Salário Habitação

Salário Habitação

Esta matéria trata da concessão de habitação “para” o trabalho e “pelo” trabalho.
SUMÁRIO:
 

1. Introdução

A contraprestação de serviços do empregado pode ser paga pelo empregador, parte em pecúnia (dinheiro), parte em bens ou serviços (utilidades), consoante se extrai do artigo 82, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. O pagamento em bens ou serviços é denominado de salário-utilidade ou salário "in natura".

Entretanto, nem toda a utilidade paga pelo empregador ao empregado configura salário.

Dessa forma, no que se refere à habitação concedida pelo empregador, entende-se que a integração ou não do valor desta utilidade na remuneração do trabalhador dependerá do motivo e da forma pela qual a habitação é concedida, ou seja, se visar tão somente o interesse do empregado e/ou de sua família e for concedida de forma habitual, será caracterizada como parcela integrante da remuneração. Caso contrário, ou seja, se a habitação concedida objetivar a excelência no desenvolvimento do trabalho, ela é de interesse do empregador e, portanto, o valor respectivo não integrará a remuneração do empregado.

Nesse sentido, a Súmula nº 367 do TST determina que a habitação fornecida pelo empregador ao empregado, quando indispensável para a realização do trabalho, não tem natureza salarial.

 

2. Salário – conceito

Em retribuição aos serviços prestados pelo trabalhador, o empregador paga determinada remuneração, conforme acordado previamente, capaz de satisfazer suas necessidades básicas e de sua família. Portanto, salário é um dos pressupostos básicos da relação de emprego.

A Lei Maior determina, em seu artigo 7º, inciso IV, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.

 

3. Definição - Salário Utilidade

Compreendem-se no salário do empregado, para todos os efeitos legais, além do pagamento em dinheiro, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado em espécie. Não sendo permitido, em hipótese alguma, o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.

Esta disposição está prevista no art. 458 da CLT. Assim, é lícito ao empregador efetuar o pagamento do salário ao empregado parte em dinheiro e parte em espécie, tais como alimentos, vestuário, habitação, etc.

Havendo o fornecimento de prestações in natura, por força do costume ou de existência de cláusula prevista no contrato de trabalho, o valor correspondente será computado no salário total do trabalhador para todos os efeitos legais, inclusive para fins de incidência de contribuição previdenciária, depósitos de FGTS, etc. Referidos valores deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder os dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo, bem como deve ser observado o pagamento mínimo exigível em dinheiro, o qual não deverá ser inferior a 30%, conforme previsto no art. 82, parágrafo único da CLT.

Há entendimentos divergentes na doutrina e mesmo na jurisprudência de que o salário in natura integra incondicionalmente o salário.

Se a utilidade fornecida ao empregado for destinada ao uso exclusivo em serviço, constituindo-se num meio necessário ao exercício da atividade do trabalhador ( para que ele exerça sua profissão) ou com vistas a possibilitar ou facilitar o desenvolvimento da atividade laborativa ou mesmo quando for concedida de maneira eventual, não será caracterizada como salário in natura ou salário- utilidade, não sendo considerada, portanto, com parcela integrante do salário.

Somente serão entendidas como salário as utilidades que realmente signifiquem vantagens ao empregado.

 

4. Lei Nº 8860/94

A Lei nº 8860/94, acrescentou ao art. 458 da CLT os parágrafos 3º e 4º que tratam do desconto e habitação coletiva, respectivamente, nos salários dos empregados, de habitação e de alimentação, quando fornecidos pelo empregador.

§ 3º - A habitação e alimentação fornecidas como salário utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário contratual.

§ 4º - Tratando-se de habitação coletiva, o valor do salário-utilidade, a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de co-ocupantes, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família.

Enunciado do TST nº 258 - "Os percentuais fixados em lei relativos ao salário "in natura" apenas pertinem às hipóteses em que o empregado percebe salário-mínimo, apurando-se, nas demais o real valor da utilidade".

Assim, por força do § 3º do citado artigo, a controvérsia que existia de que devia elaborar o cálculo da percentagem correspondente à utilidade fornecida sobre o salário mínimo, fica afastada, e o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) relativa a habitação, incide sobre o salário contratual.

 

5. Habitação

A habitação concedida pela prestação do serviço, será considerada como parte integrante do salário, igualando-se a um rendimento do empregado proveniente do trabalho por ele executado, neste caso existe a contraprestatividade do trabalho. A empresa remunera com uma parcela em dinheiro juntamente com utilidades, dentre elas a habitação, ocorrendo muitas vezes o pagamento do aluguel da residência ocupada pelo empregado direto ao proprietário do imóvel ou imobiliária.

Desta forma, o salário composto de parte em dinheiro e parte em utilidade, será considerado para efeito de contribuições previdenciárias e ao FGTS, assim como para pagamento de verbas indenizatórias, 13º salário, etc.

Se a habitação for fornecida apenas para a prestação de serviços, como um meio necessário ou conveniente para a execução dos serviços, se equiparando a um instrumento indispensável para o trabalho, a parcela respectiva não será considerada parte integrante do salário.

Temos como exemplo a condição do zelador e de empregados rurais moradores nas fazendas, onde a habitação destes no próprio local de trabalho é condição indispensável para a prestação dos serviços. Neste caso, portanto, não há que se considerar a habitação como parte integrante do salário, tendo em vista que ela é fornecida para o trabalho e não pelo trabalho.

A jurisprudência e mesmo a fiscalização vem considerando a habitação fornecida como parcela "in natura", independentemente de ser ela concedida a título gratuito ou oneroso, isto é, descontando ou não do salário do empregado.

A habitação concedida provisoriamente ao empregado, em caso de transferência, por exemplo, não constitui salário-utilidade, pelo caráter eventual da prestação, pois a CLT, art. 458 "caput", traz como requisito essencial a habitualidade.

Caso o empregador venha a alugar, imóvel de sua propriedade, ao seu empregado, não há que se falar em salário-habitação, visto que paralelamente ao contrato de trabalho existe o contrato de locação. Assim os dois contratos não se confundem e a extinção do contrato de trabalho não prejudica a continuação do contrato de locação.

No caso da habitação ser fornecida como parcela "in natura", ocorrendo a extinção do contrato de trabalho, o imóvel ocupado pelo empregado deverá ser desocupado. Se a dispensa ocorreu sem justa causa, o empregado continuará a usufruir a moradia durante o prazo do aviso prévio, seja ele trabalhado ou indenizado, terminado esse prazo, o empregado não mais poderá continuar no imóvel, pois ele só lhe era devido durante a relação de emprego.

 

5.1. Habitação Coletiva

A Lei nº 8860/94, tratou também da habitação coletiva, dispondo no § 4º que, no caso desse tipo de moradia, concedida a mais de um empregado, o valor do salário-utilidade correspondente, será obtido mediante divisão do justo valor da habitação pelo número de empregados que ocupam a mesma moradia. Referido parágrafo também prevê a proibição da ocupação de mais de uma família por moradia.

 

6. Anotação em CTPS

O valor das utilidades fornecidas como salário deve ser anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado.