Trabalho Temporário – Considerações

Trabalho Temporário – Considerações

Procedimentos para a contratação de mão–de-obra por prazo determinado na modalidade de Trabalho Temporário.
SUMÁRIO:
 

1. Introdução

As relações de trabalho na empresa de trabalho temporário e nas respectivas tomadoras de serviço e contratante regem-se pela Lei nº 13.429/2017 de 31.03.2017.

 

2. Conceitos

-Empresa de Trabalho Temporário

Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.

- Demanda Complementar de Serviços

Considera-se complementar a demanda de serviços que seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal.

- Empresa Tomadora

Empresa tomadora de serviços é a pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada que celebra contrato de prestação de trabalho temporário com a empresa definida no art. 4º desta Lei.

 

3. Vedações

É proibida a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei.

É vedado a empresa de trabalho temporário cobrar do trabalhador qualquer importância, mesmo a título de mediação, podendo apenas efetuar os descontos previstos em Lei.

Não se aplica ao trabalhador temporário, contratado pela tomadora de serviços, o contrato de experiência previsto no parágrafo único do art. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

 

4. Registro no Ministério do Trabalho

Empresa de trabalho temporário é a pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério do Trabalho, responsável pela colocação de trabalhadores à disposição de outras empresas temporariamente.

São requisitos para funcionamento e registro da empresa de trabalho temporário no Ministério do Trabalho:

I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;

II - prova do competente registro na Junta Comercial da localidade em que tenha sede;

III - prova de possuir capital social de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

5. Falência da Empresa de Trabalho Temporário

No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização previstas nesta Lei.

 

6. Enquadramento Sindical

É reconhecida a atividade da empresa de trabalho temporário que passa a integrar o plano básico do enquadramento sindical a que se refere o artigo 577, da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

7. Empresas Constituídas Anteriormente

A empresa de trabalho temporário que estiver funcionando na data da vigência desta Lei terá o prazo de noventa dias para o atendimento das exigências contidas no artigo anterior.

A empresa infratora do presente artigo poderá ter o seu funcionamento suspenso, por ato do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Mão-de-Obra, cabendo recurso ao Ministro de Estado, no prazo de dez dias, a contar da publicação do ato no "Diário Oficial" da União.

 

8. Informações ao Departamento Nacional de Mão-de-Obra

A empresa de trabalho temporário é obrigada a fornecer ao Departamento Nacional de Mão-de-Obra, quando solicitada, os elementos de informação julgados necessários ao estudo do mercado de trabalho.

 

9. Contrato de Prestação de Serviços Temporários

O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá:

I - qualificação das partes;

II - motivo justificador da demanda de trabalho temporário;

III - prazo da prestação de serviços;

IV - valor da prestação de serviços;

V - disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho.

 

10. Atividades-meio e Atividades-fim

O contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços.

 

11. Vinculo Empregatício

Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário.

 

12. Duração do Contrato Temporário

O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de 180(cento e oitenta dias), consecutivos ou não.

 

13. Prorrogação do Contrato

O contrato poderá ser prorrogado por até 90(noventa dias), consecutivos ou não, além dos 180(cento e oitenta dias) normais, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram.

 

14. Sucessão de Contratos

O trabalhador temporário que cumprir o período de 180(cento e oitenta dias) normais mais os 90(noventa dias) da prorrogação, somente poderá ser colocado à disposição da mesma tomadora de serviços em novo contrato temporário, após 90(noventa dias) do término do contrato anterior.

A contratação antes deste prazo caracteriza vínculo empregatício com a tomadora.

 

15. Contrato de Trabalho com o Empregado

O contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente, será obrigatoriamente escrito e dele deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por esta Lei .

 

16. Direitos Assegurados aos Trabalhadores Temporários

Ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos:

a) remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados a base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional;

b) jornada de oito horas, remuneradas as horas extraordinárias não excedentes de duas, com acréscimo de 20% (vinte por cento);

c) férias proporcionais, nos termos do artigo 129 da CLT;

d) repouso semanal remunerado;

e) adicional por trabalho noturno;

f) indenização por dispensa sem justa causa ou térmico normal do contrato, correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido;

g) seguro contra acidente do trabalho;

h) proteção previdenciária nos termos do disposto na Lei Orgânica da Previdência Social, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973 (art. 5º, item lIl, letra "c" do Decreto nº 72.771, de 6 de setembro de 1973).

 

17. Contratação de Estrangeiros

É defeso as empresas de prestação de serviço temporário a contratação de estrangeiros com visto provisório de permanência no País.

 

18. Nulidade do Contrato de Trabalho

Será nula de pleno direito qualquer cláusula de reserva, proibindo a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado a sua disposição pela empresa de trabalho temporário.

 

19. Registro em CTPS

Registrar-se-á na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador sua condição de temporário.

 

20. Rescisão por Justa Causa

Constituem justa causa para rescisão do contrato do trabalhador temporário os atos e circunstâncias mencionados nos artigos 482 e 483, da Consolidação das Leis do Trabalho, ocorrentes entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário ou entre aquele e a empresa cliente onde estiver prestando serviço.

 

21. Não se Aplica a Lei nº 13.429/2017

O disposto nesta Lei não se aplica às empresas de vigilância e transporte de valores, permanecendo as respectivas relações de trabalho reguladas por legislação especial, e subsidiariamente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.