Reforma trabalhista – terceirização – igualdade de direitos para empregados

Reforma trabalhista – terceirização – igualdade de direitos para empregados

Esta matéria trata do direito dos empregados da empresa terceirizada em relação a contratante da mão-de-obra.
SUMÁRIO:
 

1.Introdução

Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.

 

2. Direitos Assegurados aos Empregados da Prestadora de Serviço

São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços, quando os serviços, forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições:

a) Relativas a:

Alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios;

Direito de utilizar os serviços de transporte;

Atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado;

Treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir, e;

b) sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço.

 

3. Salario Equivalente

Contratante e contratada poderão estabelecer, se assim acordarem, que os empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante, além de outros direitos não previstos acima.

 

4. Serviços de Alimentação e Atendimento Ambulatorial

Nos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a 20% dos empregados da contratante, esta poderá disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e com igual padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes.

 

5. contratante – pessoa jurídica ou física

A contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal.

 

5.1. Quarentena de 18 Meses para Sócios

Não pode figurar como contratada, nos termos do art. 4º-A da Lei nº 6.019/1974, a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos 18 meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados.

 

5.2. Quarentena de 18 Meses para Empregados Demitidos

O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de 18 meses, contados a partir da demissão do empregado.

 

6. Súmula Nº 331 TST – Vinculo Empregatício

A questão do vínculo empregatício sobre a relação dos empregados da empresa prestadora de serviço com a contratante permaneceu polêmica, até a reforma trabalhista.

O TST – Tribunal Superior do Trabalho, através da Súmula 331, consolidou seu entendimento da seguinte forma:

“I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 3-1-74).

II – A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (artigo 37, II, da CF/88).

III – Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei 7.102, de 20-6-83) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei 8.666, de 21-6-93).

 

7. Nova Posição do TST

O TST (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO), deverá se posicionado sobre o assunto, quando editar uma nova resolução, contendo as súmulas alteradas e possíveis posicionando sobre a reforma trabalhista.

 

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