Transferência de Empregados Decorrente de Sucessão de Empresas através de Transformação, Incorporação, Fusão ou Cisão

Transferência de Empregados Decorrente de Sucessão de Empresas através de Transformação, Incorporação, Fusão ou Cisão

Esta matéria trata sobre a transferência de empregados em caso de Sucessão de Empresas através de Transformação, Incorporação, Fusão ou Cisão.
SUMÁRIO:
 

1. Introdução

O artigo 10 da CLT estabelece que: "qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa, não afetará os direitos adquiridos por seus empregados" e o artigo 448 da CLT determina: "a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados".

Diante do acima exposto, define-se que as alterações ocorridas na propriedade ou na estrutura jurídica das empresas, sejam em caso de mudança de razão social, transformação de sociedade por cotas de responsabilidade limitada em sociedade anônima ou vice-versa, de firma individual para sociedade, mudança de sócios, compra e venda da empresa, fusão, cisão, encampação, etc., não devem afetar os contratos de trabalho ou os direitos trabalhistas adquiridos pelos empregados.

Como o vínculo do empregado é com a empresa e não com o empregador, salvo empregador pessoa física, não pode este ser prejudicado por qualquer tipo de mudança de comando ou alteração na estrutura jurídica daquela.

Assim, a legislação trabalhista protege o trabalhador em seu emprego, enquanto este existir, independente de quem seja o empregador, pois o contrato de trabalho é intuitu personae (ou infungível) com relação ao empregado e não quanto ao seu empregador.

 

2. Conceitos

 

2.1. Empresa

Conforme determina a legislação previdenciária, a empresa é a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.

Equipara-se a empresa para fins de cumprimento de obrigações previdenciárias:

I - o contribuinte individual, em relação ao segurado que lhe presta serviço;

II - a cooperativa;

III - a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive o condomínio;

IV - a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras;

V - o operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra;

VI - o proprietário do imóvel, o incorporador ou o dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço.

 

2.2. Empregado

Considera-se empregado toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário. (CLT, art. 3º).

Principais características da relação de emprego:

- pessoalidade;

- serviço não eventual;

- subordinação jurídica e hierárquica;

- pagamento de salário.

 

2.3. Contrato Individual de Trabalho

É o acordo tácito ou expresso que corresponde à relação de emprego.

Quanto à natureza, os contratos dividem-se em dois grandes grupos: de prazo determinado e de prazo indeterminado.

 

2.3.1. Prazo Indeterminado

Contrato a prazo indeterminado é a regra geral em nosso Direito Trabalhista, como medida de inteira proteção ao próprio trabalhador.

 

2.3.2. Prazo Determinado

Como exceção, temos o contrato a prazo determinado, cuja celebração é válida em determinadas situações, expressamente enumeradas na própria lei.

 

3. Sucessão

Sucessão de empresa designa todo acontecimento em virtude do qual uma empresa é absorvida por outra, tais como nos casos de incorporação, transformação, fusão, etc.

Existe a sucessão, dentre outros casos, quando ocorre mudança na propriedade da empresa ou alguma alteração significativa na sua estrutura jurídica, sendo que a empresa continua utilizando-se dos serviços dos empregados da sucedida.

Como o contrato de trabalho é firmado entre o trabalhador e a empresa, independente dos seus titulares, em uma relação impessoal de quem se encontra a frente do empreendimento, sua eventual mudança ou alteração, não afetará os contratos de trabalho, pois o verdadeiro empregador é a empresa. Assim, a transferência do estabelecimento, supõe também a de todos os elementos organizados da mesma, dentre eles, o trabalho.

Para que exista a sucessão de empregadores, dois são os requisitos indispensáveis:

a) que um estabelecimento como unidade econômica passe de um para outro titular;

b) que a prestação de serviço pelos empregadores não sofra solução de continuidade.

Não há que falar-se em sucessão quando tenha havido a alienação de apenas parte de um negócio, que não possa ser considerado uma unidade econômico-produtiva autônoma, ou de máquinas e coisas vendidas como bens singulares.

A empresa sucessora responde pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa sucedida, mesmo que exista cláusula contratual eximindo-a de tal responsabilidade. Referida cláusula apenas garante à empresa sucessora a faculdade de propor ação regressiva contra sua antecessora, não eximindo-a de responsabilidade quanto aos créditos trabalhistas.

 

3.1. Transformação

É a operação de mudança de tipo societário, ex. a sociedade limitada torna-se anônima ou vice-versa, não extingue a pessoa jurídica da sociedade, nem cria outra nova.

 

3.2. Incorporação

É a operação pela qual uma sociedade absorve outra ou outras, as quais deixam de existir.

 

3.3. Fusão

Consiste na união de duas ou mais sociedades, para dar nascimento a uma nova.

 

3.4. Cisão

É a transferência de parcelas do patrimônio social para uma ou mais sociedades já existentes ou constituídas na oportunidade.

 

4. Efeitos no Contrato de Trabalho

Os contratos de trabalho e os direitos dos trabalhadores continuam vigorando normalmente em qualquer das alterações mencionadas. Assim, nas hipóteses acima, não deverá ocorrer rescisão dos contratos de trabalho, mas somente deverá ser providenciadas algumas alterações na documentação dos empregados, que poderão ser diferenciadas em função dos motivos jurídicos originários da alteração na estrutura.

Os procedimentos serão, dentre outros, anotação no livro ou ficha de registro dos empregados em "Observações", bem como nas CTPS em "Anotações Gerais" nos seguintes termos:

I - CTPS e Livro ou Ficha de Registro de Empregados

a) Efetuar, na parte destinada a “Observações” da ficha ou folha do livro de registro, a seguinte anotação:

“Empregado transferido para ………………….......... em ………………………..............., com garantia de todos os direitos trabalhistas adquiridos, onde terá o número de registro ................”;

b) Anotar na CTPS do empregado, na parte destinada a “Anotações Gerais”, os mesmos dados referidos da letra “a” supra;

c) Encaminhar fotocópia autenticada da ficha ou folha do livro de registro, com a referida anotação, ao estabelecimento para onde o empregado foi transferido e anexá-la ao novo registro especificado na alínea “d” a seguir;

d) Efetuar novo registro do empregado no local para o qual foi transferido, transcrevendo na ficha ou folha do livro os dados do anterior, sem modificar a data original de admissão e anotando na parte destinada a “Observações” os seguintes elementos: “Empregado transferido de .............................. em .................................... com garantia de todos os direitos trabalhistas adquiridos, onde estava registrado sob nº ........................”.

Os procedimentos transcritos acima, devem ser confirmados antecipadamente com o órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), dada a ausência de legislação expressa sobre o assunto.

II - Anotações na conta vinculada do FGTS

O estabelecimento que estiver transferindo o empregado deverá, ao preencher a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), informar no campo de movimentação o código N2 – (Transferência de empregado para outra empresa que tenha assumido os encargos trabalhistas, sem que tenha havido rescisão de contrato de trabalho) e informar o código N3 – (Empregado proveniente de transferência de outro estabelecimento da mesma empresa ou de outra empresa, sem rescisão de contrato de trabalho) na empresa que estará recebendo este empregado.

III - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED)

As informações sobre a transferência do empregado no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados são efetuadas pelo estabelecimento atual e antigo, respectivamente, nos campos de Entradas por transferências e Saídas por transferências.

Informar a data em que o empregado foi recebido por transferência no estabelecimento e o dia em que foi transferido para outro estabelecimento.

Por fim, informar o tipo de movimentação com o código 70 para transferência de entrada ou 80 para transferência de saída. IV - RAIS

Os dados correspondentes serão informados na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de cada estabelecimento. No formulário oficial impresso relativo ao exercício de 2015 (Ano-base 2014), deverão ser utilizados os campos relacionados as informações da admissão (Código 4) e desligamento (código 31), que deverão ser preenchidos conforme as instruções do Manual da RAIS.

Como a mudança de proprietário não rescinde o contrato de trabalho, os empregados conservam, com o novo empregador, os mesmos direitos que tinham com o antigo, o período aquisitivo de férias, por exemplo, prossegue normalmente. O novo proprietário sub-roga-se em todas as obrigações do primeiro e o contrato de trabalho desenvolve-se como se nada tivesse acontecido, sem qualquer prejuízo ao trabalhador.