Reforma trabalhista - contratação de autônomos

Reforma trabalhista - contratação de autônomos

Esta matéria trata da contratação de autônomos com base na Lei nº 13.467, de 13.07.2017, alterada pela Medida Provisória nº 808/2017.
SUMÁRIO:
 

1. Introdução

A Lei nº 13.467, de 13.07.2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

O disposto na Lei nº 13.467, de 13/07/2017, se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes.

 

2. Contratação de autônomos

A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º da CLT.

 

2.1. Vedação à cláusula de exclusividade

É vedada a celebração de cláusula de exclusividade no contrato previsto na contratação de autônomo.

 

2.3. Prestação de serviços com exclusividade

Não caracteriza a qualidade de empregado prevista no art. 3º o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços.

 

3. Prestação de serviços a outros contratantes

O autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo.

Fica garantida ao autônomo a possibilidade de recusa de realizar atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade prevista em contrato.

 

4. Categorias profissionais reguladas por leis específicas

Motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo, desde que cumpridos os requisitos do caput do Art. 442-B, não possuirão a qualidade de empregado prevista o art. 3º da CLT.

 

5. Atividade relacionada ao negócio da contratante

O disposto no caput do Art. 442-B se aplica ao autônomo, ainda que exerça atividade relacionada ao negócio da empresa contratante.

 

6. Reconhecimento de vinculo de emprego

Presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício. Portanto, na prestação de serviços autônomos não deverá haver subordinação do prestador de serviços em relação ao seu contratante.

 

7. Materias relacionadas

Autônomo