Pró-Labore – Sócio com Dívidas – Proibição de Retiradas

Pró-Labore – Sócio com Dívidas – Proibição de Retiradas

Esta matéria trata da proibição legal aos empregadores, sócios, titulares, acionistas, de terem retiradas de gratificação, pró-labore, distribuir lucros, bonificações, quando possuem dívidas de FGTS, INSS, e outros.
SUMÁRIO:
 

1. Introdução

A legislação no âmbito do FGTS, INSS, traz vedação legal, a pessoa do empregador, sócio, titular, acionista, membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos, fazer retiradas quando há débitos.

 

2. Conceito

 

2.1. Empregador

Empregador, a pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, da Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão-de-obra;

 

2.2. Empresário

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

 

2.2.1. Não se Considera Empresário

Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

 

2.3. Sociedade

Sociedade é quando duas ou mais pessoas, juridicamente capazes, convencionam ou ajustam a constituição de uma sociedade, contribuindo cada uma delas com uma parte de seu capital, ou com o seu trabalho, tendo em vista a exploração de um determinado negócio ou de certa indústria, cujos resultados ou lucros serão repartidos entre elas.

 

2.4. Companhia

Companhia é o termo é utilizado como expressão equivalente para designar as S.A., espécie "sociedade anônima", adotada pela organização.

 

2.5. Empresa

Empresa significa toda organização econômica, civil ou comercial, instituída para a exploração de um determinado ramo de negócio.

 

3. Pró-Labore

Pró-labore é a remuneração recebida pelo trabalho do sócio pela sua atividade laborativa em prol da sociedade.

Do latim, a expressão “pro labore” significa pelo trabalho.

Assim, a remuneração paga ao sócio em contrapartida à sua atividade na empresa é chamada pró-labore. Normalmente é pago para o sócio administrador.

O sócio que não exerce a função de administrador, mas exerce atividade na empresa pode efetuar a retirada de pró-labore.

 

3.1. Fixação do Pró-Labore

A fixação do valor mensal a título do pró-labore é decisão de vontade dos sócios.

O contrato deve expressar quem irá administrar a sociedade. Na sua omissão, presume-se que todos os poderes de representação e administração da sociedade são exercidos individualmente por cada um dos sócios, conforme o art. 1.013 da Lei nº 10.406/2002.

De acordo com o artigo 9º, inciso V, do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3048/1999), o sócio administrador ou gerente, inclusive o titular de empresa individual, é considerado segurado obrigatório da Previdência Social na categoria de contribuinte individual.

O contribuinte individual contribui para a Previdência Social de acordo com a remuneração auferida no mês, que para o sócio ou titular de empresa é chamado pró-labore.

Esta obrigatoriedade aplica-se, inclusive, para os aposentados que estão exercendo atividade na empresa e retirando pró-labore. (Decreto n° 3048/1999, art. 9°, § 1°).

Na área previdenciária, em razão do limite mínimo do salário-de-contribuição, o valor mínimo de retirada de pró-labore deve ser o valor de um salário mínimo (Decreto n° 3048/1999, art. 214, III e § 3º, I).

 

4. Base cálculo INSS

As bases de cálculo das contribuições sociais previdenciárias da empresa e do equiparado são as seguintes (IN nº 971/2009, art. 57):

  • O total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestam serviços.
 

4. Base cálculo INSS

Caracterizam o pagamento de remuneração ou retribuição:

  • A moradia;
  • A alimentação;
  • O vestuário e outras prestações in natura fornecidas ao contribuinte individual.
 

5. Proibição de Retirada de Pró-Labore

 

5.1. FGTS

O empregador em mora para com o FGTS não poderá, sem prejuízo de outras disposições legais:

I - pagar honorário, gratificação, pró-labore, ou;

II - qualquer tipo de retribuição ou retirada aos seus diretores, sócios, gerentes ou titulares de firma individual, e;

III - distribuir quaisquer lucros, bonificações, dividendos ou interesses a seus sócios, titulares, acionistas, ou membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos (Art. 50, Decreto nº 99.684/1990).

 

5.2. INSS

Às empresas, enquanto estiverem em débito com INSS, estão impedidas de pagar bonificações, dar ou atribuir participações de lucros . Pois, com débitos não garantidos, para com a União não poderão (art. 52 da Lei nº 8.212/1991 e art. 32 da Lei nº 4.357/1964 com a redação pela Lei nº 11.941/2009):

Distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas;

Dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscal ou consultivo.

 

5.2.1. Multa

Caso tal impedimento não seja respeitado, a pessoa jurídica estará sujeita à multa em montante igual a 50% (cinquenta por cento) das quantias distribuídas ou pagas indevidamente, conforme os termos do § 1º do art. 32 da Lei nº 4.357/1964.

 

5.3. IR

As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto no prazo legal, não poderão (RIR Art. 889 e Lei nº 4.357/1964, art. 32):

- distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas;

- dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos.

 

6. Crime tributário

 

6.1. Comete crime tributário qualquer pessoa no comando administrativo

Tratando-se de tributo devido pela pessoa jurídica, autor será aquele que efetivamente exerce o comando administrativo da empresa, podendo ser o administrador, o sócio-gerente, diretor, administrador por procuração de sócio ou mesmo um administrador de fato que se valha de interposta pessoa, esta figurando apenas formalmente como administrador.

 

7. Jurisprudência

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RESPONSABILIDADE DO CONTADOR. AFASTADA. DOLO GENÉRICO.

1. Comete crime contra a ordem tributária o agente que suprime o pagamento de tributos, mediante omissão de informações e prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias.

2. Em se tratando de crimes contra a ordem tributária, aplica-se a teoria do domínio do fato. É autor do delito aquele que detém o domínio da conduta, ou seja, o domínio final da ação, aquele que decide se o fato delituoso vai acontecer ou não. Tratando-se de tributo devido pela pessoa jurídica, autor será aquele que efetivamente exerce o comando administrativo da empresa, podendo ser o administrador, o sócio-gerente, diretor, administrador por procuração de sócio ou mesmo um administrador de fato que se valha de interposta pessoa, esta figurando apenas formalmente como administrador.

3. Não há como responsabilizar o contador pela sonegação tributária se não comprovado que esse tinha poderes para decidir sobre o recolhimento, ou não, dos tributos. Independentemente do assessoramento por contador, a responsabilidade por seus atos, especialmente no que tange à quitação de tributos, é do administrador legal.

4. O elemento subjetivo do tipo é o dolo genérico, bastando, para a perfectibilização do delito, que o agente tenha a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir o pagamento de tributos.

5. Recurso improvido (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000765-67.2011.404.7204/SC).