se os bens sociais pertencem à pessoa jurídica ou aos acionistas; deve, também, deter a maioria das ações. O acionista controlador não pode dispor livremente de bens alheios, e pode exercer controle sobre a companhia mesmo se não dispuser da maioria das ações; importa que detenha a maioria das ações com direito a voto

36 Quais as características principais do acionista controlador? O acionista controlador caracteriza-se por ser titular de direitos de sócio que lhe asseguram, de modo permanente, a maioria de votos nas deliberações na Assembléia Geral e o poder de eleger a maior parte dos administradores da companhia, dispondo também de poder para dirigir as atividades da sociedade e orientar o funcionamento dos órgãos societários.

37 Quais os direitos e deveres do acionista controlador? O acionista controlador detém, além dos mesmos direitos do acionista comum, o direito à maioria dos votos, de modo permanente, podendo eleger a maior parte dos administradores; tem o dever de usar seu poder para dirigir com lisura as atividades da companhia e orientar o funcionamento de seus órgãos, objetivando a realização de lucro e o cumprimento da função social da sociedade. O acionista controlador responde pelos atos praticados com abuso de poder.

38 Em que consiste a chamada de acionistas? Consiste na convocação formal dos acionistas, para que adquiram novas ações da companhia.

39 Quais os principais órgãos das sociedades anônimas? Assembléias, Administração e Conselho Fiscal.

40 De que espécies podem ser as Assembléias? Assembléia Geral - que pode ser Ordinária (AGO) ou Extraordinária (AGE) - e Assembléias Especiais.

41 Quais as atribuições da Assembléia Geral? Dar três exemplos de decisões de sua competência privativa. A Assembléia Geral, reunião dos acionistas, é o órgão máximo da companhia e deve ser convocada e instalada formalmente, conforme previsão estatutária, sob pena de nulidade. Tem poderes para tomar decisões relativas ao objeto social da companhia, defendendo seus interesses, dentro da lei. Exemplos: a) reformar o estatuto social em votação, instaurada com a presença de pelo menos 2/3 dos acionistas com direito a voto; b) autorizar a emissão de debêntures; c) suspender o exercício dos direitos do acionista.

42 Qual o objeto da Assembléia Geral Ordinária? A Assembléia Geral Ordinária deve reunir-se pelo menos uma vez por ano, nos quatro primeiros meses após o encerramento do exercício social. Deve receber a prestação de contas dos administradores, analisar as demonstrações financeiras, deliberar a destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos, eleger ou destituir os administradores e os membros do Conselho Fiscal (podendo fazê-lo sem justificativa, ad nutum) e aprovar a correção da expressão monetária.

43 Qual o objeto da Assembléia Geral Extraordinária? A Assembléia Geral Extraordinária pode ser convocada e instalada a qualquer tempo, sempre que houver necessidade de deliberação sobre assuntos fora da rotina da companhia, que não sejam de competência da AGO. Se a AGO não se reunir dentro do prazo legal, a AGE poderá deliberar matéria de competência da AGO.

44 Qual o objeto das Assembléias Especiais? As Assembléias Especiais tratam dos interesses dos titulares de ações preferenciais, de debêntures e de partes beneficiárias, para deliberar sobre temas referentes à comunidade de direitos e interesses específicos de cada grupo.

45 Quais os órgãos competentes para promover a administração da companhia? O Conselho de Administração e a Diretoria. A existência de Conselho de Administração somente é obrigatória nas sociedades anônimas abertas.

46 Quais as atribuições do Conselho de Administração? O Conselho de Administração, eleito (e passível de destituição) pela Assembléia Geral, compõe-se de no mínimo três acionistas e funciona como órgão de fixação das diretrizes e dos negócios da companhia. Elege e destitui diretores e determina suas atribuições.

47 Quais as atribuições da Diretoria? Se inexistir Conselho de Administração, a Diretoria desempenhará todas as funções administrativas. A lei impõe, como número mínimo, dois diretores, facultando preencher até um terço dos cargos com conselheiros, cuja gestão será de, no máximo, três anos, permitida a reeleição. Os diretores atuam segundo suas atribuições, de forma isolada, mas em harmonia, de forma a alcançar e preservar os interesses da sociedade, embora o estatuto possa determinar que as decisões sejam tomadas de forma colegiada. A Diretoria é o órgão executivo da companhia, que é representada pelos diretores.

48 Quais os deveres dos administradores? Os administradores devem exercer suas atribuições segundo a lei e o estatuto, de forma a perseguir os fins e interesses da companhia, levando em conta as exigências do bem público e a função social da empresa. São deveres éticos e morais. Além disso, os administradores têm o dever de diligência, que consiste em desenvolver suas atividades com competência e probidade, não privilegiando interesses de grupos, ainda que por eles eleitos. Têm também o chamado dever de lealdade, no sentido de servir fielmente à companhia. Têm, ainda, o dever de sigilo, que fundamenta-se em observar a devida reserva sobre os negócios da empresa. Por fim, tem o dever de informar (disclosure), que baseia-se em revelar situações e negócios envolvendo a companhia e os administradores, que podem ter reflexos no mercado.

49 De que forma é a responsabilidade dos administradores, no caso de prejuízo causado pelo não-cumprimento dos deveres legais ou do estatuto? A responsabilidade é solidária em relação à pratica ou à omissão de atos irregulares, exceto se constar de ata seu dissenso. No caso de atos ilícitos, praticados por um administrador, a responsabilidade será somente daquele que praticou o ato ilícito, exceto se houver conivência ou negligência.

50 Quem tem legitimidade para propor ação de responsabilidade dos administradores? Legitimados para agir são a companhia, e também qualquer acionista.

51 Quais as atribuições do Conselho Fiscal? O Conselho Fiscal, cujos membros são eleitos pela Assembléia Geral, é composto por três a cinco conselheiros e suplentes em igual número, acionistas ou não, e tem por atribuições a fiscalização das contas e a fiscalização dos atos da administração, além de ser órgão que presta informações à Assembléia Geral. Aos acionistas é facultado instalar ou não o Conselho Fiscal, que pode funcionar de forma permanente ou eventual.

52 Em que consistem as demonstrações financeiras da companhia? Expressão criticada pela doutrina - que prefere a rubrica "demonstrações contábeis" -, constituem as demonstrações financeiras balanço patrimonial, que explicita os lucros ou prejuízos acumulados, os resultados obtidos no exercício e as origens e aplicações de recursos. É, efetivamente, documento referente à contabilidade da companhia, que tem por objetivo exprimir claramente a situação da sociedade para seus acionistas, em particular, e ao público, em geral.

53 Quais as demonstrações financeiras de apresentação legal obrigatória? Balanço patrimonial, demonstração de lucros e perdas acumulados, demonstração do resultado do exercício e demonstração das origens e aplicações dos recursos.

54 O que deve espelhar o balanço? O balanço deve mostrar a composição econômica do patrimônio, em dado momento, e os lucros e prejuízos brutos que ocorreram em um dado exercício.

55 Qual o significado jurídico da aprovação do balanço pela Assembléia? A aprovação do balanço consiste em ato declaratório, com a finalidade de acolher a existência de determinados fatos e as conseqüências jurídicas que acarretam.

56 O que é lucro líquido no exercício? É o resultado positivo periódico, que resta depois de deduzidos os prejuízos acumulados em exercícios anteriores, a provisão do imposto sobre a renda e as participações estatutárias (conforme o art. 190) de empregados, administradores e partes beneficiárias.

57 O que é reserva legal? É o montante que assegura a integridade do capital social, podendo ser utilizado para aumentá-lo ou para compensar prejuízos. É fixada entre os limites de 5% e 20% do capital social.

58 O que são reservas estatutárias e para contingências? Além da reserva legal, a lei faculta a criação de outras espécies de reservas, que devem constar do estatuto social, indicando sua finalidade. Podem ser criadas mediante proposta dos órgãos da administração, pela Assembléia. Visam adotar a companhia de recursos para compensar futuras diminuições nos lucros.

59 O que significa dividendo? Dividendo é a parcela do lucro, obtido em determinado exercício, que corresponde a cada ação, e que é distribuído entre os acionistas, ou reinvestido na companhia.

60 De que espécies podem ser os dividendos? Podem ser fixos ou variáveis, conforme disposto no estatuto.

61 Admite-se caso de pagamento de dividendos, no caso de inexistir lucro no exercício? Sim. Excepcionalmente, permite a lei que sejam pagos dividendos, quando cumulativos, aos titulares de ações preferenciais, no exercício em que inexistir lucro, sendo os valores remetidos à conta de reserva de capital, legalmente constituída.

62 O que são dividendos intermediários? São aqueles pagos por sociedades que, por força de lei, devem apresentar mais de um balanço anual (caso das instituições financeiras, que apresentam balanço semestral). O estatuto poderá autorizar a distribuição de dividendos ao fim de cada período de balanço.

63 Qual o prazo para o pagamento dos dividendos? Os dividendos devem ser pagos até 60 dias da data em que forem declarados, salvo se a Assembléia Geral dispuser diversamente, mas sempre dentro do exercício legal.

64 A companhia é obrigada a distribuir lucro? Não, a lei não obriga a empresa a distribuir, obrigatoriamente, qualquer parcela do lucro no exercício.

65 A companhia apresentou, em seu balanço, lucro líquido no exercício, mas decidiu distribuir somente 20% do valor a seus acionistas. Se estes não concordarem, que direito lhes assiste? Os credores dividenduais que não concordarem com a percentagem dos lucros líquidos a ser distribuída terão direito de recesso, desde que essa percentagem seja menor do que 25%.

66 Sendo o estatuto da companhia omisso a respeito de qual percentagem do lucro líquido deverá ser distribuído aos acionistas dividenduais, que direito lhes assiste? Se o estatuto for omisso a respeito, cabe aos acionistas dividenduais o direito a 50% do lucro líquido no exercício, abatidos os valores relativos à cota destinada à formação da reserva legal, à formação de reservas para contingências e lucros a realizar transferidos para a respectiva reserva.

67 O limite de 25% é válido também para as sociedades fechadas? Não. Os 25% do lucro líquido, como mínimo a ser distribuído, sem conferir ao acionista minoritário o direito de recesso, são um limite válido somente para sociedades abertas. Para sociedades fechadas, a regra não é válida.

68 De que forma podem ser reorganizadas as sociedades? As sociedades podem ser reorganizadas por meio dos mecanismos de transformação, incorporação, fusão e cisão.

69 O que significa transformação da sociedade? Transformação é a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução ou liquidação, de um tipo para outro.

70 Qual a formalidade necessária para proceder a essa transformação? Deve-se proceder à alteração do ato constitutivo, obedecendo-se aos preceitos que regulam a constituição e o registro do tipo a ser adotado pela sociedade.

71 Com a alteração de seu ato constitutivo, a sociedade não terá, também, alterada sua personalidade jurídica? Não, pois não surge nova sociedade, não sendo encerrados os livros comerciais, devendo ser neles lançado termo de averbação da nova forma jurídica que a sociedade passa a assumir.

72 Qual o "quorum" necessário para proceder à transformação da sociedade? É de 100%. Todos os sócios devem estar de acordo para que ocorra a transformação da sociedade. O estatuto pode prever a transformação da sociedade sem que haja unanimidade entre os sócios, mas, caso isso ocorra, terão os sócios direito de recesso.

73 De que forma são afetados os direitos dos credores, quando a sociedade é transformada? Havendo transformação da sociedade, os direitos dos credores não serão prejudicados.

74 Haverá mudança no nome da sociedade transformada? Sim. o novo nome comercial deverá ser alterado, para que fique adequado aos preceitos que regem a constituição e o registro do novo tipo societário.

75 O que significa incorporação de sociedades? Incorporação significa a absorção de uma ou mais sociedades, de mesmo tipo ou de tipos diversos, por uma outra, que lhe sucede em todos os direitos e obrigações.

76 Surge nova sociedade quando ocorre incorporação? Não, pois a sociedade incorporadora absorve as outras sociedades, e estas se extinguem, o que é, inclusive, previsto pela lei (art. 219, II).

77 O que é o protocolo, relativamente à incorporação? Denomina-se protocolo o plano de incorporação, de fusão ou de cisão, aprovado pelos órgãos de administração ou sócios das sociedades interessadas.

78 O que deve constar do protocolo? Deve constar a autorização para o aumento do capital a ser subscrito, a partir de seu patrimônio líquido, avaliado por peritos, também indicados no protocolo.

79 O que acontece com o passivo das sociedades incorporadas, após a incorporação? Ao ocorrer a incorporação, extinguem-se as sociedades incorporadas, sendo os passivos absorvidos pela sociedade incorporadora.

80 O que significa fusão de sociedades? Fusão é a união de duas ou mais sociedades, de mesmo tipo ou de tipos diversos, mediante a qual se forma uma nova sociedade.

81 O que sucede aos direitos e obrigações da nova sociedade, formada pela fusão de outras? A nova sociedade sucede todas as sociedades que se fundirem, em seus direitos e obrigações.

82 As sociedades que se unem por meio de fusão conservam suas personalidades jurídicas? Não. Ao ocorrer a fusão, extinguem-se, por determinação legal, as empresas que participaram do processo.

83 O que significa cisão de sociedades? Cisão é a transferência de parcelas do patrimônio de uma sociedade para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes.

84 O que sucederá à sociedade que transferiu parcela de seu patrimônio a outra? Se a parcela for inferior a seu capital, este ficará diminuído do valor transferido; se a parcela transferida for igual a seu patrimônio, a sociedade extinguir-se-á.

85 Extinguindo-se a sociedade, pela transferência total de seu patrimônio a uma única sociedade ou a várias outras, o que ocorrerá com relação a seus direitos e obrigações? As sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta, na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos e obrigações.

86 O que significa cissiparidade? Cissiparidade é a divisão do patrimônio social em duas ou mais partes, transferindo-se as porções em sua totalidade, para diversas sociedades, que já existiam anteriormente ou para outras especialmente criadas, com a extinção da sociedade primitiva.

87 O que deverá acontecer às ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida? Deverão ser atribuídas a seus acionistas, em substituição às ações extintas, na proporção das que possuíam.

88 Como estarão protegidos os direitos dos debenturistas no caso de incorporação, fusão ou cisão da companhia emissora de debêntures? A incorporação, fusão ou cisão da companhia emissora de debêntures em circulação dependerá de prévia aprovação dos debenturistas, reunidos em assembléia especialmente convocada para esse fim.

89 De que forma poderão ser efetuadas incorporações, fusões ou cisões com dispensa de aprovação pela assembléia de debenturistas? Será dispensada aprovação da assembléia dos debenturistas desde que lhes seja concedido o prazo mínimo de 6 meses, a contar da data da publicação das atas das assembléias relativas à operação, para que procedam ao resgate das debêntures de que forem titulares.

90 Ocorrendo a dispensa da aprovação da assembléia de debenturistas, pela concessão do prazo legal para o resgate dos debêntures pelos titulares que assim o desejarem, qual a responsabilidade da sociedade cindida e das sociedades que absorveram parcelas de seu patrimônio, quanto ao pagamento das debêntures? >R.: A sociedade cindida e as sociedades que absorveram parcelas de seu patrimônio respondem solidariamente pelo resgate das debêntures.

91 Qual o prazo dado aos credores prejudicados para a anulação das operações de incorporação ou de fusão? O prazo é de 60 dias depois de publicados os atos de incorporação ou de fusão, para que os credores pleiteiem judicialmente a anulação das operações. Trata-se de prazo decadencial.

92 De que forma são resguardados os direitos dos credores da sociedade cindida que se extingue? Como as sociedades que recebem parcelas do patrimônio da sociedade cindida respondem solidariamente pelas obrigações da companhia extinta, os credores poderão pedir a execução judicial de seus créditos contra qualquer uma delas.

93 De que forma são resguardados os direitos dos credores da sociedade cindida que transfere somente parte de seu patrimônio? O ato de cisão parcial poderá estipular que as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida serão responsáveis apenas pelas obrigações que lhes forem transferidas, sem solidariedade entre si ou com a companhia cindida. Neste último caso, qualquer credor anterior poderá opor-se à estipulação, em relação ao seu crédito, mediante notificação no prazo de 90 dias, a contar da data da publicação dos atos da cisão.

94 Qual o instrumento formal que permite a averbação, nos registros públicos competentes, da sucessão em bens, direitos e obrigações, decorrente das operações de incorporação, fusão e cisão de sociedades? É a certidão, emitida pelo Registro do Comércio, o documento hábil para proceder à averbação. Na certidão, serão descritos os imóveis, os direitos e a nova titularidade.

95 Por que razão, particularmente no período após a Segunda Guerra Mundial (1939-1945), foram criados grandes grupos econômicos? Os grandes grupos econômicos têm sido criados para racionalizar a exploração empresarial, propiciando o atingimento de economias de escala, mediante a baixa do custo unitário de produção.

96 Qual o conceito do grupo econômico denominado "Konzern", na Alemanha? "Konzem" é um grupo econômico constituído por empresas juridicamente independentes, dentre as quais uma é dominante, exercendo a efetiva direção econômica sobre as demais empresas, denominadas consorciadas.

97 De que espécies pode ser o grupo econômico de empresas? O grupo econômico de empresas pode ser de direito (em que existe uma convenção entre as empresas, formalizada no Registro do Comércio, tendo por objeto uma organização composta por companhias, mas disciplinadas pela convenção, que impõe disciplina própria) ou de fato (caso em que existem relações entre as empresas mediante participação acionária, sem convenção formal própria que regule juridicamente o funcionamento do grupo).

98 O que são sociedades coligadas? Sociedades coligadas são sociedades que detêm 10% ou mais do capital de outra empresa, sem controlá-la, isto é, não há relação de subordinação entre as empresas coligadas.

99 Ficará caracterizada a coligação entre um empresário individual, capitalista, e uma sociedade mercantil? Não. A coligação somente é admitida entre sociedades, não se permitindo entre empresário individual e sociedade ou entre empresários individuais.

100 Como fica juridicamente caracterizada a sociedade controladora? A sociedade controladora caracteriza-se por ser titular de direitos de sócio, que lhe asseguram preponderância nas deliberações societárias, bem como poder de eleição da maioria dos administradores das empresas controladas.

101 O que é participação recíproca entre sociedades? É a troca de participação no capital social entre duas companhias, de modo a gerar, simultaneamente, dois efeitos: financeiro e jurídico.

102 Admite-se, atualmente, no Direito brasileiro, a participação recíproca entre sociedades? Não, pois é modalidade considerada burla ao princípio da integridade do capital social, destinada a enfraquecer a garantia aos credores.

103 Em que casos se admite exceção à vedação da participação recíproca entre sociedades? Admitem-se três exceções: a) participação de uma sociedade em outra com observância das condições em que a lei autoriza a aquisição das próprias ações; b) aquisição das próprias ações, para permanência em tesouraria ou para cancelamento; se essas ações excederem o valor dos lucros ou reservas, e estas sofrerem redução, deverão ser alienadas no prazo de 6 meses; c) a participação recíproca poderá ocorrer como conseqüência de incorporação, fusão, cisão ou aquisição entre sociedades, caso em que deverá ser mencionada nos relatórios e demonstrações financeiras das sociedades envolvidas, devendo ser eliminada dentro de um ano.

104 Qual a conseqüência jurídica da violação da norma que veda a participação recíproca entre sociedades, a não ser nos casos que a própria lei excepciona? Ocorrendo participação recíproca entre sociedades, serão os adminis­tradores solidariamente responsáveis no plano civil.

105 O que significa subsidiária integral? É forma societária excepcional, permitida pela legislação brasileira, mediante a qual a companhia é controlada por um único acionista, que é uma outra sociedade brasileira, que lhe subsidia o capital e a constitui.

106 No caso de a sociedade-mãe resolver alienar o controle acionário da subsidiária integral, quem terá direito de preferência para a compra? Os acionistas da controladora terão direito de preferência para subscrever as ações mais antigas ou as resultantes do aumento de capital.

107 De que modo uma companhia, normalmente constituída, pode converter-se em subsidiária integral? Todas as suas ações deverão ser adquiridas por outra companhia, que deverá, obrigatoriamente, ser brasileira. Companhias estrangeiras são expressamente impedidas de constituir subsidiária integral. Assembléia Geral das duas companhias deverá aprovar a incorporação de todas as ações de uma à outra. A incorporação somente será autorizada se pelo menos a metade dos acionistas com direito a voto da companhia a ser incorporada concordarem. A incorporação será efetuada na forma do protocolo.

108 O que é consórcio? Consórcio é a modalidade técnica de concentração de empresas, pela qual duas ou mais sociedades, controladas ou não pelo mesmo acionista, estabelecem contrato entre elas, visando à realização conjunta de um empreendimento específico, definindo as responsabilidades de cada uma, sem presunção de solidariedade.

109 O que deve constar do contrato de constituição das sociedades consorciadas? Deve constar a designação do consórcio, se houver, o empreendimento que constitui a finalidade do consórcio, a duração, o endereço, o foro judicial, as obrigações e responsabilidades de cada parte contratante, normas relativas à administração, contabilização, representação, taxa de administração sobre as receitas e partilha dos resultados. O contrato deve ser aprovado pelo órgão da empresa que tiver autorização para alienar bens do ativo permanente, devendo ser arquivado no Registro do Comércio do local da sede do consórcio.

110 Quais as características do consórcio? O consórcio não tem personalidade jurídica própria, embora seja sujeito de direitos e deveres, podendo ingressar em juízo, representado por preposto designado pelas sociedades consorciadas. A falência de uma empresa consorciada não se estende às demais, permanecendo o consórcio com as outras empresas contratantes.

111 O que se entende por alienação do controle da sociedade anônima aberta? É o negócio jurídico pelo qual o acionista controlador (art. 116 da Lei n.° 6.404/76), pessoa física ou jurídica, transfere o poder de controle da companhia mediante venda ou permuta do conjunto das ações de sua propriedade, que lhe assegura, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da Assembléia Geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia.

112 Quais os dispositivos legais que regulam a alienação do controle acionário da sociedade anônima aberta? Arts. 254 a 256 da Lei n.º 6.404/76, modificados pela Resolução n.º 401, de 22.12.1976. A Lei n.º 9.457/97 revogou o art. 254 e os §§ 1.º e 2.º do art. 255, e também alterou o § 2.º do art. 256.

113 Qual o papel da CVM na alienação do controle acionário da sociedade anônima aberta? Os §§ 1.° e 2.° do art. 254 estabeleciam que a CVM deveria: a) autorizar previamente a alienação do controle acionário da sociedade anônima aberta; b) zelar para que seja assegurado tratamento igualitário aos acionistas minoritários, mediante simultânea oferta pública para a aquisição das ações; e c) estabelecer as normas a serem observadas na oferta pública. Essas exigências foram, agora, abolidas pela Lei n.° 9.457/97.

114 Quem deverá conceder autorização à sociedade anônima aberta cujo funcionamento dependa de autorização do Governo, e cujas ações ordinárias são, por força de lei, endossáveis, para que esta possa alienar o controle acionário? A própria autoridade que concedeu autorização para a companhia aberta funcionar deverá aprovar alteração em seu estatuto, para que se proceda à alienação do controle acionário.

115 Quem tem legitimidade para a iniciativa de alienação de controle da companhia aberta? Segundo as características de quem efetivamente exerce controle acionário sobre a companhia, podem conduzir o processo de alienação do controle acionário: a) acionista pessoa física ou jurídica que dispõe da maioria das ações com direito a voto, e que, de forma isolada, transfere ações de sua propriedade; b) grupo de pessoas juridicamente vinculadas por acordo de votos, dispondo da maioria das ações com direito a voto, e que efetivamente controlam a companhia; e c) pessoa ou grupo de pessoas que não dispõem de maioria de ações com direito a voto, mas que efetivamente exercem o controle, em face da dispersão das demais ações, em mãos de acionistas que não formam qualquer grupo de poder.

116 Qual o prazo dado à companhia aberta, para que seja efetivada a alienação do controle acionário, após a oferta pública aos acionistas minoritários, conforme as condições aprovadas pela CVM? O prazo, decadencial, é de 90 dias.

117 Quais os dispositivos legais que regulam a aquisição do controle acionário da sociedade anônima aberta mediante oferta pública? Arts. 257 a 263 da Lei n.° 6.404/76, modificados pela Resolução n.° 401, de 22.12.1976.

118 Qual o papel da CVM no processo de oferta de aquisição do controle acionário de sociedade anônima aberta? Cabe à CVM expedir normas sobre oferta pública de aquisição de controle. A oferta, que se destinará à compra de ações com direito a voto em número suficiente para garantir o efetivo controle acionário da companhia, será firmada pela ofertante e pela instituição financeira intermediadora, e deverá ser previamente registrada, em caráter irrevogável, junto à CVM. No caso de a ofertante já possuir ações da companhia cujo controle acionário pretende adquirir, a oferta deverá ser suficiente para a aquisição do número de ações que faltam para obtê-lo, fato que deverá ser verificado pela CVM.

119 Qual a estrutura societária da sociedade em comandita por ações? O capital social é dividido em ações, e a sociedade admite duas categorias de sócios, à semelhança das sociedades em comandita simples, que possuem sócios comanditários e comanditados.

120 Como deverá ser formado o nome da sociedade? O nome sob o qual deverá comerciar poderá ser firma (ou razão social), da qual só farão parte os nomes dos sócios diretores ou gerentes, ou denominação, sempre seguida das palavras "Comanditas por Ações", por extenso ou abreviadamente.

121 Qual a extensão da responsabilidade daqueles cujos nomes figuram no nome da sociedade, se adotada razão social? A responsabilidade pelas obrigações societárias será sempre solidária e ilimitada.

122 Por que não se admite administração ou gerência de pessoa que não seja acionista da companhia? Uma vez que a responsabilidade é ilimitada, não permite a lei que pessoas sem interesse econômico relevante na empresa detenham qualquer espécie de poder sobre sua operação.

123 Qual a responsabilidade dos sócios comanditários pelas obrigações societárias? Os sócios comanditários não detêm qualquer responsabilidade pelas obrigações societárias. Sua responsabilidade limita-se à integralização de suas ações, o mesmo que ocorre nas sociedades anônimas.

124 Quais as vedações legais ao poder da Assembléia Geral das sociedades em comandita por ações? Segundo o art. 283 da Lei das SA, é vedado à Assembléia Geral: a) mudar o objeto essencial da sociedade; b) prorrogar-lhe o prazo de duração da sociedade; c) alterar o capital social; d) emitir debêntures; e) criar partes beneficiárias; e f) aprovar participação em grupo de sociedade.

125 Citar outras limitações legais à estrutura e ao funcionamento das sociedades em comandita por ações. As sociedades em comandita por ações não podem ter Conselho de Administração. É vedada a autorização, em seu estatuto, para aumento de capital, bem como para emissão de bônus de subscrição.

126 Admite-se direção da sociedade em comandita por ações por pessoa jurídica? Não. A direção deve ser exercida exclusivamente por pessoas físicas.

127 Por que existe tendência ao fortalecimento das sociedades em comandita por ações, desprestigiadas durante quase um século? No Brasil, como no resto do mundo, verifica-se uma tendência à revisão da irresponsabilidade dos administradores pelos atos de gestão. Na sociedade em comandita por ações, justamente o fator responsabilidade ilimitada e solidária, que revive o espírito das sociedades antigas, vem de encontro à concretização dessa tendência, razão pelo qual muitos juristas acreditam em uma reforma da lei, para encorajar o surgimento de empresas com essa estrutura societária. 128 Como são regulados os prazos prescricionais das ações envolvendo as sociedades por ações? A Lei n.° 6.404/76 regula de forma especial, nos arts. 285 a 288, os prazos de prescrição envolvendo as sociedades por ações, que atendem ao caráter peculiar desse tipo societário.

129 Qual o critério para a contagem dos prazos? Verifica-se diversidade de critérios. Em alguns casos, o prazo começa a ser contado da data da publicação (ex.: anulação dos atos constitutivos da companhia); em outros, o critério é o da data de determinada deliberação (ex.: anulação de deliberação tomada em Assembléia Geral ou Especial).

130 Citar exemplos de ações que prescrevem em um ano. Ação contra peritos exigindo reparação pela avaliação de bens; ação dos credores não pagos contra acionistas ou liquidantes.

131 Citar exemplos de ações que prescrevem em 3 anos. Ação para haver dividendos; ação contra acionistas para obter reparação civil por violação da lei, do estatuto ou da convenção do grupo.

132 Qual o reflexo sobre os prazos prescricionais, se a ação se originar de fato sob apuração no juízo criminal? Os prazos prescricionais somente passam a ser computados após o trânsito em julgado da decisão criminal, ou após a prescrição da ação penal.

133 Em que órgãos devem ser publicados os atos relativos às sociedades por ações? A lei exige que a veiculação seja feita em dois órgãos: a) órgão oficial da União, do Estado, ou do Distrito Federal, conforme a localização da sede da companhia, e b) jornal de grande circulação, editado regularmente no local onde são negociadas as ações da companhia.

134 Caso não exista jornal de grande circulação no local, onde deverão ser publicados os atos relativos às sociedades por ações? Inexistindo jornais de grande circulação no local, deverão ser publicados em jornais que servem a região geográfica do local onde são negociadas as ações da companhia, ou disseminadas por algum outro meio que assegure sua ampla divulgação e imediato acesso às informações.

135 Onde devem ser arquivadas as publicações da sociedade? No Registro do Comércio.

136 Como deve ser calculada a indenização por perdas e danos com fundamento na Lei das Sociedades Anônimas? O valor da indenização deverá ser monetariamente corrigido até o trimestre civil em que for efetivamente paga.

137 Que simplificações legais são concedidas às companhias que têm menos de 20 acionistas e cujo estatuto determina que todas as ações sejam nominativas, não conversíveis em outras formas, e cujo patrimônio líquido seja inferior a 20.000 OTNs, monetariamente corrigidas? As companhias que se enquadrarem nessas condições poderão convocar Assembléia Geral por comunicação escrita e direta aos acionistas, entregue mediante recibo, bem como deixar de publicar alguns documentos (constantes do art. 133), desde que arquivados no Registro do Comércio juntamente com a ata da assembléia que sobre eles deliberou.

138 Quais as vedações impostas à participação de instituições financeiras em sociedades por ações? As instituições financeiras não poderão deter ações de companhias a que prestarem determinados serviços, tais como: a) contratar a escrituração e a guarda dos livros de registro e de transferência de ações e a emissão de certificados; b) manter custódia de ações fungíveis; c) representar os titulares das ações em custódia para receber dividendos e ações bonificadas, bem como exercer direito de preferência para subscrição de ações, perante a companhia; e d) emitir cédulas garantidas pelo penhor de debêntures.

139 Quando é obrigatória a realização Assembleia Geral Ordinária? É obrigatória a realização anual da AGO, nos quatro primeiros meses que seguem o término do exercício social.

140 Quais as matérias que devem ser deliberadas na Assembleia Geral Ordinária? Devem ser deliberadas as seguintes matérias na AGO:
Apreciação das contas e demonstrações financeiras;
Deliberação sobre a destinação do lucro com a fixação dos dividendos a serem distribuídos; e Nomeação de administradores e membros do Conselho Fiscal, quando for o caso.

141 A aprovação das contas e demonstrações financeiras sem reservas exonera de responsabilidade os administradores e conselho fiscal? Sim, salvo aprovação das contas e demonstrações que tenha ocorrido mediante erro, dolo, fraude ou simulação.

142 Quais documentos os administradores deverão deixar à disposição dos acionistas? Os documentos que deverão ser disponibilizados pelos administradores aos acionistas são:
O relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo;
A cópia das demonstrações financeiras;
O parecer dos auditores independentes, se houver;
O parecer do Conselho Fiscal, inclusive votos dissidentes, se houver e os demais documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia.

143 Qual o prazo e como serão disponibilizados? Com no mínimo 1 mês de antecedência da realização da AGO, os administradores deverão publicar 3 vezes, anúncio informando que os documentos abaixo mencionados estão à disposição dos acionistas:
Os anúncios deverão ser realizados no Órgão Oficial da União ou do Estado e em outro jornal de grande circulação, indicando o local onde os acionistas poderão obter cópia desses documentos (art. 133, § 1º da Lei de S/A).
Com a exceção do parecer do Conselho Fiscal, e demais documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia, os documentos que devem ser disponibilizados deverão ser publicados com antecedência mínima de 5 dias da data marcada para realização da Assembleia Geral, (§ 3º do art. 133 da Lei de S/A) Conforme art. 294 da Lei de S/A, a companhia fechada que tiver menos de vinte acionistas, com patrimônio líquido inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), poderá convocar assembleia geral por anúncio entregue a todos os acionistas, contra recibo, com a antecedência prevista no artigo 124; além de poder deixar de publicar os documentos de que trata o artigo 133, desde que sejam, por cópias autenticadas, arquivados no registro de comércio juntamente com a ata da assembleia que sobre eles deliberar. Nestes casos a companhia deverá guardar os recibos de entrega dos anúncios de convocação e arquivar no registro de comércio, juntamente com a ata da assembleia, cópia autenticada dos mesmos. (O disposto neste artigo não se aplica à companhia controladora de grupo de sociedade, ou a ela filiadas.) No caso de sociedade anônima de capital aberto, com ações negociadas em bolsa de valores, há a obrigação de remeter os documentos postos à disposição dos acionistas à bolsa de valores em que suas ações forem mais negociadas, na data da publicação da convocação da assembleia.

144 O que pode ocasionar a irregularidade da convocação para Assembleia Geral? Para a realização da convocação é essencial que se observe os requisitos legais no que se refere a prazo, conteúdo ou qualquer outro previsto formal ou material, sob pena de anulação da assembleia e responsabilidade dos credores.

145 Quem poderá convocar a AGO? A competência ordinária para convocação da AGO é do Conselho de Administração, quando houver, ou dos diretores, observadas as regras estabelecidas no estatuto social. Poderá ainda ser convocada a Assembleia Geral Ordinária, pelo Conselho Fiscal caso os órgãos de administração retardarem por mais de 1 mês a convocação ou por qualquer acionista quando os administradores retardarem a convocação por mais de 60 dias

146 Como se dará a convocação? A convocação da Assembleia Geral deverá ser realizada através de publicação de Edital em três edições, no mínimo, no Diário Oficial da União ou do Estado e em outro jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia (art. 124 e 289 da Lei de S/A).

147 Quais informações deverão constar no Edital de Convocação? O Edital de Convocação deverá conter o local, o dia e a hora da reunião, além de indicar as matérias a serem discutidas.