Serviço Militar - Convocações

Serviço Militar - Convocações

Essa matéria dispõe sobre três tipos de convocações militares e procedimentos a serem adotados pelo empregador.
SUMÁRIO:
 

1. Introdução

A prestação do serviço militar traz reflexos no contrato de trabalho, sendo três situações distintas de afastamento do empregado por conta de serviço militar.

 

2. O Serviço Militar

De acordo com a Lei nº 4.375, de 17/08/64, DOU de 03/09/64, regulamentada pelo Decreto nº 57.654, de 20/01/66, o Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas nas Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) e compreenderá, na mobilização, todos os encargos relacionados com a defesa nacional.

 

3. Conceitos e Definições

Abaixo segue os principais conceitos utilizados na área trabalhista:

- Alistamento: Ato prévio à seleção. Compreende o preenchimento da Ficha de Alistamento Militar (FAM) e do Certificado de Alistamento Militar (CAM).

- Classe: Conjunto dos brasileiros nascidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de um mesmo ano. É designada pelo ano de nascimento dos que a constituem.

- Convocação à incorporação ou matrícula (designação): Ato pelo qual os brasileiros, após julgados aptos em seleção, são designados para incorporação ou matrícula, a fim de prestar o Serviço Militar, quer inicial, quer sob outra forma ou fase. Conforme o Código Penal Militar (Art. 159), o selecionado deverá apresentar-se no prazo que lhe for fixado.

- Dispensa do Serviço Militar inicial: Ato pelo qual os brasileiros, embora obrigados ao Serviço Militar, são dispensados da prestação do Serviço Militar inicial, continuando, contudo, sujeitos a convocações posteriores. Os brasileiros nessas condições farão jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação.

- Em débito com o Serviço Militar: Situações dos brasileiros que, tendo obrigações definidas para com o Serviço Militar, tenham deixado de cumpri-las nos prazos fixados.

- Engajamento: Prorrogação voluntária do tempo de serviço do incorporado.

- Estar em dia com as obrigações militares: É estar o brasileiro com sua situação militar regularizada, com relação às sucessivas exigências do Serviço Militar, mediante documento comprobatório.

- Isentos do Serviço Militar: Brasileiros que, devido às suas condições morais (em tempo de paz), físicas ou mentais, ficam dispensados das obrigações do Serviço Militar, em caráter permanente ou enquanto persistirem essas condições. Art. 3º do Decreto nº. 57.654/66.

 

4. Obrigatoriedade

Todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar. A obrigatoriedade do Serviço Militar dos brasileiros naturalizados ou por opção é definida e regulamentada pelo Decreto nº. 57.654/66.

 

5. Isentos da Obrigatoriedade

Conforme regulamentação, as mulheres ficam isentas do Serviço Militar em tempo de paz e, de acordo com suas aptidões, sujeitas aos encargos do interesse da mobilização.

Também, ficam isentos do Serviço Militar os brasileiros com incapacidade física ou mental definitiva, e quando em tempo de paz, por incapacidade moral e os maiores de 46 anos de idade.

Art. 5º, 109 e 170 do Decreto nº. 57.654/66.

 

6. Afastamentos para Serviço Militar

São três situações distintas de afastamento do empregado por conta de serviço militar, mantendo parcialmente ou amplamente as obrigações sobre o contrato de trabalho.

 

6.1. Apresentação anual dos Reservistas

Realizado anualmente no período de 9 a 16 de dezembro, o Exercício de Apresentação da Reserva - EXAR objetiva avaliar a eficiência do sistema de convocação e mobilização dos integrantes da reserva. Momento utilizado para atualizar os fichários, obter confraternização entre os militares da Reserva e da Ativa e cooperar na ação e orientação moral e cívico-democrática dos brasileiros em idade militar.

Art. 473, VI, da CLT e art. 65, alínea “c”, da Lei nº. 4.375.

 

6.2. Serviço Militar Inicial

Trata-se dos meses em que tiver o empregado o dever de prestar o serviço militar inicial, segundo art. 472 da CLT e artigos 16 e 60 da Lei 4375/64.

O Serviço Militar inicial será prestado por classes constituídas de brasileiros nascidos entre 1 de janeiro a 31 de dezembro, no ano em que completarem 19 anos de idade. É designada pelo ano de nascimento dos que a constituem.

A duração do tempo normal é de 12 meses. No entanto, poderá ser dilatada por prazo superior a 18 meses, em caso de interesse nacional ou ser reduzida de período superior a 2 meses.

 

6.3. Convocação para manobras e outros

A terceira situação diz respeito ao tempo em que estiver o empregado incorporado ao serviço militar por motivo de convocação para manobras, exercícios, manutenção da ordem interna ou guerra. Art. 61, Lei do Serviço Militar).

 

7. Obrigações Trabalhistas e Previdência

O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar não constitui motivo para a alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

O empregador deve atentar quanto as suas obrigações durante o período de afastamento, conforme a situação.

 

7.1. Apresentação Anual dos Reservistas

- Remuneração: O período de tempo necessário para tal destinação é computado como falta justificada, sendo os dias integralmente remunerados;

- FGTS: Calculado sobre remuneração integral;

- INSS: Calculado sobre remuneração integral;

- Décimo Terceiro: O período não reflete no Décimo Terceiro Salário;

- Férias: O período não reflete nas férias.

 

7.2. Serviço Militar Inicial

- Remuneração: O período não é remunerado pelo empregador;

- FGTS: O empregador deverá depositar mensalmente a parcela de 8%, correspondente ao FGTS, sobre a remuneração que lhe seria devida, inclusive sobre o Décimo Terceiro integral (empresa + afastamento). Art. 28, I, do Decreto nº 99.684/90.

- INSS: Não há contribuições previdenciária neste período;

- Décimo Terceiro: O empregado afastado para o serviço militar obrigatório faz jus ao 13º salário, correspondente ao período anterior e posterior (se houver) ao afastamento, ou seja, o período de ausência não é computado para fins do décimo terceiro salário.

- Férias: Se retoma e completa a contagem após retorno (se dentro de 90 dias). O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório computa-se no período aquisitivo, desde que o mesmo compareça ao estabelecimento dentro de 90 dias da data da respectiva baixa (CLT, art. 132).

Portanto, o período de afastamento não é computado para efeito de férias, sendo o período anterior completado quando o empregado retornar ao serviço. Esta norma não é aplicada ao trabalhador que ingressar voluntariamente nas Forças Armadas, engajando-se profissionalmente.

Exemplo:

Empregado admitido em 01.02.2015 = 11 meses

Serviço militar de 01.01.2015 até 31.12.15

Retornou ao serviço em 15.01.2016 (dentro dos 90 dias)

Retoma-se a contagem de 15.01.16 a 14.02.16 = 01 mês (total 12 meses = 1º período)

Inicia-se novo período 15.02.2016 a 14.02.2017

 

7.3. Convocação para manobras e outros

- Remuneração: Esse período é remunerado em parte pelo empregador, à base de 2/3 da respectiva remuneração, enquanto o empregado permanecer incorporado. O trabalhador pode optar entre receber a remuneração contratual trabalhista reduzida a 2/3 ou receber as gratificações regulamentares do respectivo segmento das Forças Armadas a que estiver incorporado;

- FGTS: O empregador deverá depositar mensalmente a parcela de 8%, correspondente ao FGTS, sobre a remuneração integral que lhe seria devida, inclusive sobre o Décimo Terceiro integral (empresa + afastamento). Art. 28, I, do Decreto nº 99.684/90;

- INSS: Calculado sobre remuneração que é devida no período;

- Décimo Terceiro: O empregado afastado para prestar serviço de manobra faz jus ao 13º salário, correspondente ao período anterior e posterior (se houver) ao afastamento, ou seja, o período de ausência não é computado para fins do décimo terceiro salário.

- Férias: Se retoma e completa a contagem após retorno. O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar computa-se no período aquisitivo.

 

8. Contrato por tempo Determinado

Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se assim acordarem as partes interessadas, não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação. § 2º 472 da CLT.

 

9. Tiro de Guerra

Os brasileiros também prestarão o serviço militar matriculados em órgãos de formação de reserva que terá a duração prevista nos respectivos regulamentos.

O Tiro de Guerra (TG) é uma instituição militar do Exército Brasileiro encarregada de formar soldados e ou cabos de segunda categoria (reservistas) para o exército. Os TGs são estruturados de modo que o convocado possa conciliar a instrução militar com o trabalho ou estudo, sem prejudica-los.

O empregado convocado, durante o tempo em que estiver matriculado no órgão de formação de reserva, não perceberá nenhum vencimento, salário ou remuneração da organização a que pertencia, salvo quando estiver obrigado a faltar a suas atividades civis, por força de exercício ou manobras, como já visto anteriormente.

Assim sendo, se o empregado estiver prestando o tiro de guerra não receberá remuneração correspondente ao período despendido com tal atividade, ficando a empresa obrigada a remunerar o empregado apenas com base nas horas trabalhadas.

Todo convocado matriculado no Tiro-de-Guerra que seja obrigado a faltar às suas atividades civis, por força de exercícios ou manobras, terá as suas faltas abonadas para todos os efeitos. Para isso, a empresa interessada será notificada, com antecedência, dos exercícios ou manobras programadas, para fins de abono das faltas. Caberá ao Chefe do Tiro-de-Guerra dar ciência à empresa da forma como o empregado irá prestar o serviço militar obrigatório, dando condições à empresa de definir como ficará o contrato de trabalho do mesmo. Assim, se a prestação do serviço militar for através da incorporação, a empresa adotará os procedimentos analisados nos itens anteriores, ficando o contrato suspenso e não remunerado. Caso o serviço militar seja realizado somente como matriculado, não haverá mudança no contrato de trabalho, devendo a empresa somente abonar as faltas, quando necessárias, ou seja, remunerar as ausências necessárias para a realização dos exercícios.

Portaria n°. 01, de 02 de janeiro de 2002; Regulamento para os Tiros-de-Guerra e Escolas de Instrução Militar (R138).