Quebra de Caixa

Quebra de Caixa

Esta matéria trata dos reflexos do Quebra de Caixa durante o contrato de trabalho.
SUMÁRIO:
 

1. Quebra de Caixa

A verba denominada "quebra de caixa" paga com habitualidade tem natureza salarial. Tem por objetivo o risco a que se sujeita o empregado cujas funções envolvam erros de contagem que possam ocorrer involuntariamente, dado a manuseio constante de dinheiro. Destina-se a coibir diferenças decorrentes desses enganos.

Assim seu pagamento tem por escopo compensar o empregado de prejuízos sofridos no exercício de sua atividade.

Ela é normalmente destinada aos empregados que trabalham com dinheiro, valores da empresa, tais como caixa de bancos, de lojas, de postos de gasolina, de supermercados etc.

 

2. Obrigatoriedade do pagamento

Não há, na legislação trabalhista, obrigatoriedade de pagamento do "Adicional de Quebra de Caixa".

Porém, é comum que os Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho fixem tal obrigatoriedade, em relação àqueles empregados sujeitos ao risco de erros de contagem ou enganos relativos à transações de valores monetários.

Há empresas que adotam tal verba, em função de Regulamento Interno, ou, simplesmente, pagam-na por mera liberalidade.

 

3. Adicional / valores

O adicional é fixado em função do documento coletivo entre sindicato e empresas.

Observe-se que o Precedente Normativo do TST nº 103 dispõe que sobre a Gratificação de Caixa é de 10% sobre o salário do trabalhador que exerce a função de caixa permanentemente, nestes termos:

"Precedente Normativo nº 103 - Gratificação de caixa (positivo) - Concede-se ao empregado que exercer permanentemente a função de caixa a gratificação de 10% sobre seu salário, excluídos do cálculo adicionais, acréscimos e vantagens pessoais."

Exemplo

Empregado com salário mensal de R$1.000,00, recebe quebra de caixa de 10%:

Quebra de caixa = salário x 10%

Quebra de caixa = R$1.000,00 x 10%

Quebra de caixa = R$100,00

 

4. Integração ao salário

A tendência jurisprudencial é no sentido de que se a verba de quebra de caixa é paga com regularidade, independentemente de ter havido perda de numerário ou não, este valor integra a remuneração para todos os efeitos legais. Entretanto, terá caráter de ressarcimento e não de salário, se o pagamento for feito apenas quando ocorrer o prejuízo.

Para os empregados que exerçam funções semelhantes as dos bancários deve ser observado o disposto no Enunciado TST nº 247, adiante reproduzido: TST Enunciado nº 247: "A parcela paga aos bancários sob a denominação quebra-de-caixa possui natureza salarial, integrando o salário do prestador dos serviços, para todos os efeitos legais."

Portanto, se pago com habitualidade, sem depender da ocorrência de prejuízo, o adicional de quebra de caixa tem natureza salarial, devendo constar nas verbas trabalhistas, como férias, 13º salário, verbas rescisórias etc.

 

5. Horas extras e Adicional Noturno

O adicional de quebra de caixa, quando pago por liberalidade da empresa ou por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, integra o salário para efeito de cálculo de horas extras e adicional noturno.

Por ser parte intrínseca à função, o adicional de quebra de caixa deve ser calculado e somado ao salário para compor a base de cálculo.

Exemplo

Empregado, operador de caixa, recebe salário mensal R$1.000,00 e realizou no mês de outubro/2015, 15 (quinze) horas extras a 50% e 80 (oitenta) horas de adicional noturno a 20% (vinte por cento).

Quebra de caixa = R$1.000,00 x 10% = R$100,00

Base de cálculo (Bc) para hora extra e adicional noturno = R$1.000,00 + R$100,00 = R$1.100,00

Cálculo da hora extra = Base de cálculo / 220 x nº h.extra + % acréscimo

Hora extra = R$ 1.100,00 / 220 x 15 + 50%

Hora Extra = R$ 5,00 x 15 + 50%

Hora Extra = R$ 75 + 50%

Hora Extra = R$ 112,50

Cálculo Adicional Noturno = Base de cálculo / 220 x nº hrs.noturnas x %

Adicional Noturno = R$ 1.100,00 / 220 x 80 x 20%

Adicional Noturno = R$ 5,00 x 80 x 20%

Adicional Noturno = R$ 400,00 x 20%

Adicional Noturno = R$ 80,00

 

6. Condições para desconto do empregado

As possibilidades de descontos nos salários do empregado estão previstos no artigo 462 da CLT, o qual veda ao empregador efetuar qualquer desconto, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou convenção coletiva de trabalho.

A jurisprudência entende que somente poderá haver o desconto de "furos de caixa" ou "diferenças de caixa", se o empregador pagar o adicional de quebra de caixa e se tal valor integrar a base para cálculo de adicionais.

Como a legislação dispõe, todo e qualquer desconto nos salários além de estar previsto na legislação, acordo ou convenção coletiva de trabalho, deverá haver a anuência do empregado.

Portanto, prudente por parte do empregador que eventuais "diferenças de caixa" ou "furos de caixa" sejam apuradas no ato do fechamento e na presença do empregado, coletando sua assinatura e concordância do referido desconto.

Se as diferenças são apuradas sem a sua presença, ainda que tenha sido coletada a assinatura no final do mês do referido desconto, a Justiça do Trabalho pode não reconhecer como válido, já que não se prescinde de prova de que as diferenças verificadas no caixa ocorreram efetivamente por culpa ou dolo do empregado.

 

7. Incidências Tributárias

 

7.1. INSS

Por não estar expressamente relacionada nas parcelas que não incidem INSS, como é o caso das previstas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, a parcela paga a título de quebra de caixa deve integrar a remuneração do trabalhador para efeitos de incidência previdenciária.

 

7.2. FGTS

A parcela paga a título de quebra de caixa está sujeita à incidência do FGTS, conforme disposto no art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90.