REFORMA TRABALHISTA - MULTAS POR FALTA DO REGISTRO DE EMPREGADO

REFORMA TRABALHISTA - MULTAS POR FALTA DO REGISTRO DE EMPREGADO

Esta matéria trata dos novos valores de multas por infração à Legislação Trabalhista impostos pela Reforma Trabalhista.
SUMÁRIO:
 

1. Introdução

A Portaria do MTE n° 41/2007, disciplina o registro e a anotação de Carteira de Trabalho e Previdência Social de empregados, nos termos da CLT.

O empregador anotará na CTPS do empregado, no prazo de 48 horas contadas da admissão, os seguintes dados:

I - data de admissão;

II - remuneração; e

III - condições especiais do contrato de trabalho, caso existentes.

As demais anotações deverão ser realizadas nas oportunidades mencionadas no art. 29 da CLT.

 

2. Conceitos

 

2.1. Empregador

Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

 

2.2. Empregado

Empregado (a) é a pessoa física que presta pessoalmente a outrem serviços não eventuais, subordinados e assalariados.

“Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário” (CLT, art. 3º).

 

3. Multa por falta de Registro

 

3.1. Art. 47 da CLT Decreto-Lei nº 5.452/1943

 

4. Reforma Trabalhista – Vigência 11/11/2017

 

4.1. Art. 47 da CLT Lei 13.467/2017

O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

 

4.2. Me E EPP

Especificamente quanto à infração a que se refere o caput, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.

 

5. Quadro Comparativo

Legislaçao

Seção VII Dos Livros de Registro de Empregados
(...)

Art. 47. A empresa que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 e seu parágrafo único, incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Parágrafo único. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a empresa à multa de valor igual à metade do salário-mínimo regional, dobrada na reincidência.

NOVA REDAÇÃO
(...)

Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

INCLUÍDO
(...)

§ 1º. Especificamente quanto à infração a que se refere o caput, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte INCLUÍDO
(...)

§ 2º. A infração de que trata o caput constitui exceção ao critério da dupla visita. (NR) INCLUÍDO
(...)

47-A. Na hipótese de não serem informados os dados a que se refere o parágrafo único do art. 41 desta Consolidação, o empregador ficará sujeito à multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado.

 

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