Vale-Transporte – Parecer PGFN - Jurisprudência – Considerações

Vale-Transporte – Parecer PGFN - Jurisprudência – Considerações

Esta matéria trata do vale-transporte - valor pago em pecúnia – Jurisprudência do STF, STJ, TST – Súmula AGU nº 60 – Parecer PGFN nº 189/2016 – Ato Declaratório PGFN nº 4/2016.
SUMÁRIO:
 

1. Introdução

O Vale-Transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho.

 

2. Utilização

O Vale-Transporte é utilizável em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente.

Excluem-se das formas de transporte mencionadas os serviços seletivos e os especiais.

 

3. Distância Mínima

Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do Vale-Transporte, então, o empregado utilizando-se de transporte coletivo por mínima que seja a distância, o empregador é obrigado a fornecê-los.

 

4. Beneficiários

São beneficiários do Vale-Transporte os trabalhadores em geral e os servidores públicos federais, tais como:

  • Empregados definidos pela CLT;
  • Empregados domésticos;

Trabalhadores de empresas de trabalho temporário;

  • Empregados a domicílio, para os deslocamentos indispensáveis à prestação do trabalho, percepção de salários e os necessários ao desenvolvimento das relações com o empregador;
  • Empregados do subempreiteiro, em relação a este e ao empreiteiro principal, conforme determina o artigo 455 da CLT;
  • Atletas profissionais;
  • Servidores da União, do Distrito Federal, dos Territórios e suas autarquias, qualquer que seja o regime jurídico, a forma de remuneração e da prestação de serviços.
 

5. Empregador Desobrigado

O empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento, residência-trabalho e vice-versa, de seus trabalhadores, está desobrigado do Vale-Transporte.

 

6. Transporte Próprio ou Fretado

O empregador que fornece ao beneficiário transporte próprio ou fretado que não cubra integralmente todo o trajeto deverá fornecer Vale-Transporte para os segmentos da viagem que não foram abrangidos pelo transporte fornecido.

 

7. Direito de Receber - Requisitos

O empregado para receber o Vale-Transporte deverá informar ao empregador, por escrito:

  • - seu endereço residencial;
  • - os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
  • - número de vezes utilizados no dia para o deslocamento residência/trabalho/residência.

A empresa deverá obter declaração negativa quando o funcionário não exercer a opção deste benefício.

Essas informações deverão ser atualizadas anualmente ou sempre que ocorrer alteração em um dos dados, sob pena de suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência. O beneficiário se comprometerá a utilizar o Vale-Transporte exclusivamente para o seu efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

 

8. Custeio

O Vale-Transporte será custeado:

  • - pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens;
  • - pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item anterior.

A concessão do Vale-Transporte autoriza o empregador a descontar, mensalmente, do beneficiário que exercer o respectivo direito, o valor da parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu salário básico ou vencimento.

 

8.1. Base de Cálculo para o Desconto

A base de cálculo para determinação da parcela a ser descontada do beneficiário será:

  • - o salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; e
  • - o montante percebido no período, para os trabalhadores remunerados por tarefa ou serviço feito ou quando se tratar de remuneração constituída exclusivamente de comissões, percentagens, gratificações, gorjetas ou equivalentes.
 

9. Quantidade – Obrigação do Empregador

A concessão do benefício obriga o empregador a adquirir Vale-Transporte em montante necessário aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar.

A aquisição deve ser feita antecipadamente e à vista, proibidos quaisquer descontos e limitada à quantidade estritamente necessária ao atendimento dos beneficiários.

 

9.1. Intrajornada - Refeição

De acordo com que estabelece o art. 1º da Lei 7.418/1985, o empregador é obrigado a fornecer o vale transporte para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, no início e término da jornada de trabalho do empregado.

Assim, salvo disposição mais benéfica em acordo ou convenção coletiva de trabalho, o empregador está desobrigado em fornecer vale transporte ou transporte próprio para o deslocamento do empregado durante o intervalo para refeição.

 

9.2. Comprovação da Compra

A venda de Vale-Transporte será comprovada mediante recibo seqüencialmente numerado, emitido pela vendedora em duas vias, uma das quais ficará com a compradora, contendo:

  • - o período a que se referem;
  • - a quantidade de Vale-Transporte vendida e de beneficiários a quem se destina;
  • - o nome, endereço e número de inscrição da compradora no CNPJ.
 

10. Faltas/Afastamentos – Devolução

O vale-transporte é para uso no deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Observe que a lei estabelece que o vale-transporte deve ser usado exclusivamente para este fim.

O empregado que não comparecer ao trabalho por motivo particular, de atestado médico, férias, por compensação de dias em haver ou dias abonados em banco de horas, licenças (maternidade, paternidade, remunerada, não remunerada e etc.), não terá direito ao vale-transporte referente ao período do não comparecimento.

Se o empregador já adiantou o vale referente a este período, resta justo o seu desconto ou a compensação para o período seguinte, podendo optar por uma das situações abaixo:

  • a) exigir que o empregado devolva os vales-transporte não utilizados;
  • b) no mês seguinte, quando da concessão do vale, a empresa poderá deduzir os vales não utilizados no mês anterior;
  • c) multiplicar os vales não utilizados pelo valor real dos mesmos, e descontá-los, integralmente do salário do empregado.

É válido ressaltar que o desconto ou a devolução do vale só poderá ocorrer nos períodos integrais (o dia inteiro) em que o empregado não comparecer ao trabalho, ou seja, o comparecimento mesmo que parcial ou meio período, dá ao empregado o direito do recebimento do vale transporte.

 

11. Falta Grave

O beneficiário que se utilizar de declaração falsa ou usar indevidamente o Vale-Transporte estará sujeito a demissão por justa causa, uma vez que constitui falta grave.

 

12. Natureza Salarial

O Vale-Transporte no que se refere à contribuição do empregador:

  • - não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do beneficiário para quaisquer efeitos;
  • - não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS;
  • - não é considerado para efeito de pagamento da Gratificação de Natal (13º salário);
  • - não configura rendimento tributável do beneficiário.

O transporte particular cedido pelo empregador ao empregado também não constitui remuneração, conforme determina o art. 458, § 2º, III da CLT.

 

13. Valor Pago em Pecúnia

 

13.1. Decreto nº 95.247/87

É vedado ao empregador substituir o Vale-Transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo único artigo 5º, quando há INSUFIÊNCIA DE ESTOQUE: No caso de falta ou insuficiência de estoque de Vale-Transporte, necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema, o beneficiário será ressarcido pelo empregador, na folha de pagamento imediata, da parcela correspondente, quando tiver efetuado, por conta própria, a despesa para seu deslocamento.

 

13.2. Contribuição Previdenciária - Jurisprudência

 

13.2.1. Jurisprudência STF

Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal:

O Pleno do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 478.410/SP (não submetido ao rito do art. 543-B do CPC), em 10/03/2010, firmou o entendimento de que inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em espécie, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém o beneficio natureza indenizatória.

EMENTA: RECURSO EXTRORDINARIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE. MOEDA. CURSO LEGAL E CURSO FORÇADO. CARÁTER NÃO SALARIAL DO BENEFICIO. ARTIGO 150, I, DA CONSTITUIQAO DO BRASIL. CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE NORMATIVA. 1. Pago o beneficio de que se cuida neste recurso extraordinário em vale-transporte ou em moeda, isso não afeta o caráter não salarial do beneficio. 2. A admitirmos não possa esse beneficio ser pago em dinheiro sem que seu caráter seja afetado, estaríamos a relativizar o curso legal da moeda nacional. 3. A funcionalidade do conceito de moeda revela-se em sua utilização no plano das relações jurídicas. O instrumento monetário valido e padrão de valor, enquanto instrumento de pagamento sendo dotado de poder liberatório: sua entrega ao credor libera o devedor. Poder liberatório e qualidade, da moeda enquanto instrumento de pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano jurídico: somente ela permite essa liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial. 4. A aptidão da moeda para o cumprimento dessas funções decorre da circunstancia de ser ela tocada pelos atributos do curso legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação da moeda esta relacionada ao curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge o instrumento monetário enquanto valor e a sua instituição [do curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do poder emissor sua conversão em outro valor. 6. A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a titulo de vales-transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa.

Recurso Extraordinário a que se dá provimento. (RE 478410, Relator (a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 10103/2010, DJe-086 DIVULG 13-05-2010 PUBLIC 14-05-2010 EMENT VOL-02401-04 PP-00822 RDECTRAB v. 17, n. 192, 2010, p. 145-166).

 

13.2.2. Jurisprudência STJ

Assim decidiu o Superior Tribunal Justiça:

O STJ promoveu a revisão de sua jurisprudência, ate então consolidada em sentido favorável a União, conforme se extraídos precedentes a seguir transcritos, in verbis:

TRIBUTARIO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA. VALE-TRANS PORTE. PAGAMENTO EM PECUNIA. NAO-INCIDENCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDENCIA DO STJ. REVISAO. NECESSIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal, na assentada de 10.03.2003, em caso análogo (RE 478.410/SP, Rel. Min. Eros Grau), concluiu que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém o beneficio natureza indenizatória. Informativo 578 do Supremo Tribunal Federal.

2. Assim, deve ser revista a orientação desta Corte que reconhecia a incidência da contribuição previdenciária na hipótese quando o beneficio e pago em pecúnia, já que o art. 5° do Decreto 95.247/87 expressamente proibira o empregador de efetuar o pagamento em dinheiro.

3. Embargos de divergência providos.

(EREsp 816.829/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO. julgado em 14/03/2011, DJe 25/03/2011 ).

 

13.2.3. Jurisprudência TST

Assim decidiu o Tribunal Superior do Trabalho:

(...)

O vale-transporte não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por constituir parcela excluída do salário de contribuição, como preceitua a Lei 8.212/91, § 9º, alínea ‘f’.

A lei 7.418/85, por sua vez, apenas regulamenta seu recebimento. O momento oportuno para aquisição da verba, por lógico, é anterior à necessidade do empregado, mas eventual atraso, e quitação posterior, não têm o condão de modificar sua natureza jurídica.

RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - VALE-TRANSPORTE - INDENIZADO – NATUREZA.

“I - O questionamento alusivo à incidência ou não da contribuição previdenciária sobre o valor da indenização de vale-transporte não adimplido durante a vigência do pacto laboral faz-se exclusivamente em razão da interpretação do comando insculpido na letra ‘f’ do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, que determina como requisito básico para a não incidência da contribuição previdenciária, que a parcela alusiva ao vale-transporte tenha sido recebida pelo trabalhador na forma da legislação própria e da constatação de que, em se tratando de obrigação de fazer, o seu não cumprimento geraria, apenas, a obrigação de indenizar” (TST-RR-95840-79.2007.5.03.0035).

Jurisprudência consolidada:

Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-234140-44.2004.5.01.0241, Rel. Min. Vieira de Mello Filho (Primeira Turma); TST-RR-95840-79.2007.5.03.0035, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva (Segunda Turma); TST-AIRR-76040-07.2006.5.15.0087, Rel. Min. Alberto Luiz Bersciani de Fontan Pereira (Terceira Turma); TST-RR-89300-12.2006.5.15.0004, Rel. Min. Maria de Assis Calsing (Quarta Turma); AIRR- 35340-21.2008.5.03.0097, Rel. Min. João Batista Brito Pereira (Quinta Turma); TST-RR-16100-63.2006.5.15.0006, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho (Sexta Turma); TST-RR-131200-26.2004.5.15.0042, Rel. Min. Pedro Paulo Manus (Sétima Turma); TST-RR-4300-57.2008.5.04.0561, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula; e SESBDI-1: TST-E-RR-1302/2003-383-02-00.7, Rel. Min. Vieira de Mello Filho (Oitava Turma). Superior Tribunal de Justiça: REsp 1180562/RJ, Rel. Ministro Castro Meira (Segunda Turma); EREsp 816.829/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, (Primeira Seção). Supremo Tribunal Federal: RE 478410/SP, Rel. Min. Eros Grau (TRIBUNALPLENO).

 

13.3. Contribuição Previdenciária - Súmula

 

13.3.1. Súmula AGU

SÚMULA Nº 60, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011

(*) Publicada no DOU Seção I, de 09/12/2011

Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba.

REFERÊNCIAS:

Legislação Pertinente: CF, artigos 5º, II, 7º, IV, XXVI, 150, I, 195, I, "a", 201, § 11; Lei nº 7.418/85, artigo 2º; Lei nº 8.212/91, artigo 28, I e 9º, "f"; Decreto nº 95.247/87, artigos 5º e 6º; Decreto nº 3.048/99, artigo 214, § 10.

 

13.4. Contribuição Previdenciária – Parecer PGFN nº 189/2016

 

13.4.1. Parecer nº 189/2016

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Ementa: Tributário. Contribuição Previdenciária. Vale-transporte pago em pecúnia. Jurisprudência pacífica dos Egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Súmula AGU n 60, de 2011. Aplicação do art. 19, II, da Lei n 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5 do Decreto n 2.346, de 10 de outubro de 1997. Edição de ato declaratório com o propósito de vinculação da atuação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4, 5 e 7 do art. 19 da Lei n 10.522, de 2002.

 

13.4.2. Inconstitucionalidade da Tributação

A análise em comento decorre da existência de decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, reverberada nas posteriores decisões do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que concluiu ser inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em espécie.

 

13.5. Contribuição Previdenciária – Ato Declaratório nº 4/2016

 

13.5.1. Dispensa da Contestação – Interposição de Recurso

Ato Declaratório PGFN nº 4, de 31.03.2016 - DOU 05.04.2016

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL no uso da competência legal que lhe foi conferida nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 189/2016, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 29/03/2016, declara que, reiterando a autorização de dispensa de impugnação judicial decorrente da Súmula AGU nº 60, de 2011, fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais fundadas no entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba".

 

14. Higidez da Contribuição Previdenciária

 

14.1. Proibição do Pagamento em Dinheiro

A União em juízo defendia a higidez da incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando, em síntese, que o art. 28, §9°, "f', da Lei 8.212, de 1991, estabelece que a verba recebida a titulo de vale-transporte não integra o salário de contribuição quando recebida na forma da lei;

II - O art. 40 da Lei nº 7.418, de 1985, e o art. 50 do Decreto nº 95.247, de 1987, não admitem o pagamento do vale-transporte em dinheiro;

III - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer titulo, incorporam-se ao salário, ex vi do art. 201, § 11, da Constituição Federal.

 

14.2. STF – O Benefício Detém Natureza Indenizatória

O Pleno do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 478.410/SP (não submetido ao rito do art. 543-B do CPC), em 10/03/2010, firmou o entendimento de que inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em espécie, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém o beneficio natureza indenizatória.

 

14.3. Inconstitucionalidade do Decreto nº 95.247/87

No julgamento de Embargos de Declaração, o STF, utilizando a técnica da declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, fez constar da conclusão do acórdão embargado a proclamação da "inconstitucionalidade da aplicação do art. 5° do Decreto nº 95.247/87 e do art. 4°, caput, da Lei nº 7.418/85 como fundamentos para a incidência de contribuições previdenciária sobre os valores pagos em pecúnia a titulo de vale-transporte aos trabalhadores, sem qualquer modificação, portanto, do teor da deliberação anterior.

 

14.4. Pacificada a Questão no Âmbito do STF/STJ

Pacificada a questão no âmbito da Corte Suprema, o STJ promoveu a revisão de sua jurisprudência, ate então consolidada em sentido favorável a União, conforme se extraídos precedentes transcritos.

Ve-se, pois, que o STF e o STJ consagram de modo pacifico o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, haja vista o caráter indenizatório da verba.

 

14.5. Admissão no Âmbito da RFB

A Advocacia-Geral editou a Sumula nº 60, publicada no DOU de 09/12/2011;

II - A Sumula da AGU, considerando o seu caráter obrigatório para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, na forma do art. 43, caput, da Lei Complementar nº73, de 1º de fevereiro de 1993;

III - Os precedentes do STF e do STJ sobre a questão jurídica em apreço não foram formados sob o rito do art. 543-B ou do art. 543-C, do CPC, o que teria o condão de produzir efeitos obrigatórios para a RFB, nos termos do art. 19, incisos, IV e V, da Lei nº 10.522, de 2002;

III - Inexistindo instrumento jurídico capaz de vincular a atuação administrativa da RFB ao entendimento consagrado pelos Tribunais Superiores, persiste para esse órgão a obrigatoriedade de efetuar lançamentos e de proceder à cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas recebidas a titulo de vales-transportes pagos em pecúnia, diante da necessidade de observância estrita a legislação tributaria federal, muito embora tal cobrança não mais seja passível de defesa judicial pela PGFN;

IV – A PGFN editou ato declaratório – DOU 05.04.2016, desde que inexista outro fundamentado relevante, com base nas ações judiciais, o entendimento de que NÃO HÁ incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte PAGO EM PECÚNIA, considerando o caráter indenizatório da verba.

Ato Declaratório PGFN nº 4, de 31.03.2016 - DOU 05.04.2016

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 189/2016, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 29/03/2016, declara que, reiterando a autorização de dispensa de impugnação judicial decorrente da Súmula AGU nº 60, de 2011, fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais fundadas no entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba".

Nota: A fiscalização no âmbito da RFB ficou vinculada, a admitir o pagamento em pecúnia, do vale-transporte a partir do Ato Declaratório PGFN nº 4 – DOU 05/04/2016 (item 14.5, IV).

Destacamos também que a opção em pecúnia, NÃO tira a obrigação dos empregadores ao cumprimento da legislação, que é o cumprimento dos requisitos para a concessão, constante no texto da matéria.

 

15. Empregado Que Utiliza Veículo Próprio

O trabalhador que utiliza veículo próprio para seu deslocamento não terá direito ao vale transporte.

Caso venha a optar pelo recebimento do benefício e passar a utilizá-lo de forma irregular, que não seja o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, estará cometendo falta grave nos termos do § 3º, art. 7º do Decreto nº 95.247/87, deve ser orientado pelo empregador para alterar o termo de opção do vale transporte, sob pena de ter seu contrato de trabalho rescindido por justa causa. (artigos 2º, 3º, 5º e 7º do Decreto nº 95.247/87).