Reforma trabalhista – jornada de trabalho 12 x 36 – considerações

Reforma trabalhista – jornada de trabalho 12 x 36 – considerações

E nesta matéria trata da jornada de trabalho 12 x 36, e os procedimentos a serem observados pelos empregadores.
SUMÁRIO:
 

1. Introdução

A jornada de 12 horas de trabalho, seguida por 36 horas ininterruptas de descanso (jornada 12 x 36) é uma jornada de trabalho especial, prevista no artigo 59-A da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017, com alterações da Medida Provisória nº 808/2017).

 

2. Jornada de Trabalho – Aspectos Gerais

A jornada de trabalho é aquela em que o empregado cumpre com suas funções na empresa, sempre vinculado a um período de horas.

A jornada normal de trabalho está prevista na Constituição Federal, artigo 7º, inciso XIII e na CLT, artigo 58, sendo de 8 (oito) horas diárias e de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

A limitação da jornada de trabalho não impossibilita que ela seja menor do que o estabelecido, apenas estabelece um limite máximo.

 

2.1. Jornada Diária, Semanal e Mensal

- Jornada Diária:

A jornada normal diária é limitada a 8 (oito) horas. (Constituição Federal, artigo 7º, inciso XIII e CLT, artigo 58).

- Jornada Semanal:

A jornada normal semanal é limitada a 44 (quarenta e quatro) horas, facultada a compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. (Constituição Federal, artigo 7º, inciso XIII).

- Jornada Mensal:

Para todos os fins legais, admitidas pela jurisprudência e fiscalização, um empregado que trabalha 8 (oito) horas por dia e 44 (quarenta e quatro) horas na semana, tem carga horária mensal de 220 (duzentas e vinte) horas. A totalização de 220 (duzentas e vinte) horas mensais é obtida pela multiplicação das 44 (quarenta e quatro) horas semanais por 5 (cinco) semanas, conforme demonstrado a seguir:

44 horas semanais x 5 semanas = 220 horas mensais

Este mesmo critério é utilizado para a totalização da jornada mensal em caso de jornada semanal inferior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Exemplo: jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais

36 horas semanais x 5 semanas = 180 horas mensais

 

3. Jornada de Trabalho 12 X 36

 

3.1. Aspectos Gerais

A jornada de trabalho 12 x 36 é considerada como uma forma de compensação de jornada, devido às 36 (trinta e seis) horas de descanso entre uma jornada e outra, ou seja, o empregado trabalha 12 horas e folga 36 horas.

Existem algumas atividades que pela sua natureza requerem uma jornada de trabalho especial, entre elas, estabelecimentos hospitalares, serviço de vigilância, entre outros.

Antes da Lei nº 13.467/2017 não havia previsão legal autorizando a jornada de trabalho de 12 x 36.

A Lei nº 13.467/2017, alterada pela Medida Provisória nº 808/2017, acrescentou o art. 59-A à CLT, estabeleceu que é facultado às partes, mediante

convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de 12 horas, seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso.

Ressalte-se que, no caso de adoção da citada jornada:

a) os intervalos para repouso e alimentação podem ser observados ou indenizados;

b) a remuneração mensal pactuada abrangerá os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados; e

c) serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam, respectivamente, o art. 70 e o § 5º do art. 73, ambos da CLT.

Nota: Em relação aos contratos de trabalho vigentes antes da Lei nº 13.467/2017, entendemos, preventivamente, que devem ser mantidos os mesmos critérios remuneratórios de feriados trabalhados e de horas noturnas que vinham sendo aplicados antes da vigência da referida lei.

 

3.2. Entidades do Setor de Saúde – Acordo Individual - Possibilidade

É facultado às entidades atuantes no setor de saúde estabelecer, por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, horário de trabalho de 12 horas, seguidas por 36 seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

 

3.3. Atividades Insalubres

Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo “Da Segurança e da Medicina do Trabalho”, ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. (CLT, artigo 60).

Excetuam-se da exigência de licença prévia, acima mencionada, as jornadas de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso. (Parágrafo único, do artigo 60 da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017).

 

3.4. Horas Extras

Há entendimentos de que na jornada de trabalho 12 x 36 não se permite horas extraordinárias, pois o empregado trabalha 12 (doze) horas diárias, excedendo o que permite a legislação trabalhista, que são 8 (oito) horas normais e 2 (duas) horas como horas extraordinárias. Assim, a adoção da jornada de 12 x 36 não seria compatível com a prestação de horas extras.

 

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