Uso de Uniforme pelos Empregados - Considerações Gerais

Uso de Uniforme pelos Empregados - Considerações Gerais

Esta matéria traz as considerações gerais sobre o uso de uniforme por empregados.
SUMÁRIO:
 

1. Introdução

É normal a prática adotada por empresas, de passarem a ter vestimentas próprias, como forma de transparecer sua organização e preocupação com a aparência dos colaboradores, e dessa forma passam a exigir dos empregados a sua adequação. Situação que não se encontra inteiramente disciplinada nas normas trabalhistas, mas tem sido objeto de decisões judiciais.

Salvo determinação em norma coletiva de trabalho (sindical), a empregadora não é obrigada a fornecer uniforme para padronizar a vestimenta de seus empregados. A empregadora é obrigada por lei a fornecer gratuitamente equipamento de proteção coletiva ou individual como, por exemplo, botas, avental, etc., conforme as normas de segurança no trabalho expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. (CLT, artigos 162 e 166).

 

2. Punições ao Empregado

O funcionário que recebe o uniforme está sujeito a sanções por parte do empregador, devendo no emprego utilizar o uniforme recebido para a finalidade a que se destinam, podendo ser responsabilizados pela guarda e conservação dos mesmos.

Dessa forma, poderão ser efetuados descontos em folha de pagamento, quando por extravio e/ ou danificação por uso inadequado do uniforme recebido, conforme artigo 462 § 1º da CLT.

Mas caso o empregador decida pela sua obrigatoriedade do uso de uniforme, deverá fornecer aos empregados gratuitamente.

 

3. Fornecimento do Uniforme

Caso o empregador torne regra o uso do uniforme, fica obrigado a fornecer uniforme em quantidade razoável de peças, para que o empregado não sofra com a escassez de itens necessários para sua vestimenta e boa apresentação, não podendo o empregador fornecer peças insuficientes.

Uma vez que a empresa torne obrigatório o uso de uniformes dentro do estabelecimento, é obrigação da mesma fornecer o uniforme para os funcionários.

O artigo 458 da CLT e precedente normativo TST Número 15 são claros nesse ponto:

"Art. 458 – Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.

§ 1º. – (…)

§ 2º. – Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; (…)

No que diz respeito a vestuário, só comporá remuneração aquele que não for para uso no trabalho. Os uniformes constituem despesas da empresa, conforme disposto pelo Precedente Normativo TST nº 115.

“Precedente Normativo TST nº 115 – UNIFORMES. Determina-se o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo empregador.”

 

4. Responsabilidade do Empregado pela Guarda e Conservação do Uniforme

O empregador tem direito, quando forneça o uniforme, de exigir recibo de recebimento do empregado, datado e assinado por este, onde poderá conter todos os itens entregues, sua quantidade, e características mais relevantes das peças, como logomarcas, logotipos, cor, símbolos, descrição, tamanhos e modelo.

No recibo poderá conter a menção de que o empregado ficará como fiel depositário das peças recebidas e relacionadas, devendo zelar por sua boa guarda e conservação.

 

5. Substituição das Peças

As peças dos uniformes deverão ser substituídas regularmente pelo empregador, de forma que não venham a ficar desbotadas, puída, surradas ou inadequadas para uso.

Com isso, a empresa preserva a imagem do produto que oferece, bem como de seus serviços, o tornando mais atrativo aos consumidores e clientes, não podendo esperar que o uniforme represente uma visão suja da empresa.

 

6. Furto de Uniforme

Por hora, não há nenhuma previsão legal de que furto e roubo de peças dos uniformes fornecidos sejam ressarcidos pelo empregador ao empregado. Nesse sentido, se dá tanto para o uso dentro ou fora da empresa.

Dessa forma, deve o funcionário ser atento, para que não tenha seu uniforme furtado ou roubado, podendo ficar essa situação pactuada previamente entre as partes.

 

7. Utilização de Uniforme Fora do Local de Trabalho

É permitida ao empregador a proibição do uso de uniforme fora dos horários e locais de trabalho, mesmo após o cumprimento da jornada do dia. Porém, para isso ser possível, deverá constar claramente no recibo assinado pelo empregado tal vedação, que não é permitida a utilização do uniforme fora da jornada regulamentar, e que a desobediência dessa norma poderá ocasionar a aplicação de advertência ou suspensão disciplinar.

 

8. Troca de Uniforme – Tempo à Disposição do Empregador

O empregado não pode sofrer prejuízo na contraprestação de seu trabalho que deve remunerar todo o tempo à disposição do empregador, incluindo o tempo para a troca de uniforme não anotado no ponto, ainda que em poucos minutos, sob pena de transferir ao empregado os custos e riscos do negócio.

Caso fique demonstrado que o funcionário gaste com troca de uniforme, tempo superior ao limite de tolerância, e que fique provada a obrigatoriedade do uniforme e que a troca se dá antes do registro do ponto, esse tempo conta como trabalhado, eis que o funcionário está à disposição da empresa, podendo configurar horas extras pela contagem minuto a minuto, considerado o tempo destinado à troca de uniforme, conforme a Súmula 366 do TST, além de configurar horas extras habituais, se for todos os dias.

O tempo de troca de uniforme, quando maior do que cinco minutos, não está dentro do limite de tolerância para a marcação do ponto, dessa forma, esse tempo destinado à troca de uniforme deve ser anotado no cartão-ponto do empregado e considerado como tempo à disposição do empregador.