Reforma trabalhista – rescisão do contrato de trabalho – quitação das verbas rescisórias – homologação

Reforma trabalhista – rescisão do contrato de trabalho – quitação das verbas rescisórias – homologação

Esta matéria trata da extinção do contrato de trabalho, quando o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos pela reforma trabalhista.
SUMÁRIO:
 

1. Introdução

A Lei nº 13.467/2017 alterou o artigo 477 da CLT e incluiu os artigos 477-A e 477-B, os quais dispõem sobre a extinção do contrato de trabalho, sobre os prazos para pagamentos rescisórios e homologação, a partir de 11 de novembro de 2017.

 

2. Rescisão do contrato de trabalho

A extinção ou rescisão do contrato de trabalho gera determinados efeitos financeiros.

 

2.1. Alterações da reforma trabalhista

As principais alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, a partir de 11.11.2017, são:

a) Deixa de ser obrigatória a homologação de rescisões de contrato de trabalho com mais de um ano de empresa;

b) O prazo para pagamento das verbas rescisórias é único, ou seja, de 10 dias, a contar do término do contrato de trabalho;

c) No caso de demissão em massa, não tem a necessidade de negociação coletiva prévia;

d) No caso de PDV – Pedido de Demissão Voluntária não terá o direito de reclamar direitos decorrentes da relação de trabalho;

e) Contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador.

 

2.2. Forma e prazo de pagamento da rescisão

O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de rescisão do contrato, deve ter especificado a natureza de cada parcela paga ao empregado, sendo discriminado:

- seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas (§ 2º, do artigo 477 da CLT).

 

2.3. Forma de pagamento

O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado: (§ 4º, do artigo 477 da CLT):

a) em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou

b) em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.

 

2.4. Prazo para pagamento – prazo para entrega dos documentos

 

2.4.1. Dez dias para todas as formas de Rescisão

A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato (§ 6º, do artigo 477 da CLT).

 

2.5. Multa de 160 BTN

A inobservância do disposto no § 6º, art. 477, sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora (§ 8º, do artigo 477 da CLT).

 

2.5. Anotação na CTPS

Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo (Artigo 477 da CLT).

 

2.5.1. Seguro-desemprego

A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput deste artigo tenha sido realizada (§ 10, do artigo 477 da CLT).

 

2.6. Anotação do aviso prévio indenizado

De acordo com o artigo 17 da IN SRT do MTE n° 15/20120, estabelece que quando o aviso prévio for indenizado, a data da saída a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS deve ser:

a) na página relativa ao Contrato de Trabalho, a do último dia da data projetada para o aviso prévio indenizado; e

b) na página relativa às Anotações Gerais, a data do último dia efetivamente trabalhado, e de acordo com o parágrafo único da mesma instrução, estabelece também, que no TRCT, a data de afastamento a ser consignada será a do último dia efetivamente trabalhado.

 

2.7. Dispensa da homologação

As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação (Artigo 477-A da CLT).

 

3. Plano de demissão voluntária ou incentivada

Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção/acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes (Artigo 477-B).

 

4. FGTS x Homologação

 

4.1. FGTS

A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para a movimentação da conta vinculada no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput deste artigo tenha sido realizada, §10, art. 477.

 

4.2. Homologação ressalva preventiva

Orientamos de forma preventiva ao empregador, que examine a convenção/acordo coletivo que contenha previsão após a reforma trabalhista, quanto a homologação, previsto em cláusula coletiva, a qual devera ser respeitada, independente desta, o saque do FGTS é possível, conforme a regra legal acima.

 

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