Preposto

Preposto

Esta matéria trata de procedimentos para representação por preposto.
SUMÁRIO:
 

1. Presença do Empregador

É obrigatória a presença do empregador em audiências na Justiça do Trabalho, bem como para efetuar homologação das rescisões de seus empregados no Sindicato, na Delegacia Regional do Trabalho (DRT) ou outros órgãos homologadores.

Quando o empregador não puder comparecer pessoalmente deverá nomear um preposto, que munido de Carta de Preposição substituirá a presença do empregador na Justiça do Trabalho ou nos órgãos homologadores de rescisão de contrato de trabalho.

 

2. Conhecimento dos Fatos

O preposto deverá ter conhecimento dos fatos, uma vez que suas declarações e depoimentos obrigarão o empregador.

Assim, o preposto terá poderes para firmar compromisso e efetuar acordo, receber e dar quitação, etc., deste modo obrigando o empregador nos compromissos firmados em juízo ou perante os órgãos homologadores de rescisão de contrato de trabalho.

 

3. Homologação de Rescisão Contratual

Para homologação de rescisão de contrato de trabalho, qualquer que seja o motivo, quando o empregado tem mais de um ano na empresa é obrigatória a presença do empregado e do empregador. Quando o empregador não puder comparecer pessoalmente, poderá ser representado por procurador habilitado ou por preposto designado. (CLT, art. 477; Instrução Normativa SIT n° 15/2010, art. 13)

O preposto designado deverá apresentar carta de preposição em que conste referência à rescisão a ser homologada e os poderes para assinatura dos documentos na presença do agente homologador.

Quando o próprio empregado não puder comparecer, excepcionalmente, poderá nomear procurador. A procuração, neste caso, deverá ter poderes expressos para receber e dar quitação pelos valores contidos na rescisão de contrato de trabalho e com firma reconhecida em cartório.

 

4. Preposto do Empregador na Justiça do Trabalho

Na Justiça do Trabalho, quando o empregador não puder comparecer pessoalmente deverá nomear preposto, independente da nomeação de advogado. Assim, o advogado representa judicialmente o reclamado no processo, mas a presença do reclamado somente poderá ser substituída pelo preposto. (CLT, arts. 843 e 844; Súmula TST n° 122).

O não comparecimento à audiência pelo empregador, pessoalmente ou por preposto, configura a revelia e confissão para o reclamado. Isto significa presumir que os fatos alegados pelo reclamante são verdadeiros, ocasionando a condenação da reclamada quanto aos pedidos efetuados no processo.

De acordo com a Súmula n° 377 do TST, para comparecimento em audiência trabalhista o preposto deverá, necessariamente, ser empregado do reclamado. No entanto, outra pessoa que tenha conhecimento dos fatos, ainda que não seja empregado, poderá ser aceito como preposto na Justiça do Trabalho nos seguintes casos:

- quando houver reclamatória trabalhista de empregado doméstico;

- quando houver reclamatória contra micro ou pequeno empresário, conforme artigo 54 da Lei Complementar n° 123/2006 (Lei do Simples Nacional).

Assim, a Justiça do Trabalho não tem admitido como preposto em audiência, por exemplo: o estagiário, o pastor não empregado da igreja, o próprio advogado que representa a empresa no processo.

 

5. Ausência do Empregado na Justiça do Trabalho

Somente em casos comprovados de doença ou outro motivo grave, que impeçam o empregado de comparecer pessoalmente à audiência na Justiça de Trabalho, poderá ser representado por outro empregado que pertença à mesma profissão ou pelo seu sindicato. (CLT, arts. 731, 732, 843, § 2°, e 844).

Quando o reclamante não comparecer à audiência, o processo será arquivado. Quando o reclamante não comparecer por duas vezes à audiência, não poderá ajuizar nova ação perante a Justiça do Trabalho pelo prazo de seis meses.

 

6. Modelos de Carta de Preposição

 

6.1. Carta de Preposto para Apresentar ao Sindicato

Carta de Preposto

Ao Sindicato
__________________________________

Apresentamos o Sr. _________(nome do preposto)__________, _____(nacionalidade)____, ______(estado civil)______, identidade n°_____________ expedida pela____________, CPF n° ______________________, ______(profissão/função)______, residente na ____________________________, ______cidade__________, com poderes de preposto, em especial para assinar documentos e representar a empresa _____________________________, CNPJ n° ________, com endereço na ______________________________, na cidade ___________________, na homologação da rescisão do contrato de trabalho de _____________________________________.

Cidade, ___/_________/____

_________________________
Nome/Assinatura do Diretor

 

6.2. Carta de Preposto para Audiência Trabalhista

Carta de Preposto

A ___ Vara do Trabalho do TRT da ___Região

Autorizamos o Sr. ___(nome do preposto)___, ___ (nacionalidade)___, ___(estado civil)___, identidade n°_____________ expedida pela____________, CPF n° ___________________, residente na _____________________, em ___(cidade)____, que exerce a função de ___________, para representar a reclamada ___(razão social da empresa)___, CNPJ n° ________, na reclamatória trabalhista processo n°_________, perante esta Vara da Justiça do Trabalho, com todos os poderes de preposto, em especial para prestar depoimento, firmar compromisso e realizar acordo.

Cidade, ___/_________/_____

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Nome/Assinatura do Diretor