Vale-Cultura - Perguntas Freqüentes

Vale-Cultura - Perguntas Freqüentes

Perguntas e Respostas que orientam sobre a correta utilização do Vale - Cultura.
SUMÁRIO:
 

1. Introdução

O Decreto nº 8.084, de 26 de Agosto de 2013 regulamenta a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale - cultura.

 

2. Perguntas Frequentes

O que é o Vale-Cultura?

O Vale-Cultura é o benefício de R$ 50,00 (cinqüenta reais) mensais destinado aos trabalhadores de carteira assinada para estimular o acesso à cultura, com o consumo de bens, serviços e atividades culturais.

Quais os objetivos do Vale-Cultura?

Facilitar e estimular o acesso a produtos e serviços culturais, como ir ao teatro, cinema, museus, espetáculos, shows, circo ou mesmo comprar CDs, DVDs, livros, revistas, jornais, instrumentos musicais.

O Vale também poderá ser usado para pagar a mensalidade de cursos de artes, audiovisual, dança, circo, fotografia, música, literatura ou teatro. E para aqueles que quiserem adquirir produtos ou serviços culturais mais caros que o valor mensal do benefício, uma boa notícia: o crédito é cumulativo e não tem validade.

Quais estabelecimentos poderão se credenciar para receber o Vale-Cultura?

As empresas recebedoras do Vale-Cultura deverão estar devidamente cadastradas junto às empresas operadoras habilitadas pelo MinC. As recebedoras terão que exercer as atividade econômica prevista nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) conforme disposto no anexo da Instrução Normativa nº 2, de 4 de setembro de 2013.

Como credenciar meu estabelecimento para receber o Vale-Cultura?

É necessário se habilitar junto às empresas operadoras habilitadas pelo Ministério da Cultura. Segue lista.

As associações culturais e grupos artísticos podem se cadastrar para receber o Vale-Cultura?

Sim. Como empresas recebedoras, estes segmentos precisam se regularizar para a venda de produtos ou serviços culturais de acordo com atividade econômica prevista nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)* do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e conforme disposto no anexo da Instrução Normativa nº 2, de 4 de setembro de 2013.

Quais produtos podem ser vendidos com o Vale-Cultura?

A lista de bens e produtos que podem ser comprados com o Vale-Cultura foi definida na Instrução Normativa nº 2/2013. Segue:

Produto/Serviço Tipo de Aquisição
Artesanato Peça
Cinema Ingresso
Curso de Artes Mensalidade
Curso de Audiovisual Mensalidade
Curso de Circo Mensalidade
Curso de Dança Mensalidade
Curso de Fotografia Mensalidade
Curso de Música Mensalidade
Curso de Teatro Mensalidade
Curso de Literatura Mensalidade
Disco-Áudio ou Música Unidade
DVD-Documentários/Filmes/Musicais Unidade
Escultura Peça
Espetáculo de Circo Ingresso
Espetáculo de Dança Ingresso
Espetáculo de Teatro Ingresso
Espetáculo Musical Ingresso
Equipamentos de Artes Visuais Unidade
Equipamentos e Instrumentos Musicais Unidade
Exposições de Arte Ingresso
Festas Populares Ingresso
Fotografia / Quadros / Gravuras Unidade
Livros Unidade
Partituras Unidade
Revistas Unidade
Jornais Unidade

O que pode acontecer se um estabelecimento vender produtos fora da lista estipulada na Instrução Normativa para o programa?

O estabelecimento seu certificado de inscrição no Programa cancelado; terá que pagar do valor que deixou de ser recolhido relativo ao imposto sobre a renda, à contribuição previdenciária e ao depósito para o FGTS. Haverá ainda multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem recebida indevidamente no caso de dolo, fraude ou simulação; e perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito pelo período de 2 dois anos.

O estabelecimento será proibido de contratar com a administração pública pelo período de até dois anos e terá suspensão ou proibição de usufruir de benefícios fiscais pelo período de até dois anos. Disposições publicadas na Instrução Normativa nº 2, de 4 de setembro de 2013.

Posso oferecer alguma vantagem para quem comprar produtos ou serviços culturais no meu estabelecimento?

É possível que uma empresa ofereça vantagens para o uso do Vale-Cultura no seu estabelecimento como, por exemplo, dias promocionais, desconto ou meia-entrada a partir de pagamento com o Vale.

Como empresa que aceita o Vale-Cultura em meu estabelecimento, também posso oferecer o benefício a meus empregados?

Sim. Uma empresa que recebe o Vale-Cultura como forma de pagamento na comercialização de seus produtos também pode se encaixar no perfil empresa beneficiária, desde que preencha os requisitos de inscrição no programa.

Caso não queira mais participar do programa Vale-Cultura, como devo proceder?

Para se desligar do programa de Cultura do Trabalhador por sua própria iniciativa, a empresa recebedora deverá solicitar o seu cancelamento junto à respectiva empresa operadora.

Como será feita a fiscalização do programa pelo Governo?

A fiscalização será realizada pelos ministérios da Cultura, do Trabalho e Emprego e da Fazenda, que aplicarão as penalidades cabíveis, no âmbito de suas competências, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação.

O MinC será o responsável pela fiscalização do uso do Vale para a compra de bens culturais. Já o Ministério da Fazenda fará o controle da isenção do imposto a que as empresas terão direito. E o Ministério do Trabalho e Emprego fiscalizará a relação entre o empregador e o empregado a partir da concessão do benefício.

Haverá algum tipo de punição a quem descumprir as regras do programa Vale-Cultura?

O Programa de Cultura do Trabalhador será permanentemente avaliado quanto ao cumprimento dos seus objetivos e resultados para a economia da cultura do país. A execução inadequada do programa ou a ação que acarrete o desvio ou desvirtuamento de suas finalidades resultarão na aplicação das penalidades previstas no art. 12 da Lei nº 12.761/2012.

São elas:

- cancelamento do Certificado de Inscrição no Programa de Cultura do Trabalhador;

- pagamento do valor que deixou de ser recolhido relativo ao imposto sobre a renda, à contribuição previdenciária e ao depósito para o FGTS;

- aplicação de multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor da vantagem recebida indevidamente no caso de dolo, fraude ou simulação;

- perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito pelo período de 2 (dois) anos;

- proibição de contratar com a administração pública pelo período de até 2 (dois) anos;

- suspensão ou proibição de usufruir de benefícios fiscais pelo período de até 2 (dois) anos.

As punições são cumulativas.

Qual área do Ministério da Cultura é responsável pelo programa?

Compete à Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura (SEFIC) a gestão do Programa de Cultura do Trabalhador.