Reforma trabalhista – férias individuais – o que permanece e as alterações trazidas pela Lei 13.467 de 2017 – Parte IV

Reforma trabalhista – férias individuais – o que permanece e as alterações trazidas pela Lei 13.467 de 2017 – Parte IV

A presente matéria aborda as férias individuais com as alterações impostas pela Lei 13.467/2017 – Reforma Trabalhista, a partir de 11/11/2017.
SUMÁRIO:
 

1. Abono pecuniário

É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

 

1.1 Período de requisição do abono pecuniário

O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.

 

1.2 Trabalho em regime de tempo parcial – antes da reforma trabalhista

Ressalta-se que até o dia 10/11/2017, o § 3º, do art. 143 da CLT dispõe que o abono pecuniário não se aplica aos empregados sob o regime de tempo parcial.

 

1.2.1 Trabalho em regime de tempo parcial – depois da reforma trabalhista

O art. 5º, inciso I, alínea “g”, da Lei 13.467/2017, a partir de 11/11/2017 revoga expressamente o § 3º, do art. 143 da CLT, conforme transcrição abaixo:

“Art. 5o Revogam-se:
I - os seguintes dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943:
...........................
g) § 3o do art. 143;”Desta forma, a partir de 11/11/2017 o empregado em regime de tempo parcial também fará jus ao abono pecuniário.”

Portanto, a partir de 11/11/2017, o abono pecuniário se aplica aos empregados sob o regime de tempo parcial.

 

1.3 Abono pecuniário não excedente de 20 dias do salário

O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho.

 

2. Pagamento da remuneração das férias

O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143, da CLT serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.

O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias.

 

3. Cessação do contrato de trabalho

Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.

 

3.1 Férias proporcionais pagas na rescisão

Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior.

A remuneração das férias, ainda quando devida após a cessação do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os efeitos do art. 449 da CLT, subscrito abaixo:

“Art. 449 - Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.
§ 1º - Na falência constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito. (Redação dada pela Lei nº 6.449, de 14.10.1977)
§ 2º - Havendo concordata na falência, será facultado aos contratantes tornar sem efeito a rescisão do contrato de trabalho e consequente indenização, desde que o empregador pague, no mínimo, a metade dos salários que seriam devidos ao empregado durante o interregno.”

Com o advento da Convenção n° 132 da OIT, a qual o Brasil aderiu através do Decreto n° 3197/1999, o trabalhador tem direito às férias proporcionais em todos os tipos de rescisão, inclusive na rescisão por justa causa.

 

4. Prescrição do direito de reclamar a concessão das férias

A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.

 

5. Penalidades administrativas

As infrações ao disposto no capítulo das Férias serão punidas com multas de valor igual a 160 UFIR´s por empregado em situação irregular.

Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro.

TABELA DE MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

Com a extinção da UFIR e como não houve manifestação do Ministério de Trabalho a respeito, deve-se utilizar a última UFIR divulgada - R$ 1.0641.

Tabela com base na Portaria nº 290, de 11.04.1997

 

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