Uso de celular e outros meios de comunicação pelo empregado para fins particulares – considerações

Uso de celular e outros meios de comunicação pelo empregado para fins particulares – considerações

Esta matéria trata dos procedimentos práticos sobre o uso particular pelo empregado de celular e outros meios de comunicação na empresa.
SUMÁRIO:
 

1. Introdução

Na legislação trabalhista não há regulamentação sobre o uso pelo empregado na empresa, para fins particulares, de celular, e-mail, redes de comunicação social, computadores portáteis, etc.

O chamado poder diretivo, previsto no artigo 2° da CLT, permite ao empregador dirigir a prestação pessoal de serviço. Neste poder diretivo tem sido incluído o poder de determinar normas de fiscalização do trabalho do empregado, que pode abranger o modo de trabalho e de comportamento no ambiente de trabalho.

O poder diretivo engloba o poder disciplinar, pelo qual o empregador pode impor punições disciplinares aos seus empregados quando houver descumprimento das obrigações previstas em lei, normas coletivas de trabalho e normas internas.

O poder diretivo do empregador, no entanto, não é ilimitado. Neste sentido, as normas internas deverão ser claras, comprovadamente do conhecimento de todos e não deverão ferir direitos. Não respeitados estes princípios, o empregador será considerado em abuso de poder, o que dará motivo à solicitação pelo empregado de indenização por assédio moral e/ou material.

 

2. Celular

Quando a empresa possibilita o uso de celular para fins particulares durante o horário de expediente, pode determinar alguns procedimentos, como: campainha para toque no silencioso ou reunião, prioridade obrigatória no atendimento do cliente, utilização somente para situações de urgência.

Havendo prejuízo das atividades do trabalhador, pelo uso de celular para fins particulares, a empresa poderá exigir o cumprimento das normas internas, previstas no Contrato de Trabalho ou no Regulamento Interno.

Não existindo norma a este respeito, a empresa poderá criá-la, através de comunicação interna, dando ciência a todos empregados. Nesta comunicação deverão constar além das normas com o comportamento exigido, a consequência pelo descumprimento destas normas, como, por exemplo, a proibição total do uso particular do celular durante o horário de trabalho.

 

2.1 Proibição de uso

Entendemos que a empresa poderá proibir totalmente o uso particular de celular, durante o horário de trabalho, se este uso comprometer o rendimento do trabalho ou expor os empregados a risco de acidente de trabalho.

Para isto, a empresa deverá estipular normas internas a respeito e disponibilizar telefone para contatos urgentes que sejam necessários aos trabalhadores.

 

3. E-mail

A empresa poderá proibir o acesso a caixas eletrônicas com e-mails particulares, bem como proibir o uso particular do e-mail aberto pela empresa (e-mail corporativo) destinado para uso exclusivo a serviço.

No caso de uso indevido de e-mail ou transmissão de mensagens eletrônicas com conteúdo censurável (exemplo: imoral ou difamatório) a empresa poderá aplicar punição ao empregado, conforme previsão em norma interna anterior à ocorrência e do conhecimento de todos.

 

4. Acesso a internet

Quando o uso da internet é ferramenta necessária ao trabalho, a empresa poderá permitir o acesso a páginas específicas e fazer bloqueio de páginas não autorizadas. Em caso de necessidade do trabalho, poderá ser permitido o desbloqueio mediante solicitação do empregado.

Esta proibição poderá se estender aos horários de intervalo para refeição e descanso.

 

4.1 Redes Sociais

Quando a empresa não se utiliza de redes sociais (Facebook, Twiter, etc.) como ferramenta de trabalho, poderá proibir o uso pelo empregado durante o horário de trabalho, mediante norma interna e/ou através de bloqueio de páginas da internet.

 

5. Computador Portátil e Outros

Não sendo do interesse da empresa a utilização de computadores portáteis, tais como notebook, tablet, etc., esta proibição para fins particulares poderá constar também na norma interna.

 

6. Norma interna

São consideradas válidas as normas internas, criadas pela empresa, contendo condutas e procedimentos permitidos e não permitidos no trabalho, sem ferir direitos individuais ou coletivos e liberdades garantidos por lei.

Embora o artigo 468 da CLT determine que são nulas as alterações contratuais que prejudiquem o empregado, entendemos que isto não se aplique em relação às normas de conduta proibindo uso particular de celulares e outros meios de comunicação interna, desde que sejam prejudicias à produtividade ou possam expor o trabalhador a riscos de acidentes.

As normas sobre uso particular poderão se dar através de circulares e outras comunicações, cláusula de contrato de trabalho ou através de regulamento interno.

 

7. Punições

Em caso de desrespeito das normas internas da empresa, orientamos o empregador a adotar, primeiramente, critérios educativos através de comunicações internas: Circulares; Anúncios no Mural; E-Mails etc.

Em referidas comunicações constarão regras claras de conduta permitidas quanto ao uso particular de celulares e outros meios de comunicação, os procedimentos proibidos e as punições a serem aplicadas.

A cada ocorrência de descumprimento da norma interna a empresa poderá aplicar apenas uma punição. Embora a legislação não determine a quantidade de advertências e suspensões, na prática, para faltas desta natureza, têm sido aplicadas três ou mais advertências escritas (precedidas ou não de advertências verbais) e duas ou mais suspensões escritas.

 

8. Exemplos de comunicação

Elaboramos algumas sugestões de cláusulas/comunicados a título de exemplo sobre o assunto, que poderão ser adaptados de acordo com as necessidades da empresa e as normas coletivas de trabalho (sindicais).

USO PARTICULAR DE CELULAR

Comunicamos a todos os colaboradores que fica restrito o uso particular de telefones celulares para situações de urgência, desde que este uso não prejudique o atendimento aos clientes da empresa. Não será permitido o toque de campainhas em volume alto, razão pela qual solicitamos a todos que mantenham o toque na opção silencioso ou reunião. O uso abusivo ou o descumprimento desta norma poderá acarretar aplicação de advertências ou proibição total do uso de telefones celulares para qualquer colaborador durante o horário de expediente.

Cidade, ____ de _________ de ______
________________________________
Nome/Assinatura do Empregador

PROIBIÇÃO TOTAL DO USO PARTICULAR DE CELULAR

Comunicamos a todos os colaboradores que fica proibido a partir de ___/___/_____ o uso particular de telefone celular, durante o horário de expediente, uma vez que foram desatendidas as normas de uso prudente divulgadas diversas vezes pela empresa anteriormente a esta data.

Disponibilizamos em caso de urgência, para uso em chamadas locais para fixo, o telefone que permanece na sala da ____________ (Recepção, por exemplo) mediante autorização do supervisor do setor.

Cidade, ____ de _________ de ______
________________________________
Nome/Assinatura do Empregador

USO DE E-MAIL, INTERNET
E OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Fica determinado que o endereço de e-mail disponibilizado pela empresa é de uso exclusivo para fins de trabalho, não sendo permitida a troca de correspondência particular, proibindo-se toda e qualquer transmissão de mensagens eletrônicas com conteúdo censurável, imoral, difamatório, etc.

Fica determinado que o uso da internet é permitido apenas no interesse das atividades da empresa, sendo totalmente proibida a navegação em páginas de conteúdo censurável e não autorizadas, assim como em redes sociais (Facebook, Twitter, etc.).

Fica proibido o uso de telefone celular, tablets, smartphone ou outros meios similares de comunicação para fins particulares durante o horário de expediente. Disponibilizamos em caso de urgência, para uso em chamadas locais para fixo, o telefone que permanece na sala da ________________ (Recepção, por exemplo) mediante autorização do supervisor do setor.

Fica proibida a divulgação para terceiros, por qualquer meio, de informações sigilosas ou que possam ser consideradas em concorrência com as atividades desenvolvidas pela empresa. Para tanto, a empresa poderá efetuar verificação de dados em qualquer dos meios de comunicação fornecidos e utilizados a serviço.

Considera-se falta grave o descumprimento destas normas contratuais e de outras normas trabalhistas, podendo a empresa aplicar ao empregado punições disciplinares na forma da lei.

Cidade, ____ de _________ de ______
________________________________
Nome/Assinatura do Empregador