Remuneração – reforma trabalhista

Remuneração – reforma trabalhista

Esta matéria discorre sobre as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista a Remuneração dos empregados.
SUMÁRIO:
 

1. Introdução

Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.

As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.

 

2. Ajuda de custo

Não mais limitadas a cinquenta por cento da remuneração continuam sendo aquelas com a finalidade de cobrir as despesas do empregado em decorrência de mudança domiciliar motivada por transferência do empregado. Portanto, não posso atribuir ajuda de custo a qualquer verba que não tenha esta finalidade, pois teria natureza salarial, portanto tributável.

 

3. Auxílio alimentação - vedada à concessão em dinheiro

O Auxílio Alimentação nos termos do art. 457 da CLT, com redação depois da Reforma Trabalhista (Lei 13467/2017), é aquele não concedido em dinheiro, conferido fora do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT e que não compõe o salário do empregado.

O benefício em comento não compõe o salário do empregado por não se tratar da alimentação referida no caput do art. art. 458 e § 3º da CLT, portanto, não constitui base para INSS e FGTS.

Destaca-se que o legislador, no que se refere à alimentação concedida nos termos supracitados não prevê percentual de desconto como o previsto no PAT (20% sobre o valor da alimentação concedida). Portanto, a referida verba não poderá ser descontada do salário do trabalhador quando considerado como salário utilidade.

 

4. Diárias para viagem

O legislador não mais impõe o limite de 50% excedente do salário percebido pelo trabalhador para que a verba seja incluída como salário, ou seja, a partir da Reforma Trabalhista as diárias para viagem passam a não ter natureza salarial, independentemente do valor concedido pelo empregador.

 

5. Prêmios - acima do ordinário esperado

Os prêmios pertinentes ao ordinariamente esperado pelo trabalhador como Prêmio Assiduidade ou Prêmio Pontualidade, são considerados de natureza salarial, haja vista que se espera do trabalhador que o mesmo chegue no horário pactuado e não falte ao trabalho.

Em sentido diverso, o Prêmio concedido ao empregado que atingiu um desempenho superior ao ordinariamente esperado, como por exemplo, um empregado que no mês tenha como meta confeccionar 50 peças e no final do mês confecciona 200 peças, ora, ele superou o ordinariamente esperado, portanto, este Prêmio não terá incidência de INSS ou FGTS, por não constituir natureza salarial.

 

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